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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003261920175010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
23/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003261920175010551_16bdd.pdf
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Ementa

TÓPICOS COMUNS. DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. Na hipótese dos autos, o laudo pericial foi conclusivo pela presença de nexo de concausalidade entre as lesões vertebrais e as atividades desempenhadas pelo autor, permitindo concluir que a doença se desenvolveu no curso do contrato de trabalho. A malgrado da ré, nos casos que envolvem dano moral em virtude de doença ocupacional, a concausa torna-se suficiente para configurar o dever de reparação. O valor da indenização não deve ser ínfimo a ponto de deixar de se observar o caráter punitivo-pedagógico que a condenação judicial exige, a fim de inibir nova conduta ilícita por parte da Ré, sendo o valor arbitrado pelo juízo a quo razoável e coerente a tal intuito. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. PARCELA ÚNICA. No caso, o perito atestou que o autor é "total e permanentemente incapacitado para trabalho nas condições ergonômicas que eram então desempenhados junto a reclamada", circunstância que acarreta o dever do empregador de indenizar os danos causados, nos termos do art. 950do CC, aplicável subsidiariamente ao direito do trabalho (art. , da CLT). Se o Autor adquiriu moléstia profissional com redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial, é devido o pensionamento postulado. Sabendo-se que o Autor não foi aposentado por invalidez (trata-se de aposentadoria especial), e que o caso é de incapacidade total e permanente (para o trabalho que demande movimentos repetitivos e sobrecarga na coluna), sua reparação patrimonial deve ter por base o último salário base, na proporção de 100%, sendo cabível a majoração da condenação. Por outro lado, por tratar-se de incapacidade total e permanente, igualmente cabível o pagamento em parcela única (parágrafo únicodo art. 950, CC). Recurso do autor a que se dá parcial provimento, no particular. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. CABIMENTO. No caso, o autor confessou a idoneidade dos cartões de ponto, porém foi capaz de comprovar, através do "demonstrativo de apuração do cartão de ponto" anexado, que a integralidade dos minutos e horas extras anotados não foram quitados. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. A caracterização da periculosidade, na forma do art. 195da CLT, incumbe àqueles profissionais legalmente habilitados para tanto, e cujo mister situa-se, na forma do art. 149do CPC, em função "auxiliar da justiça". Somente em casos excepcionais, em que, por exemplo, a prova técnica diverge do conjunto probatório dos autos, o que não é a hipótese, admite-se o julgamento em sentido contrário, o que não é a hipótese dos autos. Por isso, deve ser mantida a sentença de improcedência, no particular. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador, no curso da jornada de trabalho com duração superior a seis horas, enseja o pagamento integral da hora que deveria ter sido de repouso, com acréscimo de 50%, sem dedução dos minutos efetivamente usufruídos. Pacífica outrossim a natureza salarial da parcela. Exegese do art. 71, § 4º, da CLTe Súmula nº 437 do C. TST. JUROS DE MORA. Os critérios fixados na sentença, são os critérios para cálculo de juros e correção monetária são os adotados por este Egrégio Tribunal, juros simples de 1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/91. DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS TRABALHISTAS. Consoante decisão do Pleno do C. TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E, critério que melhor promove o reequilíbrio da "equação econômico-financeira entre devedor e credor". A correção monetária feita por índice prefixado não é "adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", conclusão a que também chegou o Plenário do STF, por maioria, em 20/11/2017, no julgamento do RE 870947. Não obstante a modulação adotada pelo C. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento plenário de 3/10/2019, com repercussão geral, "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida" nos autos do RE 870.947. Para o STF, "não cabe a modulação" de efeitos que permita a aplicação da TR a créditos anteriores a março de 2015. Assim, o IPCA-E aplica-se de junho de 2009 em diante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. Considerando que o pedido de gratuidade foi formulado na petição inicial da reclamação trabalhista, oportunidade em que a parte autora, por seu advogado, afirmou não poder arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como que a parte Autora firmou, de próprio punho, declaração de pobreza, atendidos estão os requisitos para a obtenção da gratuidade, de acordo com as normas vigentes ao tempo da propositura da ação. Recurso a que se nega provimento.

I -
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