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26 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003683720205010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01003683720205010204_073e7.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

ATSum 0100368-37.2020.5.01.0204

RECLAMANTE: ANDRE LUIZ COSTA DOS SANTOS

RECLAMADO: METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2)

Relatório

Considerando que o processo em tela tramita pelo rito Sumaríssimo, dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS

Em sua peça de defesa, a 1ª Reclamada impugna os valores atribuídos aos pedidos por entender que não refletem o real conteúdo econômico da demanda.

A lei 13.467/2017 reformou a CLT para determinar que as petições iniciais das Reclamações Trabalhistas devem apresentar pedidos líquidos.

No caso em tela, o Reclamante liquidou os pedidos por ocasião da peça exordial e da planilha de cálculos, id 1ac236d. Por outro lado, a impugnação do Réu é genérica, não especificando quais pedidos estariam com o valor deslocado da realidade econômica.

Desta feita, afastada a preliminar de impugnação dos valores dos pedidos.

DA CONTESTAÇÃO DUPLICADA

A Ré PETROBRAS junta aos autos contestação, id 984ec12, com documentos anexos. Atente-se que entre os anexos da defesa encontra-se o documento nomeado como “CONTESTAÇÃO ANDRE LUIZ”, id b409486.

O aludido documento de id b409486 trata-se da contestação já apresentada no id 984ec12. Diante da contestação duplicada da Ré e sendo o documento de b409486 anexo ao de id 984ec12, a análise do Juízo recairá sobre a contestação de id 984ec12, desconsiderando o documento de id b409486.

DA RETIFICAÇÃO DA CTPS E DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante alega que, não obstante ter iniciado labor na Ré em 12/08/2019, apenas teve a CTPS assinada em 26/08/2019, id 1339094 - Pág. 3, na função de encanador.

adicional de periculosidade.

Pugna pelo pagamento dos 14 dias de treinamento (sem registro da CTPS), saldo de salário de 03 dias, aviso-prévio, 13º salário (02/12), férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3 e FGTS e multa de 40%.

Em sua peça de bloqueio, a Ré nega o labor em período não anotado em sua CTPS.

Contrato de trabalho por prazo determinado, id ff0f7d7 - Pág. 2, sem assinatura das partes, indicando a duração de 26/08/2019 a 05/10/2019. No mesmo sentido, a ficha de registro do empregado, id ff0f7d7 - Pág. 1.

TRCT, id 2ccfe0c, retorna a extinção normal do contrato de trabalho em 03/10/2019. Tendo, comprovado o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, 13º salário proporcional (1/12), férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (1/12), horas extras (com adicionais de 50% e 100%) e reflexos, no id 420fd88.

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) admissional do autor de 22/08/2019, id 6ede024.

Comunicado do término do contrato de experiência de 03/10/2019, id 6ede024 -Pág. 1.

Em seu depoimento pessoal, o autor assevera:

que foi admitido no dia 12/8/2019; que fez o treinamento de 3 dias; que a partir de 24/8/2019 passou a apresentar-se na refinaria para trabalhar com o crachá provisório; que foi dispensado no dia 03 ou 05 de outubro de 2019, (…).” (grifos nossos)

A testemunha afirmou:

“que foi marcado um treinamento no hotel Primavera; que o treinamento durou 4 dias ; (…) que o treinamento terminava às 16h/17h e começava às 8h; (…) que o primeiro dia de trabalho na refinaria foi 26/8/2019 ; (…) que trabalhou até 03/10/2019; que o reclamante não fez o treinamento no hotel junto com o depoente ; que o reclamante fez o treinamento depois que o do depoente acabou; que reclamante e depoente começaram a trabalhar na refinaria no dia 26/8/2019 ; que estava previsto para começar no dia 12/8/2019, mas só entraram no dia 26 ; que o reclamante foi dispensado na mesma data em razão do término de contrato entre as rés; (…).” (grifos nossos)

Por ocasião do id fa0267e, a 1ª Ré traz aos autos depoimento do Reclamante (documento novo – art. 435 do CPC) como testemunha no processo 0100272-16.2020.5.01.0206, em face das mesmas Rés, que também tramita perante este Juízo.

Na oitiva junto ao processo 0100272-16.2020.5.01.0206, o Sr. André Luiz relatou:

ficou lá dentro da Reduc aguardando uniforme, ferramentas e serem direcionados; que eram poucas pessoas no dia 24; (…) que o reclamante foi admitido no dia 24 assim como o depoente; (…).” (grifos nossos)

Passo à análise.

O depoimento do autor nos autos em tela e aquele prestado no processo 0100272-16.2020.5.01.0206, se afastam dos fatos ventilados pelo obreiro na exordial e em sua Réplica.

Atente-se que nas aludidas peças o autor informa que já no dia 12/08/2019 estava à disposição da Ré, não por acaso, além do pedido de retificação da CTPS pelos supostos dias sem registro, busca o pagamento de 14 dias de salário.

Intimado a se manifestar sobre a suposta contradição nos depoimentos, o obreiro apresenta retratação, id 3c243bc, alegando o labor na Ré de 24/08/2019 a 03/10/2019, bem como que equivocadamente afirmara o início da prestação de labor em 12/08/2021 (data em que passara no processo seletivo da Ré).

Mesmo que superado o óbice de suposto erro material na data de aprovação em processo seletivo (12/08/2021 em vez de 12/08/2019), a manifestação do obreiro de início de labor em 24/08/2019 continua não conversando com a petição inicial e réplica.

Acrescente-se que o depoimento da testemunha não socorre a tese autoral uma vez que ainda que a testemunha tenha sido submetida a treinamento não o fez juntamente ao Reclamante, nem presenciou o suposto treinamento do autor.

Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, improcedente o pedido de retificação da CTPS e de condenação da Ré a 14 dias de salário de 12/08/2019 a 25/08/2019.

Ausente a prestação de labor em período não anotado na CTPS, não há que se falar em irregularidade do contrato por prazo determinado celebrado entre o autor e a Ré.

Desta feita, tendo em vista a comprovação do pagamento das verbas rescisórias constantes do TRCT, improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias.

DAS HORAS EXTRAS

O autor relata que esteve sujeito a jornada de segunda-feira a domingo, de 07h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada e 1 dia de folga.

Acordo de compensação de horas extras, id ff0f7d7 - Pág. 4, sem assinatura das partes.

Os controles de ponto, ids b507dc4 e 788db23, apresentam marcações não uniformes, com registro de horas extras (com adicional de 50% e 100%).

Em seu depoimento pessoal, o obreiro afirmou:

“(…) que trabalhava das 7h25 às 19h25 e às vezes a jornada estendiase até as 20h20, de segunda a segunda; que teve uma folga no período; (…) que antes de ser eletrônico assinava folha de ponto ; que poderia acontecer de trabalhar até as 18h30, dependendo da quantidade de serviço; que como trabalhava em parada de manutenção não havia folga semanal; (…).” (grifos nossos)

A testemunha atestou:

“(…) que trabalhava das 7h30 às 19h de segunda a domingo, com 1 hora de intervalo intrajornada ; que não teve folgas ; que o depoente recebeu apenas 4 sábados e dois domingos como extra; que o restante das horas extras não foram pagas; que o reclamante trabalhava nos mesmos dias, horários e intervalo que o depoente ; que não sabe dizer se o reclamante recebeu horas extras; que o ponto era digital durante todo o contrato ; (…) que teve acesso a apenas um espelho de ponto e o assinou; que os demais espelhos de ponto não foram entregues; que o espelho de ponto que teve vista não estava correto, e faltava horas; que na verdade nem chegou a assiná-lo; que viu que estava incorreto e devolveu; (…).” (grifos nossos)

Já no depoimento como testemunha, junto ao processo 0100272-16.2020.5.01.0206, o autor noticiou:

“(…) que o depoente trabalhava das 7h20 às 19h20; que algumas vezes saía às 20h20; (…) que se recorda de gozar uma folga durante todo o contrato; (…) que o controle funcionava dois ou três dias e depois parava; que a reclamada oferecia uma folha para fazerem o registro; que o ponto era biométrico; (…).”

Desde já o depoimento do obreiro nos autos em tela e aquele prestado no processo 0100272-16.2020.5.01.0206 não apresentam divergências quanto à jornada ventilada. Entretanto, o Juízo não pode ignorar que o relato de labor até 20h20 em muito se afasta da hora do término do labor alegada na exordial, qual seja, 19h.

Atente-se ainda para a divergência da forma de registro dos horários. Ao passo que o autor sustenta período de folha de ponto e posterior ponto eletrônico; a testemunha consignou a marcação por ponto eletrônico em todo o período contratual.

Nova inconsistência é observada uma vez que a testemunha, em um primeiro momento, afirma ter acesso às marcações, bem como ter assinado a folha de ponto, ainda que presentes marcações incorretas. Entretanto, em momento posterior, informou que observadas as incorreções dos registros, devolveu as folhas sem assinatura.

Desnecessário dizer que a presunção de veracidade das folhas de ponto, diante das marcações não uniformes, pode ser afastada por prova em sentido contrário nos autos.

ponto.

Tendo o quantitativo de horas extras registrados sido consignados nos contracheques e TRCT, improcedente o pedido de horas extras e reflexos por quitados.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Informa o obreiro que contratado pela 1ª Ré, sempre laborou em favor da 2ª Reclamada. Nesse sentido, a ficha de registro do empregado e o cartão de ponto, bem como o movimento de colaboradores, id a765323, que localizam a prestação do labor nas dependências da 2ª Ré (Refinaria de Duque de Caxias – REDUC).

Contrato celebrado entre as Rés para manutenção de elétrica e instrumentação para atendimento à parada da planta de lubrificantes 1 e unidades periféricas da UO-REDUC, id 0b616f3, vigente de 20/08/2019 a 15/02/2020.

Considerando a improcedência dos pedidos supra, improcede o pedido de condenação subsidiária da 2ª Reclamada.

DA MULTA DO ART. 523 DO CPC

Em sua peça de ingresso, o Reclamante busca a aplicação ao caso concreto da multa do art. 523 do CPC.

O C.TST, no julgamento do RR 1786-24.2015.5.04.0000 (tema nº 4 da tabela de recursos de revistas repetitivos), fixou precedente entendendo que a multa prevista na referida norma é incompatível com o processo do trabalho, uma vez que a CLT possui regramento próprio quanto ao tema.

Improcedente o pedido.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante pleiteia o benefício da gratuidade de justiça, declarando não dispor de condições para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da petição de id 50239fb.

No caso dos autos, o salário auferido pela Reclamante supera a importância especificada no art. 790, § 3º da CLT, bem como não comprovada a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT.

Dessa forma, não concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, , CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em R$2.777,04 – 10% sobre o valor da causa (metade dos honorários advocatícios do patrono da Reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. – Dr.(a) Debora Fernanda Faria – e metade dos honorários advocatícios do patrono da Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS – Dr.(a) Fabio Gomes de Freitas Bastos).

Dispositivo

PELO EXPOSTO, resolve a 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias indeferir a gratuidade de justiça, rejeitar as preliminares, e, no mérito julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação.

Honorários advocatícios em R$2.777,04 – 10% sobre o valor da causa (metade dos honorários advocatícios do patrono da Reclamada METODO POTENCIAL ENGENHARIA S.A. – Dr.(a) Debora Fernanda Faria – e metade dos honorários advocatícios do patrono da Reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS – Dr.(a) Fabio Gomes de Freitas Bastos)

Custas pela parte autora, no importe de R$555,40, calculadas sobre o valor da causa de R$27.770,44.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de junho de 2021.

MAUREN XAVIER SEELING

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238876130/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1003683720205010204-rj/inteiro-teor-1238876140