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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010283 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01005689820205010283_6715b.pdf
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Ementa

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA.

É devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT sempre que o trabalhador não tiver dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, ainda que se trate de rescisão indireta declarada judicialmente.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240927124/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1005689820205010283-rj

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