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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000079420185010202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000079420185010202_d9216.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

ATOrd 0100007-94.2018.5.01.0202

RECLAMANTE: CARLOS FELLIPE CONCEICAO MANOEL

RECLAMADO: CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.

Relatório

O autor ajuíza a presente demanda aduzindo, em síntese, que iniciou suas atividades laborativas na ré em 15/07/2014, na função de estoquista, tendo sido dispensado em 06/01/2017.

Postula o pagamento de horas extraordinárias, de adicional de periculosidade com reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, além do pagamento da multa do art. 467 da CLT. Há outros requerimentos e pedidos, conforme se afere da exordial. Atribui à causa o valor de R$ 43.000,00.

Ré devidamente citada.

Primeira sessão ocorrida. Partes presentes. Conciliação rejeitada. Requereu o autor a desistência do pedido de adicional de periculosidade, não concordando a reclamada. A ré ofertou defesa escrita, impugnando o mérito e instruída de documentos. Ante a quantidade de documentos juntados com a defesa, foi deferido prazo ao autor para manifestações, seguido de prazo ao réu para impugnar a manifestação autoral. Feito adiado.

Réplica anexada no Id c3e97c1.

Segunda audiência. Todos presentes. Recusada a conciliação. Uma vez que não houve concordância da reclamada na desistência do pedido de adicional de periculosidade e que, na manifestação de Id c3e97c1, a parte autora manifestamente desejou a produção de prova pericial, o juízo entendeu pela manutenção do pedido. Deferidas a prova pericial, sob protestos da ré, e a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante. Honorários periciais na forma do Ato 88/2011 e da Resolução 15/2014, ambos deste E. TRT. Deferido prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Adiada sine die.

Laudo apresentado pelo assistente técnico da ré no Id cf2497a.

Laudo pericial anexado no Id 0d3bbec.

Impugnação da reclamada ao laudo pericial no Id b24e422.

Esclarecimentos do perito nos Ids 8973766, 261f730 e 10f8945.

Audiência de instrução. Partes presentes. Recusada a conciliação. Ouvidos o reclamante e uma testemunha. Sem mais provas, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

Autos conclusos para sentença.

Fundamentação

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alega o demandante que foi contratado, em 15/07/2014, para a função de estoquista I.

Explica que, de 01/05/2016 a 06/01/2017, laborou na filial da ré na Barra da Tijuca como assistente administrativo, ocasião em que exerceu suas funções próximo a um posto de gasolina, portanto, sujeito a agentes periculosos.

A ré, em defesa, sustenta que o reclamante não laborava em ambiente perigoso, haja vista que, à época em que atuou como assistente administrativo, o local estava localizado a mais de 7,5 metros do centro de abastecimento.

Passo ao exame.

Inicialmente, impende salientar que a causa de pedir cinge-se ao período em que o reclamante atuou como assistente administrativo da ré na filial da Barra da Tijuca, situada nas imediações do posto de gasolina Posto Ipiranga Barra Linda, conforme as fotografias de Id 937c59b e 6bcca42, e as imagens anexadas com o laudo pericial (Id 0d3bbec - Pág. 4).

O pedido será analisado, portanto, restringindo-se ao lapso indicado na inicial (01/05/2016 a 06/01/2017).

Prossigo.

Foi determinada perícia técnica para averiguação das características do local de trabalho.

As partes e o assistente técnico da reclamada (engenheiro) estavam presentes quando do comparecimento do perito ao local da diligência, o que significa que as informações prestadas são oriundas dos que ali estavam.

Segundo o expert:

"Na ocasião, a perícia discordando da funcionária lotada na recepção desta loja da Rda recéminaugurada que solicitou que se realizasse a avaliação técnica neste prédio novo e com excelente estrutura, recebeu uma nova autorização e localização mais precisa do endereço do prédio efetivamente laborado pelo Autor/Rte no segundo período do pacto laboral, onde após os registros de imagens para exclusão técnica destas instalações como sítio do objeto pericial, seguiu o técnico oficial para a finalização dos trabalhos de reconstrução do cenário de risco na área do posto de combustível remanescente para a época e que foi o local mais conexo ou configurado como pátio de serviços do antigo prédio da Rda agora desmobilizado, mas que teria funcionado no Posto Ipiranga Barra Linda Ltda - Av. das Américas, 7000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro – RJ.

acompanhado de sua parenta - Dra. Barbara Alves; que lhe auxiliaria em extensão à representação do escritório de sua Patrona lançada dos Autos.

A perícia compreendendo ser este endereço o que mais forneceria dados técnico-laborais para integralizar as informações de risco laboral buscou junto ao Autor-Rte e este quando solicitado, informou que embora tivesse uma rotina de atendimento a clientes a partir do escritório nesta última fase do pacto laboral, as várias verificações da qualidade de serviço em sua jornada diária eram realizadas no pátio de serviços a frente do prédio da Rda na área do posto de combustíveis; que inclusive paravam caminhões para abastecer o estoque de diesel e gasolina local durante as suas atividades de ordenação e acompanhamento de serviços na área externa.

Intervindo no momento da requisição pericial ao Rte sobre onde ficavam os tanques subterrâneos comuns a esta atividade, o engenheiro da Rda informou que era especializado no ramo de combustíveis e demonstrou ser ainda remanescente o layout físico in loco, assim, compatível para à época e que confirmou a presença de tanques de estoque de rotina a uma distância do local laborado pelo Rte de 21,32 metros.

O Rte interviu indicando a área de risco configurada por 4 (quatro) tanques de reserva para gasolina, álcool e óleo diesel; que os trabalhadores do prédio tinham autorização da Rda para deixar o prédio por ser os odores muito fortes já que era a regra a porta em “blindex” ficar aberta por ter que atender até 20 (vinte) clientes por dia na área externa; que o posto recebia o abastecimento por inflamáveis nos tanques subterrâneos por caminhões em média de 3 (três) vezes por semana.

O Autor / Rte confirmou in loco as informações de que havia extintor, mas que nunca tinha recebido treinamento para manuseio em emergências; que recebeu uniforme, óculos, botas e luvas para manuseio de vidros; que a recepção de clientes sempre foi na área do posto.

A Rda consignou in loco que enviaria a documentação treinamento de incêndio para oferecido ao Rte a época.

O layout remanescente confirmou a presença da tubulação dos respiradores ancorada paralelamente na parede, com descarga aérea em proximidade com a cobertura em forro metálico no prédio de serviços de alvenaria, remanescente em área de 252 m2, pé direito 4metros e laborado pelo Autor/Rte à época como setor de serviços da Rda que ia até a calçada externa na área do posto de serviços de abastecimento com atuação do Autor em proximidade e/ área de risco por abastecimentos em distância de 1 a 4 metros de forma habitual e intermitente.

Encerraram-se os trabalhos às 17h25min".

De acordo com o laudo, no local da diligência, o obreiro realizava as atividades de conferência, controle, distribuição de produtos e materiais a serem expedidos para atendimento de critérios junto aos clientes de 01/05/2016 até a dispensa (06/01/2017).

Acrescentou:

"Área de Risco por Abastecimento de Inflamáveis (Gasolina, Álcool e Óleo Diesel) Oferecida pela Rda , segundo a NR 16 – anexo 2 em área de operação com dimensionamento inferior ao mínimo - círculo de segurança com raio de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento (a) projetada para o 2º. período do pacto laboral.

Superior: 7,1%; Inferior: 1,3%;

- Óleo Diesel: (utilizado como combustível): Ponto de fulgor: 38 ºC Mín, Lim. Inflamabilidade - Não aplicável;

- Álcool: Ponto de fulgor 13 ºC (vaso fechado), Lim. Inflamabilidade (liq. Inflamável).

Agentes Ergonômicos Eventuais: Intrínsecos a Atividade.

Agentes Químicos: Vapores Orgânicos em Exposição Intermitente Oriundo do Abastecimento (…)

RESULTADO DA ANÁLISE FREQUÊNCIA, SEVERIDADE DA COMPONENTE/CENÁRIO DE RISCOS E PERIODICIDADE DAS EXPOSIÇÕES: O panorama combinado de fatores de risco, nesta lide em específico, INDICOU RISCO SUBSTANCIAL para o Autor/Rte com exposições em periodicidade e frequência intermitentes para agentes inflamáveis perigosos".

Quanto aos danos ou efeitos estimados, o perito atestou:

"Os EPIs auditivos são preconizados junto às operações industriais, porém podem perder a eficácia junto aos riscos de explosão .

- Estimativa de Efeitos em Materialização de Sinistro com Risco Substancial com Origem em Exposição Habitual, Permanente ou Intermitente a Produto Inflamável indicada pela Análise do Cenário de Risco: Intoxicação com fumaça de incêndio e gases oriundos de produtos químicos seguido de inconsciência e Parada Cardiorrespiratória, além de ferimentos, queimaduras e amputações em caso de explosões, com possibilidade de morte em ambos os casos.

- A especialidades química VOC em emissão não controlada no ambiente tem como causa da exposição irritações às mucosas dos olhos, da pele seguidas de ressecamento e irritações aos revestimentos das vias respiratórias, complicações toxicológicas e hematológicas".

Em conclusão ao laudo, o expert asseverou:

"segundo as Normativas Técnicas, o Ambiente de Trabalho remanescente da Ré pesquisado in loco, TROUXE ELEMENTOS TÉCNICOS LABOR-AMBIENTAIS para constatação de exercício de atividades laborativas do Autor/Rte exposta de forma habitual e intermitente a ambiente PERIGOSO em Área de Risco por Operações de Abastecimento de Inflamáveis em pátio de posto de serviços de abastecimento, segundo a NR 16 – anexo 2 do MT e E (atual Ministério da Economia) no período de 01/05/2016 até a dispensa.

O Ambiente laboral remanescente CONFIRMOU A HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO DO AUTOR/RTE À AMBIENTE DE TRABALHO PERIGOSO".

Em esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito, ainda, reforçou:

"Mesmo que opere os operadores de caminhões tanques com capacetes, máscaras e até sob um protocolo mais amplo de segurança, como sinalização por cones de segurança, se fizer solitariamente aos outros atores e trabalhadores que adentram nestas áreas não havia eficácia do projeto de segurança da Rda. Estão conectados diversos sistemas sócio-técnicos no cenário de risco avaliado. Podemos verificar que no próprio PPRA da Rda – Id c47f555 - nos Autos não foi reconhecido o prédio em um pátio de Posto de Combustível.

Verifica-se no pátio remanescente do Posto de Combustível, um dos sítios periciais atuados, que um fluxo de veículos, muitos destes de utilitários, de transeuntes como vendedores e ambulantes e clientes é enorme para as várias unidades de serviços e comércio no local e que tais considerações não foram incluídas na análise de risco do referido PPRA. Assim, estas variáveis não estão levadas na APR do PPRA.

A existência de canaletas e de linhas e tipo de material flexível no abastecimento na exclui os riscos/perigo de abastecimento que pode ser desengatado acidentalmente por um veículo de cliente de qualquer Unidade do centro de serviços de conveniência e serviços já à época do pacto laboral".

Quanto à distância de abastecimento, o perito frisou:

"Embora no contexto de veículos narrados pelas partes com estacionamento em fila única dos clientes da Rda demonstrado em modelo no próprio parecer do Assistente Técnico, a medição com trenas pelo perito do Juízo constatou 7,5 metros do centro das bombas, embora laborasse o Rte sobre os tanques subterrâneos no pátio do Posto.

Existem 2 (duas) áreas de tancagem nos subsolos periciadas, uma de rotina e outra de reserva. As partes nos forneceram as informações in loco possível equacionar o abastecimento se fazia 3 (três) vezes por semana, como levou no corpo do Laudo. Neste local sobre estes tanques de gasolina, álcool e óleo diesel, mesmo lacrados, estendia-se as atividades do Rte no pátio externo em de no máximo 4 metros de extensão linear paras os tanques caracterizando a área de risco acentuado e que remanescente recebeu os relatos peculiares com dados laborais de operações de abastecimento em grande escala em proximidade normativa de risco/perigo segundo a NR 16 ME, onde laboravam os trabalhadores da Rda".

Diante do relatado, verifica-se que o reclamante, no desempenho de suas funções de assistente administrativo, circulava por toda a extensão do posto de gasolina, sem nenhuma restrição, acessando às áreas quando solicitados os seus serviços - estoque, escritórios e área externa do pátio do Posto Ipiranga Barra Linda, situado na Barra da Tijuca.

Conforme o verbete da Súmula 364, I, do C. TST, "tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido".

Quanto ao armazenamento de líquidos inflamáveis, a Corte Superior Trabalhista entende que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco em que se dá o armazenamento de inflamáveis, independentemente da quantidade , visto que o limite mínimo de 200 litros estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do MTE refere-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis.

Nesse sentido cito precedentes:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS 1. A NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho não estabelece o volume mínimo de líquidos inflamáveis, para efeito de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade a empregado que labora na área de risco em que se dá o armazenamento, somente impondo tal restrição no caso de transporte de inflamável. 2. Em semelhante circunstância, o direito ao adicional de periculosidade não está jungido ao limite mínimo de 200 litros de líquidos inflamáveis armazenados no local da prestação dos serviços. Precedentes da SbDI-1 do TST. 3. Embargos de que não se conhece. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST

não configurada." (TST-E- RR-402-02.2011.5.12.0046, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2015).

Não há nos autos qualquer prova apta a descaracterizar as conclusões do laudo (nem o parecer do assistente da demandada), na medida em que o perito esteve no local, examinando minuciosamente as suas características, e tirou conclusões mais robustas e coerentes com o dia a dia do autor.

Sendo assim, entendo que o ambiente laboral era perigoso, em razão de o obreiro ter permanecido, em período considerável, exposto a inflamáveis líquidos e gasosos, podendo acarretar danos à saúde e acidentes graves do trabalho.

Julgo procedente o pedido formulado.

Caberá à ré pagar o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, durante todo o período em que o autor laborou na filial da ré na Barra da Tijuca ( 01/05/2016 a 06/01/2017 ).

Devidos os reflexos nas férias, trezenos, FGTS e demais verbas salariais.

Observem-se os valores remuneratórios dos contracheques e do TRCT, o art. 193 da CLT e a Súmula 191, I, do C. TST.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto as verbas resilitórias já foram quitadas, devendo ser sublinhado que reflexos de parcelas acolhidas em sentença não se inserem na lógica do dispositivo.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Narra a inicial que, durante todo o contrato de trabalho, o obreiro laborou de segunda a sextafeira, das 9h às 18h, com 1h de pausa intrajornada, e aos sábados, das 8h às 12h.

Alega que não recebia pelas horas extraordinárias trabalhadas, pretendendo, assim, sua quitação.

Em defesa, a ré afirma que a jornada do reclamante se desenvolvia, normalmente, de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 18h30min, com 1h de intervalo intrajornada, e, aos sábados, das 8h às 12h.

Diz que a marcação de ponto era biométrica; que o autor cumpria seus horários conforme acordo de prorrogação e compensação de horas; e que, nas eventuais oportunidades que atuou em sobrejornada, recebeu a contraprestação devida ou teve a respectiva folga compensatória.

Pois bem.

as fichas financeiras nos Ids 841e3f6 a d72c4a0.

Dos controles de frequência não constam horários de ingresso e egresso uniformes, havendo diversas marcações de folgas compensatórias em outros dias de semana, além dos domingos (DSR).

Ainda, é possível visualizar dias em que o demandante laborou acima das 8h diárias, registrando a saída após às 18h ou 18h30min - o que aconteceu em diversas ocasiões, como, por exemplo, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2014; janeiro e fevereiro de 2015; fevereiro, março, abril, maio, junho e setembro de 2016.

Nestes meses, houve o pagamento de horas extras nos contracheques compatíveis com o quantitativo realizado - Id 841e3f6 a d72c4a0.

Em depoimento, o autor afirmou que trabalhava de segunda a sexta, das 9h às 18h; que aos sábados trabalhava de 8h às 12h, sendo que havia uma escala; que como média, indica que trabalhou dois sábados por mês; que registrava corretamente os horários de ponto, mesmo quando fazia horas extras.

O depoimento do obreiro corrobora as marcações feitas nos cartões, tendo em vista que há ausência de anotação em vários sábados ao longo do pacto laboral, a indicar que houve sábados não trabalhados, além do DSR aos domingos.

Diante das declarações do obreiro, entendo que não foi demonstrada a irregularidade dos controles de jornada.

Quanto aos registros de ponto biométrico sem assinatura do empregado, friso que tal não é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto.

O art. 74, § 2º, da CLT não traz qualquer exigência no sentido de que os controles de frequência devam contar com a assinatura do trabalhador para serem reputados válidos.

Por conseguinte, entendo que a versão descrita na exordial não merece acolhida.

Improcedente o pagamento de horas extraordinárias acima da 8ªh diária e da 44ªh semanal, assim como seus reflexos.

DO IMPOSTO DE RENDA E DA COTA PREVIDENCIÁRIA DO DEMANDANTE

A responsabilidade do empregador refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sendo do empregado, contudo, o encargo tributário, ou seja, o ônus de suportar o valor da sua cota-parte de contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto ele é sujeito passivo da obrigação tributária, que não pode ser modificado por sentença.

Apliquem-se os comandos do artigo 46 da Lei 8.541/92 e art. 30, I da Lei 8.212/91.

DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DO CRÉDITO TRABALHISTA

monetária ocorre da seguinte forma:

- IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e

- SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).

Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, nos moldes da Súmula 368 do TST.

Em relação ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei

7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Diante da declaração de hipossuficiência econômica contida na petição inicial, que se coaduna com o artigo , LXXIV, da CRFB/88, Lei 1.060 de 1950, Lei 13.105/2015, artigo 790, § 3º, da CLT, 5º e Orientações Jurisprudenciais n.º 304 e 331 da SBDI-I do C. TST e Lei 13.647/2017, acolho o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora.

Rejeito a impugnação patronal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios passaram a ser previstos, com a simples sucumbência, inclusive recíproca, conforme se infere da nova redação do texto consolidado introduzida pela Lei 13.467/2017 (art. 791-A da CLT).

Tendo sido distribuída a presente ação após 11 de novembro de 2017, é inegável a aplicação da nova regra processual.

Nesse eito, são devidos honorários a ambas as partes em função da sucumbência recíproca.

Observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no art. 791-A, § 2º, fixo:

a) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, no percentual de 5% a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observado entendimento jurisprudencial majoritário (OJ nº. 348 da SBDI-I/TST);

b) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, no valor equivalente 2%, a ser calculado sobre a condenação impedida, sendo esta a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença.

Em caso de insuficiência de crédito, o procurador beneficiário deverá, na fase de liquidação, indicar a existência de outro processo do reclamante capaz de suportar o pagamento dos honorários de sucumbência.

No silêncio, a exigibilidade do pagamento será suspensa, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT, salvo revogação da justiça gratuita deferida.

Registre-se, por derradeiro, que não cabe compensação entre os honorários deferidos neste tópico, nos termos do art. 791-A, § 5º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, conforme artigo 4º do Ato 88/2011 deste Regional, com redação vigente à data da designação da perícia (anterior a 25 de outubro de 2019).

Como a ré foi sucumbente no objeto pericial (art. 790-B da CLT), deverá arcar com os respectivos valores.

Observe-se o disposto no despacho de Id 36a5e1f.

Dispositivo

Posto isso, na apreciação da Reclamação Trabalhista proposta por CARLOS FELLIPE CONCEIÇÃO MANOEL em face de CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA. , nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, DECIDO:

Resolver o mérito, nos moldes do artigo 487, I do NCPC, para ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos da inicial, para condenar a ré, nas seguintes parcelas:

a) Pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, de 01/05/2016 a 06/01/2017, período em que o reclamante atuou como assistente administrativo na filial da ré situada na Barra da Tijuca. Devidos os reflexos nas férias, trezenos, FGTS, e demais verbas salariais. Observem-se os valores remuneratórios dos contracheques e do TRCT, o art. 193 da CLT e a Súmula 191, I, do C. TST.

Fixo :

a) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, no percentual de 5% a ser calculado sobre o valor líquido da condenação, observado entendimento jurisprudencial majoritário (OJ nº. 348 da SBDI-I/TST);

b) honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, no valor equivalente 5%, a ser calculado sobre a condenação impedida, sendo esta a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação arbitrado nesta sentença.

Honorários periciais a cargo do reclamado, fixados em R$ 2.000,00.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora.

Para fins do art. 832, § 4º, a natureza das verbas se alinhará ao artigo 28 da Lei 8.212/91.

De acordo com a publicação do acórdão das ADIs 5867, ADC 58, ADC 59 e ADI 6021, a correção monetária ocorre da seguinte forma:

- IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e

- SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).

Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados pelo empregador, autorizando-se a dedução da cota-parte devida pelo empregado em relação ao seu crédito, limitada ao teto legal, nos moldes da Súmula 368 do TST.

Em relação ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei

7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).

Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor total da condenação, arbitrada provisoriamente, em R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de junho de 2021.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO

Juíza do Trabalho Substituta

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