Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185010482 RJ

Segundo o inciso V do art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Assim, sendo a executada uma sociedade empresária, não incide a norma em comento, que visa proteger os bens do executado pessoa física, úteis e indispensáveis para o exercício de sua profissão. A agravante não apresentou depósito ou qualquer outro bem à penhora suscetível de satisfazer a presente execução, valendo ressaltar que o art. 805 do CPC não imuniza o patrimônio do devedor contra a execução, mas simplesmente privilegia o meio menos gravoso para ultimá-la.