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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010321 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01015032920175010321_0773c.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.

Frustrada a execução em face da devedora principal, o juiz deve direcioná-la contra a responsável subsidiária, tendo em vista que a legislação em vigor não impõe como requisito para a aludida providência (direcionamento da execução ao patrimônio da responsável subsidiária) o esgotamento dos meios de execução em relação à executada principal, mas apenas o inadimplemento, conforme súmula 12 deste Egrégio TRT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239482432/agravo-de-peticao-ap-1015032920175010321-rj

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