jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20185010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA SOARES DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01015636720185010482_6083b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA.

Segundo o inciso V do art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Assim, sendo a executada uma sociedade empresária, não incide a norma em comento, que visa proteger os bens do executado pessoa física, úteis e indispensáveis para o exercício de sua profissão. A agravante não apresentou depósito ou qualquer outro bem à penhora suscetível de satisfazer a presente execução, valendo ressaltar que o art. 805 do CPC não imuniza o patrimônio do devedor contra a execução, mas simplesmente privilegia o meio menos gravoso para ultimá-la.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240925409/agravo-de-peticao-ap-1015636720185010482-rj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2021.8.07.0000 DF XXXXX-81.2021.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2021.8.07.0000 DF XXXXX-53.2021.8.07.0000

Bianca Ragasini, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de petição inicial: ação de indenização por danos morais [Atualizado 2021]

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2021.8.26.0000 SP XXXXX-46.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-76.2020.8.16.0000 PR XXXXX-76.2020.8.16.0000 (Acórdão)