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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
01/07/2021
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011207020185010077_153c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101120-70.2018.5.01.0077 (ROT)

RECORRENTE: DJALMA DIAS RIBEIRO, CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, ÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

RECORRIDO: DJALMA DIAS RIBEIRO, CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES, UÚTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA . Tendo em vista a decisão do Egrégio STF, converte-se em diligência o julgamento dos embargos de declaração para determinar o sobrestamento do feito até decisão final.

Vistos, relatados e discutidos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos do RECURSO ORDINÁRIO proveniente da MM. 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em que são partes UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA. e CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES , como embargantes, e DJALMA DIAS RIBEIRO , como embargado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, id. ced42c7, sob a alegação de que há omissão no acórdão sobre o Tema 1046 de repercussão geral no STF, havendo necessidade de se suspender o julgamento do presente recurso.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Em síntese, a embargante aponta omissão no julgado alegando que não houve manifestação sobre a decisão proferida em 1º de agosto de 2019, relativa ao Tema 1.046 da repercussão geral do STF, que determinou a suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma matéria controvertida nos presentes autos, atinente à validade das normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Considerando que há discussão nos presentes autos sobre a validade da supressão do intervalo intrajornada por meio de acordo coletivo, a suspensão processual se impõe até decisão de mérito do STF no ARE 1.121.633, por se tratar justamente de caso concreto ligado ao tema da repercussão geral.

Dessa maneira, também já se manifestou o Colendo TST em decisão proferida nos autos do E-RR - 819-71.2017.5.10.0022, in verbis:

"Decisão: por maioria, examinando questão de ordem, que a determinação de suspensão dos processos que tratam de matéria relativa ao Tema 1046 não se limita aos casos concretos subjacentes aos temas 357 e 762 (redução do intervalo intrajornada e majoração da jornada de trabalho, no regime de turnos ininterruptos de revezamento, por negociação coletiva; validade de norma coletiva que permite a supressão de horas" in itinere "mediante comprovação de compensação), mas alcança todos aqueles em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e, em razão disso, suspender o julgamento do presente feito, devendo os autos permanecerem na Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais até ulterior determinação do Supremo Tribunal Federal, vencidos os Exmos. Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, Walmir Oliveira da Costa, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Lelio Bentes Corrêa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho".

Defiro, portanto, o requerimento, converto o julgamento em diligência para ordenar o sobrestamento do feito até a solução final do Tema 1046, ficando prejudicadas as demais alegações dos embargantes.

PELO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e converto o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do feito até a solução final do Tema 1046 da repercussão geral do Egrégio STF, ficando prejudicadas as demais alegações dos embargantes, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e converter o julgamento em diligência, determinando o sobrestamento do feito até a solução final do Tema 1046 da repercussão geral do Egrégio STF, ficando prejudicadas as demais alegações dos embargantes, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Tmfc/5894 Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240815803/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1011207020185010077-rj/inteiro-teor-1240815813

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