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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
23/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003261920175010551_16bdd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100326-19.2017.5.01.0551 (ROT)

RECORRENTE: SERGIO LUIZ DIAS, SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA

RECORRIDO: SERGIO LUIZ DIAS, SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA

RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M. PINHEIRO

EMENTA

TÓPICOS COMUNS. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. Na hipótese dos autos, o laudo pericial foi conclusivo pela presença de nexo de concausalidade entre as lesões vertebrais e as atividades desempenhadas pelo autor, permitindo concluir que a doença se desenvolveu no curso do contrato de trabalho. A malgrado da ré, nos casos que envolvem dano moral em virtude de doença ocupacional, a concausa torna-se suficiente para configurar o dever de reparação. O valor da indenização não deve ser ínfimo a ponto de deixar de se observar o caráter punitivo-pedagógico que a condenação judicial exige, a fim de inibir nova conduta ilícita por parte da Ré, sendo o valor arbitrado pelo juízo a quo razoável e coerente a tal intuito. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. PARCELA ÚNICA. No caso, o perito atestou que o autor é "total e permanentemente incapacitado para trabalho nas condições ergonômicas que eram então desempenhados junto a reclamada", circunstância que acarreta o dever do empregador de indenizar os danos causados, nos termos do art. 950 do CC, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. , da CLT). Se o Autor adquiriu moléstia profissional com redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial, é devido o pensionamento postulado. Sabendo-se que o Autor não foi aposentado por invalidez (trata-se de aposentadoria especial), e que o caso é de incapacidade total e permanente (para o trabalho que demande movimentos repetitivos e sobrecarga na coluna), sua reparação patrimonial deve ter por base o último salário base, na proporção de 100%, sendo cabível a majoração da condenação. Por outro lado, por tratar-se de incapacidade total e permanente, igualmente cabível o pagamento em parcela única (parágrafo único do art. 950, CC). Recurso do autor a que se dá parcial provimento, no particular.

DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. A caracterização da periculosidade, na forma do art. 195 da CLT, incumbe àqueles profissionais legalmente habilitados para tanto, e cujo mister situa-se, na forma do art. 149 do CPC, em função "auxiliar da justiça". Somente em casos excepcionais, em que, por exemplo, a prova técnica diverge do conjunto probatório dos autos, o que não é a hipótese, admite-se o julgamento em sentido contrário, o que não é a hipótese dos autos. Por isso, deve ser mantida a sentença de improcedência, no particular. Recurso a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador, no curso da jornada de trabalho com duração superior a seis horas, enseja o pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, sem dedução dos minutos efetivamente usufruídos. Pacífica outrossim a natureza salarial da parcela. Exegese do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula nº 437 do C. TST. JUROS DE MORA. Os critérios fixados na sentença, são os critérios para cálculo de juros e correção monetária são os adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Consoante decisão do Pleno do C. TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, critério que melhor promove o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor". A correção monetária feita por índice prefixado não é "adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conclusão a que também chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do RE 870947. Não obstante a modulação adotada pelo C. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento plenário de 3/10/2019, com repercussão geral, "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida" nos autos do RE 870.947. Para o STF, "não cabe a modulação" de efeitos que permita a aplicação da TR a créditos anteriores a março de 2015. Assim, o IPCA-E aplica-se de junho de 2009 em diante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Considerando que o pedido de gratuidade foi formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, oportunidade em que a parte autora, por seu advogado, afirmou não poder arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como que a parte Autora firmou, de próprio punho, declaração de pobreza, atendidos estão os requisitos para a obtenção da gratuidade, de acordo com as normas vigentes ao tempo da propositura da ação. Recurso a que se nega provimento.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que são partes SERGIO LUIZ DIAS e SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA , como Recorrente (s), e SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA e SERGIO LUIZ DIAS , como Recorrido (s).

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Autor, ID. fe38b84, e pela Ré, ID. 05618b7, em face da sentença da MM. 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, de lavra do (a) Juiz (a) FABIO CORREIA LUIZ SOARES , que julgou procedente em parte o pedido (ID. 5768d06). Sentença integrada pela decisão ID. 1f8e7be, que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Ré (ID. 921bc17).

A autor pretende a reforma da sentença para que seja majorada a indenização fixada a título de indenização por dano material (pensionamento), pretendendo que o valor arbitrado corresponda a 100% do salário da função para a qual encontra-se total e permanentemente incapacitado, bem como deferido o pagamento em parcela única. Pretende também a majoração da indenização por dano moral, fixada em 60.000,00 (sessenta mil reais). Pretende também o deferimento do pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, conforme demonstrativo apresentado pelo reclamante, bem como seus reflexos, assim como do adicional de periculosidade pleiteado.

A ré insurge-se contra a condenação ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, em razão da suposta concessão parcial do intervalo intrajornada, ao argumento de que a única testemunha ouvida nos autos expressamente confessa que o reclamante gozava de intervalo, além dos cartões de ponto possuírem marcação idônea, com pré-assinalação do período intervalar. Insurge-se também contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente da doença ocupacional na forma de pensionamento mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do seu salário na época da dispensa. Assevera que as patologias vertebrais que acometem o autor - hérnia de disco - têm origem degenerativa e não diretamente vinculada às atividades laborativas; que o autor relata que as dores começaram em 2013, porém a Ressonância Magnética de sua coluna foi realizada em 2016, ou seja, após da sua data de demissão; que sempre forneceu e o autor sempre usou EPIs; que o obreiro encontrase atualmente aposentado, logo, encontra-se com renda garantida; assim, não pode a patologia ser considerada doença profissional. Pretende também a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por dano moral ou, ao menos a redução do valor arbitrado; juros de 1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação até 11/11/2019, data da publicação da MP 905/2019; aplicação da TR como índice para atualização monetária, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida ao autor.

Contrarrazões do (a) Ré, ID. 2b21292; e do autor, ID. c041aa4.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, assim como do Ofício nº 472/2018 da PRT-1ª Região.

Éo relatório.

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

TÓPICOS COMUNS

DOENÇA PROFISSIONAL E DANO MORAL

Narra a inicial que o autor foi admitido pela Reclamada em 22/08/1986, prestando serviços na função de supervisor de turno até 01/06/2015, quando imotivadamente dispensado; que, em novembro de 2013, teve grave lesão na coluna lombar, devido aos inúmeros esforços físicos a que estava submetido durante o período contratual; acrescentou, ainda, que, a partir de dezembro de 2013, o reclamante teve uma perda auditiva, devido ao alto nível de ruído a que estava exposto. Requereu indenização por danos morais, em razão das doenças profissionais desenvolvidas.

Em defesa, a Ré negou que as patologias narradas pelo autor tenham sido desenvolvidas em razão das atividades laborais (ID. 822c2aa - Pág. 8).

A sentença, com base no laudo pericial elaborado por perito do Juízo concluiu pela existência de nexo concausal positivo para as patologias vertebrais, porém negou o nexo causal quanto à perda auditiva, nos seguintes termos: "da análise da prova pericial, inferese que o trabalho desempenhado em favor da ré atuou como concausa para potencializar a doença degenerativa do reclamante em sua coluna vertebral, com incapacidade total e permanente" nas condições ergonômicas que eram então desempenhados junto a reclamada. "Conclui-se, então, que as condições do trabalho prestado em favor da ré agiram como concausa para potencializar o agravamento da sua doença. [...] Assim, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cerca de 10 vezes o salário do seu último ano de trabalho." (ID. 5768d06 - Pág. 5/7).

O autor pretende a majoração da indenização alegando que o fato de se ter diminuída sua capacidade de se movimentar livremente, causa humilhações e sofrimentos.

A ré, por sua, vez, pretende ver afastada a condenação ou, ao menos, diminuído o valor arbitrado.

Analiso.

Quando nos debruçamos sobre o tema do acidente de trabalho, deparamo-nos com um cenário dos mais aflitivos. As ocorrências nesse campo geram consequências traumáticas que acarretam, muitas vezes, a invalidez permanente ou até mesmo a morte, com repercussões danosas para o trabalhador, sua família, a empresa e a sociedade. O acidente mais grave corta abruptamente a trajetória profissional, transforma sonhos em pesadelos e lança um véu de sofrimento sobre vítimas inocentes.

Quando a vítima de acidente do trabalho postula indenização em face do seu empregador, apresenta como causa de pedir o relato das lesões, danos ou perdas sofridas, indicando as repercussões na sua capacidade de trabalho.

que laborou para a Ré, lesões em sua coluna vertebral.

Com a inicial o autor trouxe, dentre outros documentos, carta de concessão de aposentadoria especial, ocorrida em 01/06/2015 (ID. bed82be); TRCT que aponta como data de rescisão do contrato de trabalho também o dia 01/06/2015 (ID. 4772b1a); ressonância da coluna lombar, datada de 15/03/2016, indicando "discopatia degenerativa lombar inferior, principalmente em L5-S1"; "Hérnias discais focais póstero-medianas em L4-L5 e L5-S1"; "outra pequena hérnia discal de base larga central em L3 e L4" (ID. 55f98ed).

Não é custoso lembrar que, de acordo com os artigos 19, 20 e 21, da Lei nº 8.213/91, consideram-se acidentes de trabalho não somente aqueles ocorridos pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, como também as chamadas doenças profissionais (produzidas ou desencadeadas pelo exercício peculiar a determinada atividade) e as doenças do trabalho (adquiridas ou desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado).

Na apreciação do pedido em exame, imperativa é a produção da prova técnica, com nomeação de Perito (art. 464 do CPC), para averiguar a existência ou não de nexo causal entre a patologia desenvolvida pelo trabalhador e as atividades laborais desempenhadas. É o que irá permitir a subsunção do caso dos autos na hipótese dos artigos 19-21 da Lei nº 8.213/91.

No caso, o Perito concluiu pela existência de nexo concausal positivo quanto às patologias vertebrais . No laudo pericial, às fls. 618 descreveu as funções desempenhadas pelo autor, em favor da Ré: "Aux administrativo de área por 5 anos, Encarregado de área de produção por 07 anos, Supervisor de turno até sua aposentadoria em 22/08/2015" (ID. e237b94 - Pág. 3).

Nas conclusões do laudo pericial assim descreveu:

"Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exames clinico do autor, SUA QUEIXA PRINCIPAL, assim como de documentos relacionados ao seu historico patológico pregresso, concluiu ser o mesmo portador de lesões localizadas em sua coluna lombo sacra e presbiacusia que associadas lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional, assim como de outras que demandem maiores esforços físicos.

[...]

Apesar da tendência degenerativa na formação da hérnia de disco que vai fatalmente acometer a todos os indivíduos independentes da qualidade dos gestos (laborais, esportivos, sociais, etc.) adotados ao longo da vida não se pode deixar de considerar que sua evolução, ou aceleração do processo degenerativo, se dá também por causas traumáticas que tanto podem ocorrer no caso de um acidente (evento único, externo e súbito) que provoque forte e súbita compressão do disco intervertebral, neste caso causando muito mais um lesão por esmagamento do que propriamente uma hérnia, ou então nos casos do desempenho de atividades, laborais ou não, que exijam dispêndio de maiores esforços físicos ou adoção de posturas que predisponham a formação ou precipitação do processo degenerativo formador da hérnia. Nestes casos existe uma progressão mais rápida e grave das manifestações fisiopatológicas e sintomáticas coluna vertebral, que se mostram como fatores predisponentes na formação das lesões.

físicos e adoção de posturas ergonomicamente desfavoráveis que acabam por exigir dispêndios de ações biomecânicas, tais como trabalho físico pesado, inclinar e girar o tronco frequentemente, empurrar, torção sob esforço da coluna lombar e elevação de carga provocando compressões sobre estruturas osteo articulares lombares, inclusive discos intervertebrais, causadoras de lesões e hérnias discais.

A hérnia de disco não consta em listas de doenças ocupacionais preestabelecidas. No entanto, isso não impede que seja vista como tal, já que doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido.

Pelo exposto, não tenho dúvidas em afirmar que o autor, nas suas atividades NA RECLAMADA, se expôs a RISCOS BIOMECÂNICOS, tais como, postura, esforços, períodos de realização, frequencia, ausência de pausas, que predispõe ao aparecimento de lesões osteo articulares lombares e não se adéquam a normatizações de segurança e conforto do trabalho , [...].

[...]

Por fim, importante ressaltar que as lesões suportadas pelo autor, no grau evolutivo em que se encontravam quando apurados os diagnósticos não são inerentes, isto é, próprias do seu grupo etário, situação que se encontraria nos casos caracterizados como eminentemente degenerativos ." (ID. e237b94 -Pág. 28/31)

Cabe destacar que o autor laborou para a reclamada por aproximadamente 29 anos, em funções variadas, porém, em posturas ergonomicamente desfavoráveis, com esforços físicos e em ações biomecânicas, sem as devidas pausas regulares.

Ressalte-se que o Perito informou, ainda, que, a despeito da origem degenerativa da hérnia de disco, as lesões suportadas pelo autor, no grau evolutivo em que se encontravam, não são próprias do seu grupo etário, cabendo concluir que as atividades laborais contribuíram para o agravamento de qualquer lesão preexistente.

Nesse contexto, a tese de que a doença que acometeu o reclamante, "hérnia de disco", seria espécie de doença degenerativa não é suficiente a excluir a responsabilidade da reclamada pelo evento danoso, pois o acidente de trabalho teria servido, ao menos, como concausa para agravar qualquer lesão preexistente existente na coluna lombar do empregado.

A prova técnica produzida , necessária para permitir a subsunção do caso dos autos na hipótese dos artigos 19-21 da Lei nº 8.213/91, concluiu pela existência de nexo concausal , ou seja, as condições laborais contribuíram para a produção ou o agravamento do resultado.

A malgrado da ré, nos casos que envolvem dano moral em virtude de doença ocupacional, a concausa torna-se suficiente para configurar o dever de reparação.

do disco inter-vertebral ou então nos casos de desempenho de atividades, laborais ou não, que exijam dispêndio de maiores esforços físicos ou adoção de posturas que predisponham a formação ou precipitação do processo degenerativo formador da hérnia.

No caso em questão estamos diante da situação de trabalhador que desempenhava seus serviços com posturas ergonomicamente desfavoráveis, além de ações biomecânicas repetidas, tais como flexão e rotação da coluna vertebral, que se mostram como fatores predisponentes na formação das lesões.

Na teoria clássica da responsabilidade civil, para que o lesado tenha direito à indenização alguns pressupostos são imprescindíveis: o dano injusto, o nexo causal e a culpa do causador do dano. Comprovada a existência de acidente de trabalho que motivou a redução da capacidade laborativa - como é o caso dos autos -, tem-se por evidenciado o nexo de causalidade e devida a indenização .

De acordo com os arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a repará-lo. Portanto, os requisitos para reparação moral ou patrimonial do dano, seja ele decorrente de acidente de trabalho ou de qualquer outro evento, são: a) dano; b) ato ilícito; abusivo ou atividade de risco; c) nexo causal.

A responsabilidade do empregador decorre de dolo ou culpa, logo não importando se o acidente ocorreu intencionalmente ou não . O dano e o nexo causal já se tem, aqui, por certos.

Prefiro adotar o seguinte conceito de dano: é o resultado de uma ação, omissão ou decorrente de uma atividade de risco que causa lesão ou magoa bens ou direitos da pessoa ligados à esfera jurídica do sujeito de direito (pessoa física, pessoa jurídica, coletividade etc.). É o que atinge o patrimônio ideal da pessoa ou do sujeito de direito. E o maior patrimônio ideal do trabalhador é a sua capacidade laborativa, que deriva da reputação conquistada no mercado, do profissionalismo, da dedicação, da produção, da assiduidade, da capacidade etc. Nesta linha de raciocínio, é de se considerar ato lesivo à moral do empregado todo aquele que afete o indivíduo para a vida profissional.

Ressalto, por oportuno, ser despicienda a prova do dano moral, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, que independe da prova do efetivo prejuízo sofrido. E ainda que assim não fosse, não requer esforço algum a conclusão de que a parte autora foi submetida a grande sofrimento, com dores físicas e psíquicas, tendo reduzida, definitivamente, sua capacidade laborativa, submetida, a tratamento medicamentoso e fisioterápico por longo período.

Em se tratando de atividade de risco, a culpa não é ilidida pela observância de normas de segurança e prevenção de acidentes, conclusão que emerge, sem dificuldade, da intelecção do art. 927 do CC:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art , 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Nesse sentido, ponderosas são as lições de Caio Mário da Silva, que reproduzo e adoto:

"o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado".

Assim, sem a menor sombra de dúvida, a melhor teoria que se ajusta à reparação por acidente de trabalho ou doença do trabalho é a da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades que impliquem risco para o trabalhador.

Em tal hipótese, ou seja, em se tratando de atividade de risco, a lei consagra a modalidade de culpa presumida, daí emergindo o dever de reparar o dano.

A culpa da Ré não é ilidida pela observância de normas de segurança e prevenção de acidentes, pois aquele que deu causa ao dano, ainda que por omissão, deve responder por isso.

Observa-se que, apesar de a ressonância magnética juntada pelo autor ter sido realizada em 2016, data posterior à dispensa, não a dúvidas que a patologia desenvolveu-se ao longo do contrato de trabalho.

Ressalto que na questão da segurança e saúde ocupacional, o empregador tem obrigação de adotar a diligência necessária para evitar os acidentes e as doenças relacionadas com o trabalho, pois é seu dever fiscalizar o empregado (art. 157, CLT). E esta obrigação foi induvidosamente descumprida pela Ré .

Por isso, não há reparos a serem feitos na sentença que concluiu que as lesões do autor estão, sim, diretamente relacionadas às condições em que o trabalho era executado e que foram determinantes para a perda da sua capacidade laborativa.

Ressalta-se que, em casos excepcionais, em que, por exemplo, a prova técnica diverge do conjunto probatório dos autos, admite-se o julgamento em sentido contrário. Até porque, de acordo o com o art. 479, do CPC/2015 , o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciará a prova pericial de acordo com sua persuasão racional, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Não é essa, no entanto, a hipótese dos autos.

Presentes , portanto, os requisitos e, em consequência, procede o pedido de reparação por dano moral.

norteiam o valor da reparação pecuniária em questão - o caráter punitivo e pedagógico e o limite para não configurar enriquecimento ilícito.

Nego parcial a ambos os recursos.

PENSIONAMENTO

Além do dano moral, analisado anteriormente, o Autor postulou a reparação por danos materiais, em virtude da doença profissional, com o pagamento de indenização em parcela única (art. 950, § único do CC), consistente em 100% do seu salário desde a data do infortúnio, até que complete 74 anos de idade (IBGE), em razão da redução permanente da capacidade laborativa.

O Juízo de primeiro grau decidiu pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

" (...) tendo em vista que as condições de trabalho atuaram como concausa e não, como causa principal, por ser constatada doença degenerativa, defiro o pedido de pagamento de pensão mensal, arbitrando-a em 30% do valor do salário da parte autora na época da dispensa, o que totaliza R$ 1.739,78 (R$ 5.799,26 x 30%), a ser paga desde 25/03/2016. "(ID. 5768d06 - Pág. 7)

O autor pretende a majoração do percentual para 100% do valor do salário, bem como o pagamento em parcela única, conforme autoriza o art. 950, parágrafo único do CC.

A ré, por sua vez, pretende a exclusão ou redução da indenização por danos materiais.

Analiso.

O fato gerador da obrigação, já devidamente comprovado, não se confunde com o dever do Estado de amparar o trabalhador que contribuiu para o sistema previdenciário.

As indenizações por acidente de trabalho sem óbito podem decorrer de invalidez permanente total ou parcial e de incapacidade temporária, com ou sem afastamento do trabalho.

Nos termos da Lei de Benefícios Previdenciários, a aposentadoria por invalidez decorre da total incapacidade para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, ou seja, a inabilitação para qualquer profissão ou atividade.

abrange as despesas de tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença e a pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a vítima se inabilitou. Depois da convalescença, o valor antes devido mensalmente como reparação passa a ser devido a título de pensão alimentícia.

Ressalte-se que o pensionamento pago pelo patrão não se confunde com aquele pago pela Previdência. A paga pelo empregador decorre do ato praticado (dolo ou culpa ou culpa presumida, para as atividades de risco) ensejando indenização, enquanto aquela paga pela Previdência tem natureza social de garantir um mínimo de sobrevivência ao segurado.

O novo Código Civil consagrou a teoria da responsabilidade sem culpa, para fazer prevalecer o dever geral de não prejudicar o outro, de reparar o dano causado, o que se coaduna com os princípios constitucionais da sociedade solidária, da justiça social e distributiva, priorizando sempre a dignidade e incolumidade da pessoa humana. Este ato representou um passo à frente diante da antiga teoria da irresponsabilidade como regra e o da responsabilidade civil como exceção. O centro das atenções deixa de ser o autor do dano, o ofensor, para ser a vítima, o ofendido, numa visão alargada de coletividade, mudando-se os paradigmas da responsabilidade civil.

As atividades de risco passam a incomodar a coletividade e não somente a pessoa do trabalhador submetido ao risco. O fundamento da teoria está no fato de que a pessoa que se aproveita economicamente da atividade de risco deve indenizar e reparar os danos causados a outrem, desde que decorrentes destes riscos, que é o caso da ré . A incolumidade física e mental do trabalhador é interesse digno de tutela jurídica que, quando lesionados, devem ser reparados ou indenizados. A boa-fé objetiva faz presumir que todos devem se comportar socialmente de forma a não causar prejuízo ao outro. Mesmo que a conduta, sob o ponto de vista do direito positivo, seja lícita, não violando qualquer lei, se afetar direitos fundamentais do trabalhador, dentre eles sua saúde física e mental, bens que fazem parte da dignidade humana, terá direito à reparação e indenização pelos danos causados.

O artigo 950, caput, do Código Civil, estabelece a concessão de uma pensão mensal, no caso de redução da capacidade laboral, até o fim da convalescença, o que caracteriza a desnecessidade de que a incapacidade seja permanente. Havendo invalidez (incapacidade parcial ou total para o trabalho), caso da autora, deverá ser aplicado o art. 950 do CC, que, além dos direitos patrimoniais acima relacionados, terá o trabalhador acidentado, ainda, direito à pensão mensal. Nestes casos, poderá ainda a vítima optar pelo pagamento de uma só vez e a avaliação será feita com consideração da sobrevida provável.

De acordo com o Código Civil:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (grifos nossos).

A reparação do dano patrimonial visa repor o exato valor do prejuízo sofrido pelo empregado, cabendo ao patrão pagar o valor equivalente ao salário (e demais vantagens) que o empregado ganhava quando do acidente, enquanto perdurar o afastamento do trabalhador, sem debitar, reduzir ou atenuar este valor por aquele que é pago pela Previdência Social. Isto porque as parcelas pagas têm natureza jurídica e fato gerador distintos. A parcela paga pelo empregador decorre do ato por ele praticado (dolo, culpa ou culpa presumida, para as atividades de risco), ensejando indenização; o fato gerador é o dano, com nexo causal que o vincula ao ato do patrão, enquanto o benefício pago pela Previdência tem natureza social, pois visa garantir um mínimo de sobrevivência ao segurado e tem como fato gerador o implemento das condições legais impostas pela lei. Preenchidos os requisitos legais, o segurado terá direito. A Previdência não responde por culpa, dolo ou atividade de risco e sim por determinação legal, pelo princípio da solidariedade social.

No caso, o Perito nomeada pelo Juízo, concluiu às fls. 650 que o autor está total e permanentemente incapacitado:

"Tendo em vista as lesões diagnosticadas e procedimentos médicos aplicados, assim como o nexo de causalidade apurado pata patologias vertebrais , considero o autor total e permanentemente incapacitado para trabalho nas condições ergonômicas que eram então desempenhados junto a reclamada, considerando pouco provável alcançar sucesso em programa de reabilitação profissional . Apesar de existirem limitações, não tem incapacidade para o desempenho das atividades genéricas, do dia a dia, e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais." (ID. e237b94 - Pág. 35) [destaquei]

Conforme informações contidas no laudo pericial, é indiscutível a redução total e permanente da capacidade laborativa do Autor, que não pode exercer atividades que sobrecarreguem a coluna, para evitar o agravamento do seu quadro clínico e do seu quadro patológico , possuindo o obreiro limitações - ainda que leves - de movimentos e atividades, circunstância que acarreta o dever do empregador de indenizar os danos causados, nos termos do art. 950 do CC, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. , da CLT).

A malgrado da Ré, o tão só fato de estar aposentado não impede o autor de laborar, quando perfeitas as condições de saúde do trabalhador.

A indenização prevista no art. 950 do CC está associada à compensação pela perda ou redução da capacidade laborativa do empregado.

Dessa forma, se o Autor adquiriu moléstia profissional com redução de 100% da capacidade para o trabalho, tendo o perito ressaltado, inclusive, que considera pouco provável que o reclamante alcance sucesso em programa de reabilitação profissional, é devido o pensionamento postulado, proporcional à atividade para a qual se inabilitou.

eventualidade futura. Por isso, necessário saber qual a amplitude da invalidez e lesão permanente para fixação do valor da pensão. Para aqueles que carregam a sequela, mas podem trabalhar (invalidez parcial) a pensão será correspondente e proporcional à incapacidade para trabalho, por toda sua estimativa de vida, e, para os que não podem mais trabalhar (invalidez total) a pensão será vitalícia e no valor integral do último salário do empregado, já que por culpa do patrão o trabalhador tem incapacidade definitiva e total para o trabalho, não mais podendo trabalhar.

Sabendo-se que o Autor não foi aposentado por invalidez (a aposentadoria foi na modalidade especial), e que o caso é de incapacidade total e permanente para o trabalho que demande movimentos repetitivos e sobrecarga na coluna, sua reparação patrimonial deve ter por base o último salário, na proporção de 100%, sendo cabível a majoração da condenação.

Por tratar-se de incapacidade total e permanente cabível também o pagamento em parcela única.

Nego provimento ao recurso da Ré e dou parcial provimento ao recurso do autor, para majorar a condenação da pensão mensal, fixando o percentual em 100% do valor do último salário do Autor, com pagamento em parcela única (art. 950, parágrafo único do CC).

Recurso do Autor

HORAS EXTRAS

Narra a inicial que o autor laborava no regime de turno fixo de 8 horas/dia, sem intervalo regular para a refeição. Ocorre que, chegava sempre 30 (trinta) minutos antes, e sempre saía 30 (trinta) minutos depois, no entanto, tais períodos não foram registrados e nem adimplidos. Desta forma, pleiteia a condenação das horas extras iniciais no total de 60 minutos diários, relativos ao período inadimplido.

A Ré impugnou as alegações do autor de que realiza horas extras sem o devido pagamento, bem como de que supostamente não teria batido o ponto no momento exato em que chegava na reclamada para trabalhar e no momento de sua saída (ID. 822c2aa -Pág. 2).

A sentença considerou idôneos os cartões de ponto e julgou improcedente o pleito de horas extras, nos seguintes termos:

"Em defesa, a ré negou as alegações iniciais e juntou cartões de ponto de todo período com horários variáveis, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, que não foram objeto de impugnação no prazo concedido em ata de 20 dias, fl. 427.

Além disso, foi deferido na ata de fl. 698 prazo para a ré juntar o controle de acesso e o autor apresentar manifestações e diferenças devidas, o que não foi atendido pela parte autora que deixou seu prazo transcorrer in albis.

controle de acesso meios idôneos para apuração da jornada de trabalho e, não tendo apontado a existência de diferenças de horas extras no prazo que lhe foi concedido, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 818, I, da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos legais." (ID. 5768d06 - Pág. 2)

Irresignado, o autor alega que "apresentou o demonstrativo das horas extras que laborava e, no entanto, apesar de constar os minutos extras no registro de ponto, os mesmo foram inadimplidos e não impugnados pela recorrida" (ID. fe38b84 - Pág. 6).

Analiso.

A impugnação do registro da jornada pelo acionante transfere a este o ônus de provar suas alegações, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada, cumpre observar. Cabia ao Autor, portanto, comprovar o cumprimento da jornada alegada na inicial, assim como o não pagamento integral das horas extras, tendo o mesmo se desincumbido de tal ônus.

Os cartões de ponto foram anexados às fls. 245/317 (ID. 35c39e8) e registram jornadas e horários variáveis a indicar a idoneidade dos documentos.

O Juízo, na assentada de fls. 427, deferiu à parte autora "o prazo de 20 dias para que se manifeste sobre defesa e documentos" (ID. 34246be). Ao apresentar manifestação, às fls. 445, o autor reconheceu "que os cartões de ponto, são fidedignos, tão somente no tocante à entrada e saída" , porém asseverou que a Ré "não pagou os minutos excedentes, conforme se extrai através da confrontação entre os cartões de ponto e os recibos de pagamento do autor, sendo certo que em momento algum houve compensação"; asseverou, ainda, "que poderá ser comprovado através de demonstrativo por amostragem requerendo consequentemente a condenação em horas e minutos extras" (ID. d6e7c7d).

Ressalte-se que, a despeito de a manifestação ter ocorrido após o prazo de 20 dias deferido pelo Juízo a quo, ocorreu ainda durante a instrução processual, inexistindo qualquer prejuízo para a defesa, razão pela qual não há razões para não considerá-la.

Tem-se, portanto, que o autor confessou a idoneidade dos cartões de ponto, afirmando, no entanto, que os minutos e horas extras anotados não foram quitados.

Ao analisar os cartões de ponto, às fls. 245/317 (ID. 35c39e8), verifica-se que existem minutos extras diários anotados, sem, no entanto, apresentar a extrapolação da jornada semanal de 44 horas, pois, como regra, o autor laborava em apenas 4 (quatro) ou 5 (cinco) vezes na semana.

Não obstante, verifica-se que excepcionalmente havia o labor em dias superiores a 5 (cinco) vezes na semana, a exemplo da semana de 06/01/2011 a 14/01/2011, em que o autor laborou 9 (nove) dias seguidos (ID. 35c39e8 - Pág. 9); de 18/02/2011 a 26/02/2011 (ID. 35c39e8 - Pág. 11) e 16/09/2012 a 24/09/2012, em que o autor também laborou 9 (nove) dias seguidos (ID. 35c39e8 - Pág. 35) - em evidente extrapolação da jornada contratual.

"demonstrativo de apuração do cartão de ponto" , às fls. 991/992 (ID. e7dc7eb), que indica a existência de diferenças de horas extras a 50% e 100% a serem quitadas.

Assim, o Reclamante comprovou a existência de labor extraordinário anotado e não quitado, pelo que faz jus às diferenças de horas extras a serem apuradas em liquidação.

Dou provimento para condenar a Ré ao pagamento de horas extras anotadas nos cartões de ponto e não adimplidas, bem como os reflexos advindos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e indenização de 40%.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O autor alegou que laborou em contato permanente em área considerada de risco, eletricidade, pois trabalhava com painel elétrico/eletrônico de pelo menos 440 Volts, além de trabalhar com panela de metal líquido e gases inflamáveis, porém nunca recebeu o adicional de periculosidade.

A sentença, com base no laudo pericial elaborado por perito da confiança do juízo, que concluiu que o reclamante não exercia atividade considerada perigosa, julgou improcedente o pedido.

Não merece reparos a sentença.

Na apreciação do pedido em exame, imperativa é a produção da prova técnica, consoante dispõe o art. 195 do Texto Consolidado:

"Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade , segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho." [destaquei]

A caracterização da periculosidade , assim, incumbe àqueles profissionais legalmente habilitados para tanto, e cujo mister situa-se, na forma do art. 149 do CPC, em função "auxiliar da justiça", função essa que, não custa relembrar, compreende a reunião de elementos de convencimento na busca da verdade dos fatos.

O pedido, frise-se, envolve questão fática que depende de conhecimento técnico, somente solucionável pela prova pericial. Desse modo, dependente que é o julgador do conhecimento técnico especializado em semelhante hipótese, somente em casos excepcionais, em que, por exemplo, a prova técnica diverge do conjunto probatório dos autos, autoriza-se o julgamento em sentido contrário. Até porque, de acordo o com o art. 479 do CPC, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

Na hipótese, o laudo pericial foi conclusivo pela inexistência de exposição à periculosidade durante o pacto laboral:

"5. CONCLUSÃO

Desta forma, com base na avaliação da concentração dos agentes gasosos, verifica-se que esta oferece baixa probabilidade de incêndio e explosão, uma vez que compoem o gás de alto forno tornando-o de baixo poder calorífico e de inflamabilidade. Apurou-se ainda rigoroso controle de exposição através dos procedimentos utilizados, quando da eventual necessidade da presença do autor no topo do forno. Como dito não resta dúvida que houve perigos diversos no desenvolvimento das atividades, não obstante na diligência pericial não foi comprovado que a atividade do reclamante implicou em contato permanente, ou pelo menos intermitente, com inflamáveis em condições de risco acentuado que pudesse caracterizar a periculosidade, conforme estabelecido na NR 16, Anexo 2.

Logo ficou constatado que o obreiro não esteve exposto à periculosidade durante o pacto laboral, não fazendo jus, portanto, ao percebimento do adicional." (ID. 4326bf2 - Pág. 14) [sublinhei]

Não foram comprovadas, assim, as alegações da inicial, devendo ser ressaltado que a exposição a agentes perigosos deve ser comprovada por meio de prova técnica. Assim, não há falar em pagamento do adicional pretendido.

Ressalto que somente dúvida razoável sobre os pressupostos fáticos em que se assenta o laudo pericial permitiria a invalidação da produção técnica. A simples insurgência da parte Autora não se presta a tal finalidade, considerando-se que não há, nos autos, elementos que contrariem a prova técnica.

Nego provimento.

Recurso da Ré

INTERVALO INTRAJORNADA

Alegou o autor que laborava em jornada de 8 horas, "sem intervalo regular para a refeição" (ID. 9bb4813 - Pág. 2).

Em defesa a ré impugnou "a alegação autoral de que não gozava de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, sendo ônus exclusivamente seu a produção de prova nestes sentidos ora impugnados, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do que preconizam os artigos 818 da CLT e 373, I do CPC" (ID. 822c2aa - Pág. 3).

A sentença julgou o pleito procedente:

por ausência de registro de saída do refeitório, e a testemunha comprovou que o autor não "tirava uma hora de refeição".

Assim, pela não concessão integral do intervalo intrajornada, devido ao reclamante o pagamento de uma hora extra por dia no período e nos dias acima declinados, acrescidas do adicional de 50% (art. 71, § 4º, CLT e Súmula 437, TST). Não há falar em parcelas indenizatórias por se referir a período anterior à lei 13.467/2017.

Por serem habituais os pagamentos de horas extras, refletem em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%."(ID. 5768d06 - Pág. 2)

Vejamos.

De fato era ônus do Reclamante fazer prova dos fatos alegados na inicial, conforme o art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu perfeitamente.

De fato, o § 2º do art. 74 da CLT permite a pré-anotação ou a préassinalação do intervalo intrajornada para os empregadores com mais de 10 empregados, desde que os intervalos pré-anotados retratem com autenticidade a jornada de trabalho do empregado.

No caso dos autos, no entanto, a prova oral produzida comprova a ausência de fruição integral do intervalo para refeição e descanso.

O autor declarou que: "não tinha intervalo para alimentação; que ia no refeitório, almoçava e voltava para o serviço". (ID. 8ccf670)

A testemunha arrolada pelo autor declarou: "trabalhava na área com o autor; que o depoente tirava uma hora de refeição, mas o autor não porque ele era supervisor e as vezes fazia a sua refeição mais cedo para render a equipe". (ID. 8ccf670)

A malgrado da recorrente, a testemunha comprova que o autor usufruía apenas parcialmente do intervalo intrajornada, pois tinha que" render a equipe ".

Restou comprovado que o intervalo de fato concedido era parcial e inferior a uma hora, conquanto estivesse o Autor submetido ao cumprimento de jornada diária superior a 06 (seis) horas.

A supressão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada faz surgir a obrigação do pagamento de uma hora acrescida do adicional de 50%, como estatui o § 4º, do art. 71, da CLT. Suprimido ou concedido parcialmente - como é a hipótese - o intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador, no curso da jornada de trabalho com duração superior a seis horas, nasce o direito ao pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, sem dedução dos minutos efetivamente usufruídos. Ademais, a natureza salarial da hora relativa ao intervalo suprimido, ou concedido parcialmente, e sua consequente repercussão nas demais parcelas do contrato, é matéria já pacífica, consoante a novel redação da Súmula nº 437 do C. TST, que transcreve-se:

307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) , sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT."

A garantia do intervalo intrajornada não está apenas contemplada pela norma legal imperativa do art. 71 da CLT, como também tem assento constitucional, no art. , inciso XXII, da Constituição Federal. A concessão do intervalo intrajornada não é benesse, liberalidade do empregador. Trata-se de norma de saúde pública, gestada com o duplo objetivo de preservar a saúde física e mental do empregado. Importa, assim, em medida legislativa de cunho "profilático", pode-se dizer, porque visa a prevenir doenças relacionadas ao trabalho e acidentes de trabalho ocasionados por fadiga laboral. Daí a indisponibilidade do conteúdo da norma.

Assim, o Autor faz jus ao pagamento de uma hora, integral, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem dedução dos minutos efetivamente usufruídos de intervalo intrajornada.

Nego provimento.

JUROS DE MORA

A sentença assim determinou:

"Observe-se a Súmula 439 do C. TST quanto à correção monetária e os juros de mora.

Os juros incidirão sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente, conforme entendimento esposado na Súmula nº 200 do TST, e serão calculados com o índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do artigo 883 da CLT.

Na hipótese de adimplementos parciais do crédito exequendo, o valor parcialmente adimplido deverá ser abatido proporcionalmente dos juros de mora e do principal." (ID. 5768d06 - Pág. 10).

Não há reparos a serem feitos na sentença.

Os critérios fixados na sentença, são os critérios para cálculo de juros e correção monetária são os adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91.

Nego provimento.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O recorrente sustenta ser equivocada a determinação para aplicação do IPCA-E na correção de eventuais valores a serem executados, por existir norma específica, consistente no art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 879, § 7º, da CLT, pretendendo a aplicação da TR.

Analiso.

Desde o julgamento da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 pelo Pleno do TST, em 04/08/2015, celeuma se instaurou sobre a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Naquele julgado, com base no decidido pelo STF nas ADIs 4.357 ,e 4425 , e na decisão proferida nos autos da Ação Cautelar 3764 MC/DF, o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caputdo art. 39 da Lei 8.177/91, e adotou"a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas". Em lugar da TR, definiu-se "a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho", critério que, sem dúvida alguma, melhor promovia o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor".

Entretanto, em 14/10/2015, no julgamento da Medida Cautelar em Reclamação 22.012/RS , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN contra o C. Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Dias Toffoli concedeu liminar para suspender os efeitos da decisão oriunda da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 , que determinava a aplicação da tabela única editada pelo CSJT. Com isto, permaneceram suspensas a decisão do TST e a "tabela única" editada pelo CSJT.

Em boa hora, porém, esse panorama jurídico foi novamente alterado, pois, em 5/12/2017, a 2ª Turma do STF, por maioria, julgou improcedente a Rcl 22.012 , nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator) e Gilmar Mendes. Concluiu o STF que a decisão proferida nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não configura desrespeito ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Em síntese, foi superada a assertiva de que a utilização de índice diverso da TR para

atualização monetária dos débitos trabalhistas importaria atritar com o decidido pelo STF nas ADI's.

E se já não mais se cogita de efeito suspensivo na aplicação do IPCA-E aos débitos trabalhistas, com peculiar relevância emergem as "premissas" da decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 quando cotejados com recente decisão do STF nos autos do RE 870.947 (TEMA 810) , que teve repercussão geral reconhecida.

Com efeito, o silogismo jurídico na decisão do C. TST partiu das seguintes "premissas", consoante trecho do Acórdão, in verbis:

a) o crédito trabalhista reconhecido por sentença judicial, representativo de obrigação expressa em dinheiro, tem o seu valor depreciado a cada mês, em virtude da inflação;

b) a depreciação mencionada no item anterior caracteriza empobrecimento do credor trabalhista e correlato enriquecimento ilícito do devedor, ao beneficiar-se de sua própria torpeza, quando insiste em retardar o cumprimento, a tempo e modo, da obrigação contida na decisão judicial definitiva, postura essa, aliás, que viola dever ético que compreende o respeito à atuação do Poder Judiciário;

c) o reconhecimento de incidência de índice de atualização da dívida que não represente a efetiva e plena desvalorização do poder aquisitivo viola o direito subjetivo do credor trabalhista à própria atualização e, de igual modo, o direito de propriedade que lhe é assegurado constitucionalmente (artigo 5º, XXII); os também constitucionais proteção à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), isonomia de tratamento (artigo 5º, caput) e princípio da separação dos Poderes (artigo 2º); e atinge a eficácia e a efetividade do título judicial."

A negativa de" preservação do valor real "do crédito, em última análise, acarreta violação à isonomia, pelo desequilíbrio entre os sujeitos da relação jurídica,"devedor e credor, em desfavor deste último, ou seja, negar-lhe o direito acarreta o seu empobrecimento e correlato enriquecimento do devedor, pois a dívida é quitada mutilada ou de maneira parcial, ao passo que o sujeito passivo da obrigação dela se desincumbe de modo reduzido". No mesmo passo, a adoção de índice prefixado para a correção monetária malfere o direito de propriedade, por não fazer face à desvalorização da moeda.

Se a correção monetária feita por índice prefixado não é" adequada a capturar a variação de preços da economia ", ela é" inidônea a promover os fins a que se destina ", conclusão a que chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário 870947, em que se discutiam os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Eis a

Ementa:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA

UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

Conclui o STF que a Fazenda Pública não poderia, sem prejuízo da isonomia, remunerar seu crédito tributário com juros superiores àqueles que utiliza para solver suas dívidas. Em outras palavras, o STF afirmou a necessária igualdade de tratamento para credor público e credor privado, em relação aos juros moratórios. E, em relação à correção monetária, a tese firmada pelo STF é, em resumo, a de que a utilização da remuneração oficial da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública implica desproporcionalidade repugnada pelo direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII), dada a inexorável distorção entre valor nominal e valor real da moeda, ocasionada pelo fenômeno inflacionário. No particular, vale a transcrição do seguinte trecho do voto do Relator no RE 870947:

cláusula do rule of lawvê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuísta, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal.

A" casuística "que se verifica nos índices da remuneração da poupança não é diversa da utilizada na TR, índice também prefixado. Não obstante, como ponderou o Ministro Relator no RE 870947,

a correção monetária não é jamais prefixada, uma vez que a inflação é insuscetível de captação apriorística. A variação de preços na economia é sempre constatada ex post, mas nunca fixada ex ante, exceto em regime ditatoriais em que há controle de preços e economia planificada.

Daí a desproporcionalidade, pois adota-se índice prefixado para, pretensamente, dar conta de fenômeno" insuscetível de captação apriorística ", a inflação.

Deveras, se o STF considera injustificável que credor público e credor privado se submetam a regimes de tratamento diversos, em matéria de juros moratórios, e, na mesma esteira, posiciona-se pela manutenção do IPCA-E em condenação imposta à Fazenda Pública, em virtude da inadequação de índice prefixado para" capturar a variação de preços da economia ", com muito mais razão se deve argumentar em prol da igualdade de tratamento entre devedor público e devedor privado, em matéria de correção monetária, na atualização do crédito trabalhista.

A primordial igualdade que se pretende atingir, na atualização do crédito trabalhista, é, como destacado inicialmente, aquela que resulte do reequilíbrio da" equação econômico-financeira entre devedor e credor ".

A adoção do IPCA-E, independentemente da natureza jurídica ostentada pelo devedor, irá resguardar o"direito subjetivo do credor trabalhista à própria atualização e, de igual modo, o direito de propriedade que lhe é assegurado constitucionalmente (artigo 5º, XXII)", assim também a proteção à coisa julgada e à isonomia de tratamento (art. 5º, caput), como arrazoado nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231.

Tal entendimento, repitamos, não foi infirmado pela Rcl 22.012 , na qual o STF decidiu que não configura desrespeito ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425 a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas.

O índice aplicável à atualização monetária, portanto, é o IPCA-E.

Vale a ressalva de que a alteração legislativa promovida pela inclusão do § 7º ao art. 879 da CLT ("§ 7º. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.") em nada alterou o posicionamento da mais Alta Corte Trabalhista quanto à aplicação do IPCA-E,"com respaldo em decisão vinculante do STF", como se colhe dos seguintes recentes julgados do TST, todos posteriores à Lei nº 13.467/2017 :

determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479- 60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018 )

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DA MEDIDA ELEITA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. No pretexto de suprir omissão, a embargante provoca indevidamente o exercício da jurisdição ao suscitar tema que extrapola os limites da lide, a propósito da incidência retroativa do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que previu a aplicação da TRD como fator de correção dos débitos trabalhistas . A Turma, na decisão embargada, aplicou a tese jurídica adotada em precedentes vinculativos do TST e do STF declarando a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR como fator de correção monetária do crédito trabalhista. Ademais, a lei nova não pode alcançar os efeitos futuros de fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, sob pena de violar a garantia do direito adquirido (art. 912 da CLT e art. , XXXVI, da CF/88), como se dá em relação à forma de atualização dos débitos trabalhistas liquidados em data anterior à vigência da lei nova . A procrastinação do trâmite regular do processo dá azo à aplicação de multa. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Processo: ED-RR - 351-51.2014.5.09.0892 Data de Julgamento: 21/03/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 ) [g.n.]

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. 1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD", inscrita no art. 39,"caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que"o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". 3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor"restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE," índice escolhido pelo Banco Central ". 4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015 . Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 25694-04.2013.5.24.0072 Data de Julgamento: 11/04/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,

3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018 .) [g.n.]

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. (Processo: Ag-AIRR - 71300-30.2005.5.02.0078 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.)

No Acórdão acima, ponderou o I. Relator que"não existe campo processual fértil para aplicação da lei nova às situações jurídicas já consolidadas sob o império da lei pretérita; e, não possui respaldo jurídico a referência do § 7º do art. 879 da CLT a um dispositivo da Lei nº 8.177/91 que o TST já havia declarado inconstitucional".

Portanto, com base em todo o arrazoado acima, em se tratando de liquidação de cálculos que viesse a ser promovida antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 , com muito mais razão deveria ser repelida a aplicação da TR como índice de atualização monetária. E, de acordo com o decidido nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deveria ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Não obstante a modulação adotada pelo C. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 , o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento plenário de 3/10/2019, com repercussão geral,"por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida"nos autos do RE 870.947. Para o STF," não cabe a modulação "de efeitos que permita a aplicação da TR a créditos anteriores a março de 2015. Concluiu a Corte Suprema" que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante ".

Diante desse novo panorama jurídico, respaldado na igualdade de tratamento entre devedor público e devedor privado, em matéria de correção monetária, na atualização do crédito trabalhista, que emana da decisão do E. STF, não há lugar para a modulação de efeitos até então admitida à luz da ArgInc-479-60.2011.5.04.023.

Irrelevante, portanto, que, no caso, haja créditos anteriores a 24/03/2015. A atualização deve ser feita, exclusivamente, pelo IPCA-E.

Por oportuno, ressalto que não se cuida de descumprimento da decisão monocrática proferida nos autos das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, cuja publicação se deu em 1.7.2020. Naqueles autos foi deferida liminar"ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) [para]a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91". Nestes autos, porém, faz-se aplicação

do Tema 810 referido alhures, em conformidade com o qual estão alinhados os fundamentos para a manutenção da aplicação do IPCA-e.

Ademais, ao decidir os embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu, ad referendum, a liminar nos autos da ADC 59 , o Min. Relator esclareceu que"a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção ".

Nego provimento .

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamada não se conforma que o juízo a quo tenha deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor.

O Juízo a quo concedeu"ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º, da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação"(ID. 5768d06 - Pág. 9).

Não há reparos a serem feitos na sentença.

Não se ignoram as recentes modificações na legislação trabalhista que tratam dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, assim como dos ônus sucumbenciais. Em momentos como esse, porém, em que a insegurança facilmente se alastra, é que se recomenda adicional prudência e razoabilidade na aplicação da norma, tendo sempre em vista as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica aos necessitados (art. , XXXV, LXXIV, CRFB/1988; art. 8º, 1, Convenção Interamericana de Direitos Humanos).

Relembremos, de início, que, com o advento do CPC 2015, o C. TST atualizou a antiga Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, convertendo-a na Súmula 463, in verbis:

SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

declaração de gratuidade, exigência essa da qual não se cogitaria na hipótese de declaração da própria" pessoa natural ", em regra, a parte autora.

E, em relação ao momento oportuno para formulação do requerimento da gratuidade, nenhuma mudança, tanto que inalterada a OJ nº 269, do C. TST, quanto a ser possível requerer o benefício da gratuidade mesmo na inexistência de pedido anterior:

OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

Na verdade, salvo quanto à exigência dos poderes específicos para a declaração de gratuidade firmada por advogado, nem mesmo se poderia falar de mudanças naquele momento, pois o art. 99, § 3º do CPC 2015 é dispositivo cujo conteúdo apenas reverencia as normas regedoras da matéria na seara trabalhista. De fato, a presunção de veracidade da alegação de" insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", referida no art. 99, § 3º do CPC, está nas origens do processo do trabalho. Tanto é assim, que o § 3º do art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/02 cuidava da faculdade de os"juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder[em], a requerimento ou de ofício , o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos", àqueles que percebessem"salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", ou declarassem ,"sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". A declaração de hipossuficiência, portanto, seria bastante para a concessão da gratuidade, qualquer que fosse o salário recebido.

Entrementes, a Lei nº 13.467/2017 promoveu alteração substancial no § 3º do art. 790 da CLT, que passou a contar com mais um parágrafo, in verbis:

§ 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício , o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [g.n.]

O § 3º do art. 790 da CLT enuncia agora uma presunção de miserabilidade decorrente dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador. Concretamente, para aqueles" que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ", presume-se a miserabilidade . Nesses casos, portanto, inexigível qualquer comprovação de insuficiência de recursos. Atentemos, ainda, para a circunstância de que a lei se refere"àqueles que perceberem salário". Logo, primeiro, o destinatário da norma não é outro senão o trabalhador , pois empregador não percebe salário; e, segundo, não se cogita de concessão de gratuidade"de ofício"a empregador.

Já o § 4º do mesmo artigo celetista abrange as situações em que, não obstante o rendimento do trabalho supere o percentual de" 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ", a miserabilidade seja comprovada por outros meios. Assim, nesse caso, a concessão da gratuidade estaria a critério do magistrado, a partir dos elementos de convencimento carreados aos autos, cumpre ressaltar.

No caso, constata-se que a ação foi ajuizada em 24/02/23017, portanto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 . Logo, sob pena de ilegal retroação da Lei, não pode a parte ser surpreendida pela inovação no ordenamento, até porque condição nova e mais gravosa foi imposta ao requerente da gratuidade de justiça. A segurança jurídica, pedra angular em um ordenamento que se diga cunhado num Estado Democrático de Direito, não pode ser solapada sob a premissa - aliás, equivocada - de que se estaria fazendo aplicação imediata de norma processual.

Assim, considerando 1) que o pedido de gratuidade foi formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, oportunidade em que a parte autora, por seu advogado, afirmou não poder arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família E/OU 2) que a parte Autora firmou, de próprio punho, declaração de pobreza, atendidos estão os requisitos para a obtenção da gratuidade, de acordo com as normas vigentes ao tempo da propositura da ação .

Dessa forma, nego provimento ao recurso .

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos recursos; no mérito, também por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para majorar a condenação da pensão mensal, fixando o percentual em 100% do valor do último salário do Autor, com pagamento em parcela única, bem como para condenar a Ré ao pagamento de horas extras anotadas nos cartões de ponto e não adimplidas, bem como os reflexos advindos no repouso semanal remunerado, férias com acréscimo de 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS e indenização de 40% e , NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro. Custas de 5.200,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$260.000,00,

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

msmp/th/jgac/vlr

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1236896813/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003261920175010551-rj/inteiro-teor-1236896825

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