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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
03/07/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002428020185010034_34066.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100242-80.2018.5.01.0034 (ROT)

RECORRENTE: ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA, V H G 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

RECORRIDO: V H G 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME, ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA

RELATOR: CLAUDIO JOSE MONTESSO

EMENTA

INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONFLITANTES. DECISÃO SEGUNDO AS PRESUNÇÕES QUE RESULTAM DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Verificando-se que a prova oral produzida é conflitante, e existindo contradição explícita entre os relatos das testemunhas indicadas pela partes, a questão se resolve pelas presunções decorrentes da distribuição do ônus da prova, o qual, no caso, recai sobre a autora. Não comprovada a supressão parcial da pausa alimentar, indevido seu pagamento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário Nº TRT-RO- 0100242-80.2018.5.01.0034 , em que são partes: ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA e V H G 2000 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., recorrentes e recorridos.

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela autora e pela ré (IDs. a1f5dfe e 5955962) em face da r. sentença proferida pela MM. Juíza do Trabalho MARLY COSTA DA SILVEIRA, da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte os pedidos (ID. 06656f0).

A sentença foi integrada pela decisão de ID. b6ed695, que acolheu os embargos de declaração opostos pela reclamante, para sanar omissão, e rejeitou os embargos declaratórios da reclamada.

Contestação sob ID. 82bddf6.

A reclamante pretende a reforma do julgado quanto ao intervalo intrajornada, aos danos morais, à integração de salário in natura, aos honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada pleiteia a reforma da sentença quanto às horas extras.

Preparo pela reclamada sob IDs. 90febab e d6f83a8.

Contrarrazões sob os IDs. 4d79a6f e 0331aa4, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 737/2018-GABPC, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade.

Esclareça-se que a Reclamação Trabalhista foi proposta em 26/03/2018 Considerando que a Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, serão observadas as suas normas processuais.

MÉRITO

DO RECURSO DA RECLAMANTE

DO INTERVALO INTRAJORNADA - NEGO PROVIMENTO

A reclamante sustenta que restou provada a supressão do intervalo intrajornada.

Consta da sentença:

" A autora alega que foi admitida em 01/08/2015 e demitida pela em 01/02/2017, na função de estoquista e faxineira. Ressalta o labor em jornada extraordinária com fruição irregular do intervalo intrajornada. (...) A ré impugna a jornada lançada na exordial e afirma a idoneidade dos controles de frequência. A autora, em depoimento, afirma:" que trabalhava de 09h30 às 18h30, de segunda a domingo, sempre com uma folga na semana; que dispunha de 30min de intervalo intrajornada; que assinava folha de ponto, mas os horários não estão corretos, pois estava obrigada a fazer registro de horário menor conforme especificado pela ré."O réu, em depoimento, afirma:" que a reclamante trabalhava de 10h às 18h, de segunda a sábado, com intervalo de 60min para refeição; que quando a reclamante trabalhava aos domingos por escala sempre usufruía de folga em um dia na semana; que a reclamante assinava livro; que a reclamante nunca saía após as

18h; que a reclamante trabalhava em feriados quando escalada."A testemunha indicada pela autora afirma:" que trabalhou com a reclamante; que via a hora que a reclamante saía do trabalho às 18h30; que a reclamante trabalhava de segunda a domingo, contando com uma folga na semana; que a reclamante dispunha de 30min de intervalo intrajornada; que não sabe informar o horário de início da jornada da reclamante porque o horário da depoente era diferente; que assinavam folha de ponto, mas a ré determinava que fizessem registro de horário a menor; que trabalhavam em feriados, exceto Natal, Ano Novo e Dia do Trabalho; que aos finais de semana forneciam 15 reais aos empregados a título de alimento; que poucas vezes a depoente estava presente quando a reclamante tirava intervalo intrajornada."A testemunha indicada pela ré afirma:" que a depoente exerce a função de vendedora e faz registro de jornada em ponto; que a depoente trabalha das 10h às 16h, de segunda a sábado, com intervalo de 15min para refeição; que a depoente, como vendedora, às vezes precisar dobrar a jornada citada, por volta de 4 dias na semana, principalmente aos finais de semana; que esta jornada dobrada não consta dos registros de ponto da depoente, porque são feitas por conta da depoente; que os intervalos são tirados por 15min na jornada dobrada, porque a depoente está dobrando jornada por conta própria, mas pode tirar mais uns minutos querendo; que nesse contexto pode tirar mais 15min de intervalo intrajornada; que a mesma situação ocorre com os outros empregados, quando desejam dobrar a jornada; que a mesma situação ocorria, portanto, com a reclamante; que a reclamante trabalhava de 10h às 18h; que sabe que a reclamante saía às 18h, porque dobra a jornada; que a reclamante usufruía de intervalo intrajornada de 60min; que a depoente abre a loja por ser vendedora responsável; que, portanto, a depoente chegava às 09h30; que às vezes sim e às vezes não a reclamante chegava às 09h30, podendo citar uma frequência de 3 dias na semana quando chegava 9h30; que trabalhavam aos feriados; que domingos trabalhavam por escala."Considerando-se as negativas expostas pela ré em relação aos fatos em tela, a teor do art. 818 da CLT, c/c o art. 373, I, do CPC de 2015, caberia à autora o ônus de provar suas alegações no particular, e se desincumbiu a contento do encargo, por meio da testemunha por ela arrolada, que confirmou dentre outros fatos, a jornada extraordinária. Assim, julgam-se procedentes os pedidos sob exame, conforme pleiteado, ressaltando-se que prevalece a jornada declinada na exordial, em vez da que consta nos cartões de ponto juntados aos autos, ante o princípio da primazia da realidade que norteia o direito do trabalho. Neste contexto, observa-se que as horas extras deferidas não foram objeto de compensação de horas e que serão consideradas extras as horas que ultrapassarem a jornada diária de oito horas e 44 horas semanais, considerando-se a categoria profissional da autora; o teor da Súmula Nº 172 do TST e os dias efetivamente laborados, deferindo-se o abatimento das horas extras acaso pagas a mesmo título mediante recibos de pagamentos referentes ao autor. Assim, procedente o pagamento as horas extraordinárias e dos feriados, conforme pleito contido nas alíneas b e d do rol de pedidos, exceto quanto aos feriados de Natal, Ano Novo e Dia do Trabalho, conforme informa a testemunha indicada pela autora. Procedentes os reflexos em aviso prévio, férias proporcionas acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, FGTS e repouso semanal remunerado, conforme pleiteado nas alíneas b"e d do rol de pedidos. Improcedente o pleito contido na alínea c do rol de pedidos pois o Juízo já considerou como extras as horas que ultrapassarem a jornada diária de oito horas e 44 horas semanais. Observe-se o conteúdo da OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. (...)"(grifos nossos)

Analiso.

Os controles de ponto trazidos pela ré registram a concessão de intervalos intrajornada anotados pela autora, contendo, inclusive, sua pré-assinalação.

Remetendo aos depoimentos testemunhais transcritos na sentença, verifica-se que a prova oral produzida é conflitante. Existindo contradição explícita entre os relatos das testemunhas indicadas pelas partes, a questão se resolve pelas presunções decorrentes da distribuição do ônus da prova, o qual, no caso, recai sobre a autora. Não comprovada a supressão parcial da pausa alimentar, indevido seu pagamento, devendo ser mantida a sentença, embora por fundamentação diversa.

Nego provimento.

DOS DANOS MORAIS - NEGO PROVIMENTO

A autora, em suas razões recursais, sustenta fazer jus à indenização por danos morais, tendo em vista a supressão do intervalo intrajornada, ter trabalhado em jornada exaustiva, além de não ter recebido sua rescisão contratual na integralidade.

O Juízo indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento:

"O pleito contido na alínea k do rol de pedidos é improcedente, pois as verbas rescisórias e contratuais já foram deferidas na presente decisão e não podem ser consideradas novamente para fundamentar pedido de danos morais, conforme entendimento majoritário de nossos tribunais. Neste contexto, a hipótese sob exame se amolda à típica lesão de natureza material, que pode ser reparada com base na legislação trabalhista que dispõe especificamente sobre o pagamento dos valores devidos com as penalidades previstas, mais juros e correção monetária. Neste contexto, inexiste amparo legal ou fático para deferimento do pedido, ademais considerando-se a inexistência nos autos de provas que tenha a ré agido de modo a causar danos morais ou a honra da autora, na forma do art. , X, da CF/88 e tal como estabelecido no art. art. 927 do Código Civil Brasileiro de 2002, que assim dispõe: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Analiso.

Dano é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa, ligados à esfera jurídica do sujeito de direito (pessoa física, pessoa jurídica, coletividade etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito.

E ele tem como fundamento o artigo , incisos V e X da CF/88.Os requisitos para o direito à indenização de dano (seja patrimonial ou não patrimonial) são: a) dano; b) ato ilícito, abusivo ou atividade de risco (responsabilidade objetiva); c) nexo causal.

O pagamento de determinadas verbas provenientes do contrato, por si só, não fazem presumir o dano moral, até porque tais parcelas serão ressarcidas com a sentença de procedência do feito e possuem cunho patrimonial, já tendo sido deferido no julgado as penalidades pertinentes.

Competia à reclamante, provar que as condutas praticadas pela parte ré lhe causaram transtornos de ordem psíquica ou prejuízo moral.

através de análise das situações vexatórias possam ter vindo a causar.

Não tendo sido comprovado tais fatos, há que ser mantida a sentença.

Nego provimento.

DA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA - NEGO PROVIMENTO

A recorrente reitera o pedido de integração do valor pago em espécie, a título de alimentação, nas verbas rescisórias, e posteriores reflexos.

O pedido foi indeferido nos seguintes termos:

" Quanto à integração do valor da alimentação, a ré impugna as assertivas da autora alegando que a parcela tem natureza indenizatória conforme normas da categoria. As normas coletivas juntadas aos autos, ID. 6fe9827 e ID. a0bcf10, dão suporte à tese da ré. Improcedente o pleito contido na alínea j do rol de pedidos."

Analiso.

Com efeito, as Convenções Coletivas de Trabalho (IDs 6fe9827 a a0bcf10) em suas cláusulas décima sexta, e décima oitava, ambas em seu parágrafo sexto, notoriamente determinam o caráter indenizatório do auxílio alimentação pago em espécie. Retiram, portanto, a natureza salarial, não devendo tais parcelas integrar a remuneração para efeito de reflexos em outras verbas.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DOU PROVIMENTO

A recorrente sustenta que ajuizou a ação em 27/03/2018, tendo os honorários sido instituídos com a nova lei trabalhista nº 13.467, de 13.7.2017.

Consta da sentença:

"Não há pedido de pagamento de honorários de advogado na exordial."

Analiso.

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), instituiu-se a previsão dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)" (grifo nosso)

Portanto, o citado artigo revela uma imposição legal, razão pela qual há de se reconhecer o pleito de honorários de sucumbência até mesmo como pedido implícito.

Ademais, o art. 322 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, estabelece que:

"Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios."

Por sua vez, o art. 85 do CPC/2015, determina que:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (art. 322 do CPC).Os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, independentemente de pedido expresso. (...)"

Nesse passo, ante a procedência parcial da demanda, impõe-se condenar a parte ré, com fundamento no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto aos parâmetros relativos à condenação, o percentual de 10% sobre o valor da condenação encontra-se de acordo com os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT, considerando a natureza da causa, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre aplicáveis nas lides envolvendo a Justiça do Trabalho.

Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, fixados no percentual de 10% calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

DO RECURSO DA RECLAMADA

DAS HORAS EXTRAS - NEGO PROVIMENTO

A recorrente, sustenta, em síntese, ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras pela jornada extraordinária e quanto ao intervalo intrajornada. Aduz que trouxe as folhas de ponto, transferindo o ônus da prova quanto à jornada de trabalho à recorrida, nos termos do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC.

O Juízo deferiu o pedido conforme transcrição efetuada acima, no tópico referente ao intervalo intrajornada.

Analiso.

O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 01/08/2015 a 03/03/2017, incluído o aviso prévio.

A reclamada trouxe aos autos controles de pontos parciais dos anos de 2015 e 2016, somente estando integrais os relativos a 2017 (ID. b32c00e).

Portanto, sendo colacionados aos autos apenas parte dos controles de frequência da autora, inverte-se o ônus da prova para atribuir à ré a apresentação de fato extintivo ou impeditivo do direito constituído pelo reclamante.

elidida, havendo prova, por outro meio, que a jornada indicada pelo empregado não é verdadeira, o que não ocorreu no caso.

Observados os depoimentos testemunhais já transcritos, verifica-se novamente que a prova oral se apresenta contraditória, devendo a questão, uma vez mais, ser resolvida pela distribuição do ônus da prova, recaindo, agora, sobre a ré.

Deste modo, restou comprovado o labor extraordinário sem a devida quitação. Quanto à carga horária fixada, verifica-se que nada há a ser retificado no julgado, impondo a confirmação da sentença.

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, nada a deferir, uma vez que a sentença rejeitou o pedido, o que foi mantido por este Relator.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora, fixados no percentual de 10% calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; e negar provimento ao recurso da ré, nos termos do voto Exmo. Sr. Juiz Convocado Relator.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2021.

CLAUDIO JOSE MONTESSO

Relator

CJM/lhc

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240925404/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1002428020185010034-rj/inteiro-teor-1240925414

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