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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 00108341720155010056 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
30/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00108341720155010056_7654b.pdf
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Ementa

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA.

A sentença citra petita é aquela que se apresenta incompleta, não resolve todos os pedidos formulados, decidindo a menos do pleiteado. No caso em tela, não há dúvida de que a ausência total de manifestação quanto aos pedidos formulados na ação principal macula o pronunciamento jurisdicional de tal modo que configura julgamento citra petita, que é aquele que se apresenta de forma inacabada. Pronunciada a nulidade da sentença.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240189916/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108341720155010056-rj

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