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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017867320175010411 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
01/07/2021
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017867320175010411_e2c4f.pdf
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Ementa

A Súmula nº 331 do C. TST - que constitui o fundamento a que se reconheça a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo contratado para prestar-lhe serviços - não padece de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Diversos dispositivos em nosso ordenamento jurídico permitem atribuir, a quem se beneficie da força de trabalho de outrem, responsabilidade quando porventura se verifique a inidoneidade econômica ou financeira do empregador (por exemplo, o art. 455 da CLT, o art. 16 da Lei nº 6019/74, o art. 159 do Código Civil de 1916, os arts. 186 e 927 do Código Civil em vigor). Ao definir como subsidiária aquela responsabilidade, o C. TST apenas interpreta a lei, de acordo, inclusive, com os princípios que norteiam o direito do trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240810756/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1017867320175010411-rj