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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
25/06/2021
Julgamento
11 de Junho de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01008036220195010069_b3157.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100803-62.2019.5.01.0069 (AP)

AGRAVANTE: CLARO S.A.

AGRAVADO: SUELLEN MOTTA DA SILVA, WARM (BRASIL) ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

EXECUÇÃO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - Conforme entendimento sumulado deste regional, súmula 12, a impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal, faz com que a execução se dirija imediatamente ao devedor subsidiário.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição em que figuram como partes: CLARO S.A. , agravante e SUELLEN MOTTA DA SILVA e WARM (BRASIL) ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA , agravados.

CLARO S.A. , inconformada com a decisão proferida pela 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, assinada pelo Exmo. Juiz PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, interpõe Agravo de Petição.

Requer a reforma da decisão, alegando, em síntese, que não há que se falar em responsabilidade subsidiária do agravante, pois não há qualquer comprovação de busca patrimonial da principal devedora, requer o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a tentativa de constrição de bens da primeira ré e de seus sócios.

Contrarrazões do autor id. e399512.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, por atendidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

Trata-se de ação trabalhista ajuizada pela autora em face da empresa WARM (BRASIL) ASSESSORIA TÉCNICA DE COBRANÇA LTDA , com pedido de responsabilidade subsidiária da CLARO S.A. .

Foi prolatada sentença condenando as reclamadas, sendo o a segunda ré subsidiariamente id. 45f165e, com certidão de trânsito julgado ID. 47b6f57.

Por infrutíferas as tentativas de execução da devedora principal, conforme certidão id. c54da51, Bacenjud negativo, o exequente requereu prosseguimento da execução em face da segunda ré.

Proferido despacho determinando nova penhora sisbajud, com juntada ids. 96fa81b e a4e8852 de certidões negativas.

Decisão id. 481d011 redirecionando a execução para o devedor subsidiário, sendo o mesmo intimado através do sistema.

Embargou à execução o segundo réu, alegando que não foi respeitado o benefício de ordem.

A decisão dos embargos à execução tratou a matéria da seguinte forma id 6792c52:

(...)

Examinando os autos, reparo que houve inicialmente o direcionamento de atos constritivos em face do 1º réu, responsável direto pelo crédito exequendo, mediante a tentativa de penhora eletrônica de seus ativos financeiros.

Somente após a frustração desses atos processuais, decidiu-se pelo redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário, ora Embargante, com base em um juízo de proporcionalidade com os valores constitucionais de duração razoável do processo, de efetividade processual e de respeito à coisa julgada material.

Lastreou-se a decisão, proferida em 16/12/2020, ainda, na Súmula 12 deste Regional, a qual se refere exatamente sobre a questão, conforme transcrição abaixo.

Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor prin cipal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o

subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

havendo, dessa forma, nada a retificar. Julgo, portanto, IMPROCEDENTE o pedido. "

(...)

Agrava de petição o segundo réu afirmando que não há foram esgotados todos os meios de execução em face da primeira reclamada. Alega que não prosperar a decisão de redirecionamento da execução em face da agravante, por afrontar ao benefício de ordem.

Analisa-se.

Sem razão a agravante.

A condenação subsidiária pressupõe o inadimplemento por parte do devedor principal. É um tipo de responsabilidade secundária, assim como a do sócio, relativamente à sociedade. Comporta, portanto, benefício de ordem.

Não se pode, contudo, em nome disso, eternizar o processo em busca de bens daquele devedor que garantam a dívida. Tampouco iniciar um interminável rastreamento da pessoa jurídica e de seus sócios, tornando inócuo o reconhecimento no título executivo no que diz respeito à condenação subsidiária.

A alegação da agravante de que não houve a tentativa de executar a primeira ré não se sustenta, pois conforme certidão id c54da51, Bacenjud, e sisbajud, id. 96fa81b e a4e8852, foram acionadas e restaram todas negativas.

Caberia ao ora executado a demonstração da indicação de bens livres e desembaraçados da devedora principal, que pudessem ser objeto de constrição judicial, o que não ocorreu.

Assim, correta a decisão que manteve o redirecionamento da execução, de imediato, contra o patrimônio do agravante, em conformidade com a Súmula nº 12 deste TRT da Primeira Região, que assim preceitua:

SÚMULA Nº 12 Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.

Assim, por já pacificado entendimento neste Regional, nego provimento .

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual de julgamento iniciada no dia 11 de junho de 2021, na forma da Resolução Administrativa nº 07/2020 deste Tribunal, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Nuria de Andrade Peris, resolveu a 6ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição interposto por CLARO S.A., e, no mérito, negarlhe provimento, tudo nos termos da fundamentação da desembargadora relatora.

MARIA HELENA MOTTA

Desembargadora Relatora

jllm

Votos

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