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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01013372520195010483 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
25/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013372520195010483_111d8.pdf
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Ementa

Recurso Adesivo Interposto por Litisconsorte. Não Conhecimento. O recurso adesivo interposto por litisconsorte, que compõe o mesmo polo da ação que o recorrente principal, é manifestamente incabível. Isto porque não há sucumbência recíproca entre as partes sucumbentes, requisito essencial ao recurso adesivo. Inteligência do art. 997, §

1º do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Horas Extras. Ônus da Prova. Não tendo a reclamada apresentado os controles de ponto, nem comprovado possuir menos de 10 empregados, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, nos termos do enunciado contido na Súmula 338 do C. TST, tal como entendeu acertadamente o juízo de origem.
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