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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
01/07/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017867320175010411_e2c4f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101786-73.2017.5.01.0411 (ROT)

RECORRENTE: CLARA PECANHA PINHEIRO

RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROL STAFF LTDA.

RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI

EMENTA

A Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento a que se reconheça a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado para prestar-lhe serviços -não padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Diversos dispositivos em nosso ordenamento jurídico permitem atribuir, a quem se beneficie da força de trabalho de outrem, responsabilidade quando porventura se verifique a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, o art. 455 da CLT, o art. 16 da Lei nº 6019/74, o art. 159 do Código Civil de 1916, os arts. 186 e 927 do Código Civil em vigor).

Ao definir como subsidiária aquela responsabilidade, o C. TST apenas interpreta a lei, de acordo, inclusive, com os princípios que norteiam o direito do trabalho.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes: CLARA PECANHA PINHEIRO , como recorrente, e PROL STAFF LTDA. e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como recorridos.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso ordinário (v. a peça de fls. 514/523), ao qual resiste o Ente Público, em contra-razões (v. fls. 533/541).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Registro que as folhas a que se faz menção no presente acórdão foram obtidas com a abertura do processo em "ordem crescente" (na opção "gerar pdf").

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Merece provimento o recurso.

O segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , responderá, em caráter subsidiário à primeira reclamada, Prol Staff Ltda. , pelo pagamento do que for devido à reclamante (por conta do período em que a autora prestou-lhe serviços, na condição de empregada da primeira ré), tendo em vista o que preceitua a Súmula nº 331, itens IV e V, do C. T.S.T.: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" e "os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

De se notar que a Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento a que se reconheça a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado para prestar-lhe serviços - não padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Diversos dispositivos em nosso ordenamento jurídico permitem atribuir, a quem se beneficie da força de trabalho de outrem, responsabilidade quando porventura se verifique a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, o art. 455 da CLT, o art. 16 da Lei nº 6019/74, o art. 159 do Código Civil de 1916, os arts. 186 e 927 do Código Civil em vigor).

apenas interpreta a lei, de acordo, inclusive, com os princípios que norteiam o direito do trabalho.

E interpretar a lei é prerrogativa de qualquer órgão jurisdicional, sendo que, especificamente na órbita da Justiça do Trabalho, o art. 8º da CLT há décadas autoriza o julgador a, "na falta de disposições legais", recorrer à jurisprudência, à analogia, à equidade, a outros princípios e normas gerais de direito, aos usos e costumes e ao direito comparado.

Por isso, nem de longe se entrevê ofensa ao art. , inciso II, ou ao art. 22, inciso I, da Constituição da República, em se atribuir responsabilidade, em caráter subsidiário enfatize-se, ao segundo reclamado, pelo que seja devido à reclamante, uma vez que o direito não se resume à Lei, e, mesmo esta, admite interpretação extensiva ou por analogia (de acordo com a hipótese), para alcançar situações que não teriam sido objeto da preocupação original do Legislador.

Sendo o Direito do Trabalho um direito especial, e não excepcional ou de privilégio, claro é que ele admite interpretação analógica, para suprir eventuais "lacunas".

"Trata-se de mero critério de auto-integração...", na lição de Evaristo de Moraes Filho (in Tratado Elementar de Direito do Trabalho, Vol. I, Livraria Freitas Bastos, 1960, p. 230).

Cabe ao intérprete unicamente verificar, em cada caso, se a mesma razão da lei se coaduna com ele.

O segundo reclamado responderá - em caráter subsidiário - pelos valores devidos à reclamante, por ter se beneficiado de sua força de trabalho, no período em que ela, na condição de empregada da primeira ré, foi designada a prestar-lhe serviços, fato incontroverso e ainda confirmado por documentos que vieram aos autos com a peça vestibular (ids em tela 12).

Inexistindo dúvida quanto ao fato de ter a reclamante prestado serviços ao segundo reclamado, o Estado do Rio de Janeiro , no período em discussão, surge o "cenário" perfeito a que se aplique o comando inscrito na Súmula nº 331, do C. TST.

Cláusulas do contrato de prestação de serviços entre os reclamados, exonerando o tomador dos serviços de responsabilidade pelos encargos trabalhistas do prestador dos serviços, operam efeitos entre eles, mas não atingem a esfera de interesses da reclamante.

Esse contrato de prestação de serviços representaria "ato jurídico perfeito" para os que dele teriam participado (ou seja, os reclamados), mas não para terceiros, que não interferiram na sua elaboração (situação em que se encontrava a reclamante).

A "licitude" da terceirização não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, pelo que seja devido à reclamante, a partir da relação de trabalho mantida com a primeira ré.

Aliás, exatamente porque lícita a "terceirização" é que se aplica ao caso o que preceituam os itens IV e V da Súmula nº 331.

Incumbiria ao segundo reclamado cercar-se de garantias no que se refere à execução do contrato de prestação de serviços, por parte da primeira ré, quanto a todos os seus aspectos (inclusive as obrigações trabalhistas do prestador de serviços).

Não se discute, nestes autos, a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e o segundo reclamado; em momento algum a trabalhadora acena com essa possibilidade.

O segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro foi inserido, no pólo passivo da demanda, por ter se beneficiado, diretamente, da força de trabalho da reclamante.

De resto, e apenas para que não se alegue existir alguma omissão, neste julgado, cumpre destacar que:

- se o art. 37, caput , da Constituição da República define os princípios a serem observados pela "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", incluindo o da "legalidade", ele não constitui obstáculo a que sejam os Entes da Administração Pública condenados a responder, em caráter subsidiário, pelos valores devidos aos empregados de empresas contratadas para prestar-lhes serviços (considerando os diversos dispositivos de nosso ordenamento jurídico que autorizam atribuir responsabilidade, a quem se utilize da força de trabalho de outrem, quando porventura se verifique a inidoneidade econômica ou financeira do empregador);

- o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não serve a eximir o segundo reclamado de responsabilidade pelo que seja devido à reclamante, configurando-se, in casu , presumível culpa in eligendo (uma vez que o segundo reclamado sequer trouxe aos autos documentos demonstrando em que circunstâncias a primeira ré teria sido contratada para lhe prestar serviços) e in vigilando (na medida em que se verificou, apesar da vasta documentação trazida aos autos, o descumprimento, por parte do prestador de serviços, de preceitos de nossa legislação trabalhista, o que teria sido evitado se o segundo reclamado acompanhasse a execução do contrato firmado com a primeira ré);

- a responsabilidade - subsidiária - que se reconhece ao segundo reclamado envolve todas as parcelas e direitos inerentes ao vínculo que se manteve entre a reclamante e a primeira reclamada, sendo certo que a Súmula 331, do C. TST, não faz qualquer restrição quanto ao seu alcance.

Isso, pelo fundamento a que se reconheça tal responsabilidade (em caráter subsidiário).

Tanto assim que, hoje, por seu item VI, a Súmula nº 331 ensina que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação".

Como a obrigação do Ente Público, in casu , decorre de sua responsabilidade subsidiária, ele terá o tempo necessário para providenciar dotação orçamentária específica, que lhe permita desvencilhar-se do seu encargo";

Em seu art. 67, a Lei nº 8.666/1933 determina que"a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição".

Isso, inclusive, porque o art. 58, inciso III, estabelece que"o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:""fiscalizar-lhes a execução".

Ao prever que uma das hipóteses que" constituem motivo para rescisão do contrato "seriam"razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante ...", o art. 78, inciso XII, da Lei nº 8.666/1993 confere, ainda que tacitamente, à Administração Pública o poder de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços - justamente para conhecer as" razões de interesse público, de alta relevância ... ".

Ninguém pode negar que o cumprimento da legislação trabalhista represente algo de interesse público, ainda mais que a Constituição da República, em seu art. , inciso IV, insere, dentre os fundamentos da"República Federativa do Brasil", o valor social do trabalho.

Daí se vê que a Lei coloca, à disposição do Administrador Público, instrumentos para evitar a situação em que agora se encontra o segundo reclamado.

Se o Administrador Público, por desleixo, comodidade ou algum outro motivo ainda menos nobre, não faz uso desses instrumentos, resta apenas lamentar, e esperar que a Autoridade competente busque a sua responsabilização.

" Fiscalizar "a execução de um contrato com a Administração Pública envolve, também, verificar se a lei - em todas as suas esferas, incluindo a trabalhista - está sendo observada (ainda mais porque o art. 37, caput , da Constituição da República submete a Administração Pública ao princípio da legalidade estrita).

Ao Administrador Público que faz correto uso da Lei nº 8.666/1993, valendo-se das prerrogativas que ela lhe confere, a Súmula nº 331 não representa empecilho.

Para evitar riscos, basta que o Administrador Público (i) exija garantias para o cumprimento de todas as obrigações (inclusive as trabalhistas) daquele que venha a contratar; e (ii) fiscalize, efetivamente, o cumprimento dessas obrigações, nos limites que a Lei nº 8.666/1993 estabelece".

Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, Prol Staff Ltda. , após submetê-la a regular procedimento licitatório.

Aos autos veio o contrato nº 007/2011 de prestação de serviços, que "entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro e a Facility Gestão Ambiental Ltda.", sucedida pela primeira reclamada, tendo por objeto a "prestação de serviços de apoio à implementação e suporte técnico para o desenvolvimento das atividades administrativas na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, atividades meio da PCERJ, conforme estipulado pelo decreto 41.379, de 30 de junho de 2008, e apoio ao sistema estadual de segurança, incluindo áreas de projetos e engenharia de obras, manutenção, tecnologia da informação, administração geral e logística, de

recursos humanos e capacitação profissional" , acompanhado de seus "termos aditivos" e de documento que menciona o Pregão Eletrônico nº 061/2010 (v. o documento de fls. 91 e seguintes).

Contudo, o segundo reclamado não trouxe qualquer outro documento esclarecendo as circunstâncias exatas que justificaram a contratação da primeira demandada, sendo que o simples "termo de referência" apresentado a tanto não basta.

Sintomaticamente, o Estado do Rio de Janeiro não trouxe qualquer outro documento relativo ao procedimento licitatório - "pregão eletrônico" - de que teria participado a primeira ré, habilitando-a a adjudicar o último contrato de prestação de serviços.

Tendo o segundo reclamado optado por utilizar-se da "modalidade de pregão", instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o fez por sua própria conta e risco, sendo certo que não há elementos, nestes autos, a demonstrar tenham a primeira reclamada "comprovado" que "atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira" (art. , inciso XIII, da Lei nº 10.520).

Sendo assim, possível concluir pela culpa in eligendo , por parte do segundo reclamado, ao contratar a primeira ré para prestar-lhe serviços, na medida em que não se conhecem as circunstâncias em que houve essa contratação.

Também por esse motivo, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da "Lei de Licitações" não autoriza, por si só, eximir a segunda reclamada de responsabilidade -subsidiária - pelo pagamento do que seja devido à reclamante.

E se a primeira reclamada foi contratada sem se submeter ao competente procedimento licitatório, a reclamante não teria outra prova a produzir, da presumível culpa in eligendo do segundo réu.

Entende este Juízo ad quem que caberia ao segundo reclamado comprovar a regularidade na formação do contrato, e na fiscalização das obrigações que dele decorreriam, por depender de documentos que se encontrariam em seu poder - inteligência do princípio da "aptidão para a prova".

Não se ofende, com esta decisão, o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 simplesmente porque não consta, dos autos, qualquer prova de ter sido a primeira reclamada contratada, pelo segundo réu, após submeter-se a regular procedimento licitatório.

Tendo o segundo reclamado contratado a primeira ré sem observar as cautelas - e exigências - contidas na "Lei de Licitações", não poderia refugiar-se em seu art. 71, como forma de se eximir de responsabilidade pelo pagamento do que seja devido à reclamante.

O Estado do Rio de Janeiro propõe para si o melhor dos mundos, em que ele descumpre a Lei de Licitações quando lhe seja conveniente, mas nela busca abrigo, sempre que necessário.

Essa "idéia" carece de respaldo legal, entretanto - art. , inciso II, da Constituição da República.

princípio da "aptidão para a prova" - demonstrar a regularidade da contratação da primeira reclamada e a fiscalização do cumprimento de todas as suas obrigações (aquelas que direta ou indiretamente decorressem do contrato que havia entre eles).

Não se trata de "inverter o ônus da prova", mas, isto sim, de distribuílo, entre os envolvidos na demanda, de acordo com a natureza de suas alegações.

Somente o segundo reclamado poderia comprovar que contratou a primeira ré após o competente procedimento licitatório.

Não tendo o segundo reclamado produzido as provas que dele poderiam ser exigidas, daí resulta concluir pela sua culpa in eligendo e in vigilando , em relação à primeira ré.

Interessante registrar que, no entender deste Juízo ad quem , não consta, do julgamento da "ADC 16", obstáculo a que se transmita, ao Ente Público, o encargo de provar a regular contratação dos seus prestadores de serviços - ou seja, a prova de terem sido cumpridas as exigências da "Lei de Licitações", ao ser celebrado o contrato de prestação de serviços.

Após a decisão do E. Supremo Tribunal Federal, o C. Tribunal Superior do Trabalho teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, do que resultou, inclusive, conferir nova redação à Súmula nº 331.

"recurso de revista.

1. responsabilidade subsidiária. administração pública. culpa in vigilando .

O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III e 67 da Lei nº 8.666/93 impõe à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o Ente Público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo, com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima.

....."

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (os grifos não são do original). 3. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam, consignando que "a diretriz traçada nesse dispositivo [artigo 71 da Lei n.º 8.666/93]somente é aplicável quando o ente público terceirizante cumpre regularmente o contrato, mas não nos casos em que incorre em culpa in vigilando, como na situação em apreço, em que ficou constatada, durante o contrato de trabalho, a inobservância por parte da primeira reclamada (Embraforte Serviços e Conservação Predial Ltda.) do pagamento de salário e fornecimento de materiais para o trabalho (f. 211)". Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à obreira. 4. Recurso de revista de que não se conhece.

(TST-RR-543-49.2010.5.03.0129, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, D.E.J.T - 25.03.2011)

Sem dúvida que o segundo reclamado, o Estado do Rio de Janeiro , poderia - aliás, deveria, considerando o que prescrevem os arts. 55; 58, inciso III; e 67 da Lei nº 8.666/1993 - fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações - inclusive as de natureza trabalhista - que recairiam sobre a primeira reclamada a partir do contrato que havia entre eles, impondo-lhe as penalidades previstas naquele mesmo contrato, visando a coibir irregularidades.

Certo que o segundo reclamado trouxe aos autos, com a sua defesa (ids em tela 09), documentos demonstrando alguns atos/procedimentos pelos quais fiscalizava o cumprimento de obrigações que decorreriam do contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada.

Ineficaz, entretanto, a atuação do Ente Público - tanto que esta não é a única ação trabalhista envolvendo o segundo reclamado, pelo contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada.

E apenas para evitar desnecessários embargos de declaração, cumpre registrar que a decisão proferida no Recurso Extraordinário 760931, pelo "Plenário do Supremo Tribunal Federal" não socorre o segundo reclamado, na medida em que aquele

"Tribunal ..... fixou a seguinte tese de repercussão geral: o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" - o que não é o caso (sendo que o grifo não consta do original).

Dou provimento ao recurso ordinário, portanto, para, reformando a r. sentença proferida em 06.02.2020, condenar o segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , a responder, em caráter subsidiário à primeira reclamada, Prol Staff Ltda. , pelo pagamento do que devido à reclamante (considerando o objeto da condenação imposta à primeira ré).

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, dando-lhe provimento , para, reformando a r. sentença proferida em 06.02.2020, condenar o segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , a responder, em caráter subsidiário à primeira reclamada, Prol Staff Ltda. , pelo pagamento do que devido à reclamante (considerando o objeto da condenação imposta à primeira ré).

Desnecessário arbitrar valor à condenação imposta ao segundo reclamado, tendo em vista as suas "prerrogativas processuais", em relação a custas judiciais e a "depósito recursal".

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 12 de agosto, às 10 horas, e encerrada no dia 18 de agosto de 2020, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2020 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, Relator, e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a r. sentença proferida em 06.02.2020, condenar o segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , a responder, em caráter subsidiário à primeira reclamada, Prol Staff Ltda. , pelo pagamento do que devido à reclamante (considerando o objeto da condenação imposta à primeira ré). Desnecessário arbitrar valor à condenação imposta ao segundo reclamado, tendo

em vista as suas "prerrogativas processuais", em relação a custas judiciais e a "depósito recursal".

ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator

RLD/BCP

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