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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 01022067920195010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-1
Publicação
29/06/2021
Julgamento
10 de Junho de 2021
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AR_01022067920195010000_90bf5.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA RÉ

- A tese fixada pelo E. STF, na ADC-16-DFfoi publicada em 26/04/2017, tendo sido opostos embargos de declaração que foram julgados e rejeitados em 01/08/2019, portanto, ante o disposto no § 8ºdo art. 535, do CPC, o prazo decadencial será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIOLAÇÃO À TESE ADOTADA PELO E. STF NA ADC/16- A jurisprudência consolidada do C. TST, justamente para se adaptar ao decidido pelo E. STF na referida ADC 16/D atualizou o Verbete nº 331, acrescentando o item V, adotando a tese da teoria da culpa, com respaldo nos arts. 186e 927do Código Civil, indubitavelmente aplicáveis ao Direito do Trabalho, por força do art. , parágrafo único, da CLT. Improcede o corte rescisório pretendido.
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