jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000737120205010051 • 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01000737120205010051_bca0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100073-71.2020.5.01.0051

RECLAMANTE: WASHINGTON DA CUNHA MENDES DOS REIS

RECLAMADO: POWER BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS, SERVICOS E

CONSTRUCOES LTDA

Relatório

WASHINGTON DA CUNHA MENDES DOS REIS ajuizou ação em face de POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA postulando a sua condenação aos títulos elencados na inicial, atribuindo à causa o valor de R$182.602,37.

Adotado o rito previsto no art. 335 do CPC, nos termos do art. do Ato 11/2020 da GCGJT, a reclamada apresentou defesa ID 8519b36, com documentos.

Manifestação do autor à defesa (ID c134fcd).

Deixando a reclamada de comparecer à audiência na qual foi intimada para prestar depoimento pessoal, requereu o autor a aplicação da pena de confissão ficta.

Declarando a parte presente não ter outras provas a produzir e por restarem inconciliáveis, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

Éo relatório.

Fundamentação

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da assistência judiciária é devido àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ou que comprovarem a insuficiência de recursos (parágrafos 3º e 4º do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17).

E, consoante disposto no § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural.

Preenchidos os requisitos, defiro o pedido.

CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a pena de confissão ficta ao réu, que regularmente intimado (ID 4b2e540), não compareceu para prestar depoimento pessoal (art. 343, parágrafo 2º, do CPC, combinado com Súmula nº 74, TST).

Admito como verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial, desde que carentes de outras provas nos autos.

salariais em decorrência de equiparação salarial ao paradigma Jefferson Sander de Alcântara, alegando que, apesar da identidade de funções, recebia o modelo salário diferenciado, em valor equivalente a R$3.210,33.

Em contestação, a ré alega que o autor nunca exerceu função diferente daquela para a qual foi contratado.

A equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT, é espécie do gênero isonomia, princípios contidos nos artigos , CLT e 7º,XXX, da Constituição que, em última análise, impedem o empregador de pagar salários diferenciados em remuneração de idênticos serviços, ressalvadas as exceções legais.

Diante da pena de confissão ficta aplicada à reclamada e da inexistência de provas em sentido contrário, reputa-se verdadeira a alegação de exercício de idênticas funções entre o autor e o paradigma indicado.

Assim, julga-se procedente o pedido, condenando-se a ré a quitar ao autor as diferenças salariais compreendidas entre o salário pago ao autor e aquele pago ao paradigma, consoante CTPS acostada aos autos sob o ID 275821a, desde a admissão até o término da relação contratual, além das diferenças decorrentes da repercussão no aviso prévio, nos décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o saldo devido do FGTS (2) .

Improcede o pedido de reflexos da diferença salarial no repouso semanal remunerado, na medida em que, sendo o empregado mensalista, já tem embutida em sua remuneração o pagamento do RSR.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DE REDUÇÃO SALARIAL. Pretende o reclamante o recebimento de diferenças remuneratórias, alegando que houve redução salarial a partir de novembro de 2018, de R$2.187,00 para R$1.641,00. Aduz que tal redução decorreu de acordo coletivo celebrado entre o sindicato da categoria e a reclamada.

Defende-se a ré alegando que o autor concordou com a redução salarial, não havendo, portanto, ilegalidade.

A norma coletiva supracitada não foi trazida aos autos, porém a alegada redução foi devidamente registrada na CTPS do reclamante (ID 5afc46d).

Entretanto, há contracheques juntados pelo próprio autor que demonstram que nos meses de julho e setembro de 2019 o salário pago ao mesmo foi de R$2.513,00.

Assim, diante da pena de confissão aplicada à reclamada e da inexistência de documentos que comprovem o consentimento do autor à redução efetivada, bem como os contracheques trazidos com a inicial, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais postuladas, exceto nos meses de julho e setembro de 2019, tomando-se por base o salário de R$2.187,00.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Postula o autor a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, na forma do art. 193, § 4º, CLT, sob o argumento de que seu trabalho consistia em remanejamento de quadro de elétricos, sendo exposto a choques elétricos nas atividades desempenhadas.

Em contestação, argumenta a reclamada que o autor nunca esteve exposto a risco de morte e que a deliberação sobre o pagamento do adicional de periculosidade era do tomador de serviço, no caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A prova técnica produzida indica que o autor exercia as suas atividades em condições perigosas (ID 95bff7a).

Assim, procede o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, sobre o salário base ora reconhecido ao autor (3) , consoante o disposto na Súmula1911 do TST.

Por se tratar de parcela integrante da remuneração, procedem os pedidos de pagamento de diferenças de décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o saldo devido do FGTS, em decorrência da integração do adicional de periculosidade (4 e 5) .

Improcede o pedido de reflexos do adicional de periculosidade no repouso semanal remunerado (6) , na medida em que, sendo o empregado mensalista, já tem embutida em sua remuneração o pagamento do RSR.

JUSTA CAUSA. Pretende a parte autora a declaração de nulidade da justa causa aplicada, alegando que foi coagido a pedir demissão e que após sua recusa, foi dispensado por justa causa.

Sustenta a reclamada, em contestação, que o reclamante foi dispensado por justa causa, em 29.11.2019, em razão do abandono de emprego.

A justa causa, como pena mais grave a ser aplicada ao trabalhador deve corresponder a ato efetivamente grave e capaz de quebrar a fidúcia necessária entre patrão e empregado.

A simples ausência do reclamante ao serviço (por mais de trinta dias), não é suficiente para ensejar o abandono pretendido pela ré, de sorte que, para configuração do abandono de emprego, exige-se a comprovação do requisito objetivo (ausência do empregado) e subjetivo (intenção de não mais retornar ao seu posto de trabalho), circunstância que não se vislumbra no caso vertente.

Diante da pena de confissão aplicada à reclamada, presume-se verdadeira a alegação do autor, no sentido de que não compareceu à empresa após 29.11.2019 pois a ré comunicou que não teria mais trabalho a oferecer, tendo em vista que o contrato de prestação de serviço com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia sido rescindido. Resta afastado, portanto, o animus abandonandi.

a dispensa imotivada do reclamante. Procedem, portanto, os seguintes pedidos, com base no salário acima reconhecido (R$3.210,33):

(7) saldo de salário de novembro de 2019 (29 dias);

(8) aviso prévio (33 dias), no limite do pedido (art. 492, CPC);

(9) 13º salário de 2019 (metade), com a projeção do aviso prévio;

(10 e 11) férias integrais simples de 2019/2020, acrescidas de 1/3, com a projeção do aviso prévio;

(14 e 15) entrega das guias para saque do FGTS, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre o saldo devido, responsabilizada a ré pela integralidade dos depósitos devidos, inclusive os incidentes sobre o aviso prévio (exceto o indenizado), os décimos terceiros salários e férias, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no Código Civil, artigos 186 e 927 e

(13) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

ART. 467, DA CLT. O art. 467, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, prevê o pagamento com o acréscimo de 50%, incidente sobre as verbas incontroversas devidas e não pagas em primeira audiência.

Procede , assim, o pagamento de 50% em relação ao saldo de salário (12) .

HONORÁRIOS PERICIAIS . O réu deverá quitar os honorários periciais fixados pelo Juízo, no valor de R$3.000,00 (ID c0ba02b), sucumbente que foi no objeto da prova técnica.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO . Consoante o disposto no art. 791-A, da CLT “ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Outrossim, dispõe o parágrafo terceiro do art. 791-A, da CLT que “Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”.

Dessa forma, tendo em vista a procedência parcial do presente julgamento, impõe-se o arbitramento de honorários de sucumbência recíproca, observando-se os pedidos nos quais foi sucumbente cada parte .

Por outro lado, em que pese a procedência parcial do presente julgamento, em sessão ordinária, o Tribunal Pleno deste Tribunal Regional da 1ª Região, em 05/03/2020, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0102282-40.2018.5.01.0000, firmou entendimento pela inconstitucionalidade de expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no disposto no § 4º, do art. 791-A, CLT, verbis :

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. ACOLHIMENTO PARCIAL. É inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, por violar os direitos fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados e de acesso à Justiça, previstos no art. , incisos LXXIV e XXXV, da Constituição da República.

Desse modo, adotando-se o referido entendimento, e considerando o deferimento da gratuidade de justiça, deixa-se de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Dito isso, considerando os critérios elencados no parágrafo segundo do artigo destacado, especialmente os que constam nos incisos III, e IV, parte final, quais sejam, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço do advogado, fixo os honorários advocatícios em 5% devidos apenas pelo réu.

COMPENSAÇÃO. Só há compensação quando resta comprovada a existência de crédito da ré em face do autor, o que não ocorreu, no caso. Defiro a dedução dos valores pagos ao empregado sob o mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . Deverá ser observado como indexador para atualização do crédito e como taxa de juros aqueles aqueles vigentes no momento da liquidação da sentença.

IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Autoriza-se a dedução do Imposto de Renda e da cota previdenciária devida pelo empregado, observando-se as alíquotas e tabelas vigentes na época própria, calculadas mês a mês (Lei 7.713/88, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/10).

Dispositivo

A N T E O E X P O S T O, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré, POWER BRASIL SOLUÇÕES AMBIENTAIS, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, a quitar à parte autora, WASHINGTON DA CUNHA MENDES DOS REIS , as parcelas deferidas na fundamentação supra, que a este decisum integra, nos seus exatos limites.

Rejeitam-se os demais pedidos.

variação salarial e a dedução dos valores quitados sob as rubricas ora deferidas, segundo a prova já produzida.

A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT).

Após o trânsito em julgado, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários cabíveis, autorizada a dedução da cota-parte correspondente ao autor, na forma supra estabelecida.

Na forma prevista nos artigos 832, § 1º e 769 da CLT c/c art. 523 do CPC, determina-se ao réu o cumprimento da presente sentença no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença homologatória.

Deverá ser observado como indexador para atualização do crédito e como taxa de juros aqueles aqueles vigentes no momento da liquidação da sentença.

Custas de R$3.500,00, pela ré, sobre R$175.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de junho de 2021.

ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237540260/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1000737120205010051-rj/inteiro-teor-1237540270