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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
23/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
MARISE COSTA RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007228320175010037_68943.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100722-83.2017.5.01.0037 (AP)

TERCEIRO INTERESSADO: KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO

AGRAVADO: CAIO CESAR ALVES GARCIA, GO WEST - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA - ME

RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS DIRIGIDAS À EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE.

RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. CABIIMENTO. A sócia retirante responde pelas dívidas da empresa somente até o limite de dois anos contados da data de averbação, perante a JUCERJA, de sua saída do quadro societário. Proposta a ação trabalhista aquém desse limite, cabível atribuir responsabilidade à sócia retirante quanto ao crédito trabalhista reconhecido à parte autora. Agravo de petição da sócia conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição em que figuram: KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO , como agravante, e CAIO CESAR ALVES GARCIA e GO WEST - COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA , como agravados.

Irresignada com a r. sentença (Id 70b1acc), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Eduardo Mussi Dietrich Filho, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica opostos na presente ação trabalhista que tramita perante a 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, agrava de petição a sócia executada (Id b66d110)

Pretende a reforma da r. decisão para que não seja incluída no polo passivo da demanda

Contraminuta apresentada pelo exequente (Id 42cd82f), sem preliminares.

Devidamente intimada (Id 2455f2e), a empresa executada não apresentou contraminuta.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Adequadamente interposto por parte legítima, capaz e juridicamente interessada para impugnar ato recorrível (Id 70b1acc), através de peça formalmente subscrita por procurador regularmente constituído (Id a3dfcb9) e tempestivamente apresentada, observada a determinação contida no § 1º do artigo 897 da CLT, e não constatada a existência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer, conheço do agravo de petição interposto pela sócia executada, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA SÓCIA

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SÓCIA RETIRANTE

Transitada em julgado a sentença (Id aa60aa5), teve início a execução dirigida ao patrimônio da ex-empregadora.

Frustradas as tentativas de constrição judicial de bens a ela pertencentes foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 do CPC c/c artigos 855-A da CLT.

Assim decidiu o Juízo a quo:

"Relatório

VISTOS, ETC...

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA requerida por CAIO CESAR ALVES GARCIA em face de KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO e SONIA MARTA ARAUJO com pedido de que sejam as suscitadas incluídas no polo passivo para pagamento do valor em execução.

Contestação da suscitada KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO em Id 8acda0f alegando ser sócia retirante a mais de cinco meses do ajuizamento da Ação Trabalhista.

Sem contestação da suscitada SONIA MARTA ARAUJO. Os autos vieram-me conclusos para decisão.

Fundamentação

O direito do trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica das empresas. O mero prejuízo do trabalhador autoriza a desconsideração direta da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de que o réu societário seja afastado e os bens dos sócios respondam pelas dívidas.

O novo art. 10-A da CLT trouxe as seguintes regras, como leciona SCHIAVI, Mauro (in"Execução no processo do trabalho de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista", 10ª ed., São Paulo, LTr, 2018):

d) o sócio retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio;

e) a responsabilidade do sócio retirante se restringe às ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato; f) (...)"

Em que pese a suscitada KATIA CRISTINA DE CASTRO BALACIANO alegar que se retirou da sociedade em 17/01/2017, não produziu qualquer prova nesse sentido. Na pesquisa JUCERJA realizada em 27/03/2020, a referida suscitada consta como sócia atual da empresa, devendo responder com os seus próprios patrimônios pela dívida, junto com a sócia SONIA MARTA ARAUJO.

Dispositivo

Isto posto, Acolho o pedido de desconsideração e declaro a responsabilidade patrimonial das sócias atuais , pelo valor da execução.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO DE PAGAMENTO.

Intimem-se as sócias e as partes, quanto à decisão. Prazo de 08 dias.

Em caso de interposição de Agravo de Petição, certifiquem-se os pressupostos de admissibilidade do mesmo.

Decorrido o prazo in albis, incluam-se as sócias no polo passivo da execução, observando-se o endereço obtido por meio do sistema INFOJUD e façam-se conclusos para bacen."

Recorre a agravante, sustentando" que informou ao Juízo que o contrato social juntado no ID. e12b4c0, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUCERJA comprova que a mesma integrou a composição societária da empresa de GO WEST - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA - ME., por período que se encerrou em 28/10/2016, quando foi assinada a 1ª Alteração Contratual da Reclamada, por meio da qual a Requerente transferiu a totalidade de suas cotas de capital para o sócio SONIA MARTA ARAÚJO. "Ademais, salienta que essa alteração contratual foi registrada na JUCERJA em 17/01/2017, conforme documento de Id e12b4c0.

Aduz que desde de 17/01/2017 não mais integrou a empresa ré e considerando que o reclamante somente interpôs a presente ação mais de 5 (cinco) meses após a sua saída, não cabe falar em responsabilização patrimonial da agravante.

Analisa-se.

Assim dispõem o parágrafo único do artigo 1.003 e o artigo 1.032, ambos do Código Civil, o caput e o inciso II do artigo 790 e o caput do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil, e o artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho:

Código Civil

Art. 1.003. [...]

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Código de Processo Civil

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

[...]

II - do sócio, nos termos da lei;

[...].

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e

III - os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Àevidência, antes mesmo das alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 havia norma de direito material estabelecendo que a responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações sociais ficava limitada ao prazo de dois anos contados da averbação no órgão competente da alteração contratual que consigna a sua retirada do quadro social.

Durante o período que precedeu a instituição da denominada reforma trabalhista, doutrina e jurisprudência majoritárias já manifestavam entendimento segundo o qual o princípio da segurança jurídica autorizava a aplicação das disposições civilistas em execuções trabalhistas que discutiam a responsabilidade patrimonial do sócio retirante.

Nesse sentido são as lições abalizadas do Desembargador Francisco Antonio de Oliveira e do Ministro Augusto César Leite de Carvalho:

"O art. 10-A foi incluído e nada mais fez do que prestigiar a doutrina e a jurisprudência já cristalizada no processo do trabalho. O sócio retirante responderá, solidariamente, com os demais sócios presentes na sociedade durante o tempo em que permaneceu como sócio efetivo. Isso significa que, mesmo após haver se retirado da sociedade, a sua responsabilidade permanece para com aqueles empregados que trabalhavam na época em que o sócio retirante era sócio efetivo. Essa responsabilidade terá efeito pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido esse interstício temporal, termina a responsabilidade do sócio retirante"(Francisco Antonio de Oliveira, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 5 ed., São Paulo, Editora LTr, 2019).

com as obrigações trabalhistas da sociedade. Havia, antes da Lei n. 13.467/2017 (conhecida como 'reforma trabalhista'), uma clara inclinação da jurisprudência trabalhista na direção de aplicar os artigos 1003 e 1032 do Código Civil que, derrogando o que estava antes previsto no art. 339 do vetusto Código Comercial, preveem a responsabilidade solidária do sócio retirante até dois anos após a averbação de sua retirada" (Augusto César Leite de Carvalho, Direito do Trabalho: Curso e Discurso, 3 ed., São Paulo, Editora LTr, 2019).

In casu, a agravante, que compunha o quadro societário da primeira reclamada desde 13 de março de 2007, conforme contrato social de Id. e12b4c0, retirou-se da sociedade em 28 de outubro de 2016, com averbação perante a JUCERJA em 17 de janeiro de 2017, ou seja, participou como sócia da devedora original em período contido naquele em que vigeu o contrato de trabalho do autor, de 02 de outubro de 2013 a 17 de abril de 2017, com a projeção do aviso prévio até 26 de maio de 2017, conforme sentença (Id d6664f7 - Pág. 2).

Da data em que a agravante retirou-se do quadro social da exempregadora mediante alteração contratual averbada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro no dia 17 de janeiro de 2017 até a data do ajuizamento da ação, 12 de maio de 2017, menos de dois anos se passaram.

Desta forma, não há dúvida de que a agravante responde pelo débito trabalhista, em face da moderna teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, dado o limite temporal de dois anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil, quer se considere a data da alteração contratual, em 28 de outubro de 2016, quer se considere a data de registro desta perante a Junta Comercial, em 17 de janeiro de 2017.

Nesse contexto, consigne-se que não há óbice legal à inclusão de exsócio no polo passivo da execução, por não ter figurado como demandado nos autos na fase de conhecimento. Ao contrário, o artigo 50 do Código Civil prevê a possibilidade do sócio ser responsabilizado em caso de dificuldade quanto ao pagamento da dívida pela devedora, sem que haja necessidade daquele ter integrado previamente o polo passivo na fase de conhecimento.

Acrescenta-se ser irrelevante a data em que foi redirecionada a execução contra os ex-sócios da devedora. Importa, sim, considerar a época da prestação dos serviços. O artigo 1.032 do Código Civil, antes referido, estipula o período de responsabilidade do ex-sócio, não limitando o prazo para buscar a reparação dos prejuízos em face deste.

No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência desse Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região:

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL. Legitima a constrição de bens dos sócios, mesmo na condição de retirante, desde que contemporâneos na empresa empregado e o sócio retirante. Contudo, há que se estabelecer um limite temporal a essa responsabilidade secundária, para que não se consagre a responsabilidade perpétua dos sócios retirantes ( AP 0035300-13.1999.5.01.0064, Quinta Turma, Relador Desembargador Leonardo Pacheco, publicado em 21/10/2013).

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Nos termos do art. 1032 do Código Civil, a retirada ou exclusão do sócio não o exime da responsabilidade pelas -obrigações sociais anteriores-, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. Dessa forma, a responsabilidade do sócio retirante ou excluído limita-se aos créditos anteriores a seu desligamento ( AP 0087600-92.2006.5.01.0035, Oitava Turma, Reladora Desembargadora Dalva Amelia de Oliveira, publicado em 19/08/2015).

legislador foi clara no sentido de responsabilizar o sócio retirante pelas obrigações que ele tinha como sócio perante terceiros, até dois anos após a sua saída e de forma solidária com o sócio cessionário, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Assim, não ultrapassado o biênio legal a partir da data da averbação da alteração contratual, responde o ex-sócio pelos débitos trabalhistas constituídos por meio de sentença condenatória, relativos ao contrato de trabalho vigente antes da exclusão societária. Trata-se de jurisprudência majoritária deste Regional a aplicação do referido dispositivo do Código Civil ( AP 0118400-98.2004.5.01.0027, Segunda Turma, Relador Desembargador Valmir de Araújo Carvalho, publicado em 19/11/2014).

RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. O aludido dispositivo é expresso em estabelecer a responsabilidade solidária do sócio retirante pelos débitos da sociedade, inclusive os trabalhistas, constituídos até dois anos após sua saída. Incabível, assim, a invocação de benefício de ordem ( AP 0184800-09.2003.5.01.0002, Oitava Turma, Reladora Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, publicado em 24/09/2015).

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE HÁ DE DOIS ANOS. Nos termos do parágrafo único, do art. 1003, do Código Civil, o sócio cedente responde solidariamente com o cessionário até dois anos após averbação de sua exclusão da sociedade. Portanto, não há como se direcionar a execução em face dos ex-sócios ( AP 0009600-62.2008.5.01.0341, Quarta Turma, Relador Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira, publicado em 24/01/2017).

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS. ARTIGOS 1.003 PARÁGRAFO ÚNICO E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL/02. POSSIBILIDADE. O sócio-retirante não se exime da responsabilidade pelos débitos trabalhistas do ex-empregado, quando não transcorrido o prazo de dois anos (artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, do CC/02) entre a data de sua retirada da sociedade empresarial e a propositura da demanda, tendo integrado o quadro societário durante todo o pacto laboral. A responsabilidade do sócio é solidária em relação aos demais integrantes do quadro societário e subsidiária em relação às obrigações assumidas pela empresa, situação que se mantém até o transcurso dos 2 anos, pois encontra-se na condição de garantidor das dívidas da sociedade empresária (inteligência dos artigos 1.023 e 1.024, do CC/02). Assim, ajuizada a demanda antes de dois anos, mantém-se indene as garantias existentes à época da propositura da ação, entre elas a responsabilidade do ex-sócio, que responde com o seu patrimônio pessoal, quando inexistentes bens suficientes da empresa para satisfazer os créditos trabalhistas do ex-empregado, como é o caso dos autos ( AP 0002069-25.2012.5.01.0521, Oitava Turma, Reladora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 01/02/2017).

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 1003, do Código Civil, o sócio cedente responde solidariamente com o cessionário até dois anos da averbação de sua exclusão da sociedade. E, a teor do artigo 1032, do aludido diploma legal, continua sendo responsável pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a sua saída da sociedade. 2. Na hipótese sob exame, infrutíferas as possibilidades de execução dos sócios remanescentes, correto o direcionamento da execução ao sócio retirante, o qual se apropriou do trabalho do empregado, por ter integrado a sociedade durante a prestação de serviços, de modo que os atos originadores da sua responsabilização se circunscrevem ao período de dois anos anteriores a sua saída da executada, observando-se a interposição da ação dentro deste período. Agravo de petição a que se dá provimento ( AP 0010178-56.2014.5.01.0004, Primeira Turma, Relador Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, publicado em 14/02/2017).

dívidas da empresa, somente até o limite de dois anos contados da data de sua saída do quadro societário, registrado na JUCERJA. Verificado, in casu, que a ação trabalhista foi proposta além do limite temporal, não se pode atribuir responsabilidade ao sócio retirante, quanto ao crédito trabalhista do empregado ( AP 0101476-32.2017.5.01.0261, Segunda Turma, Reladora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, publicado em 29/03/2019).

EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. O ex-sócio responde pelas obrigações da sociedade nos dois anos que se seguem à averbação da retirada no órgão competente, conforme o parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil ( AP 0042900-07.1996.5.01.0221, Primeira Turma, Relador Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, publicado em 30/07/2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. Nos termos do artigo 1.032, do Código Civil, o sócio retirante continua responsável pelas dívidas trabalhistas contraídas pela sociedade da qual fez parte, até dois anos depois de averbada a alteração do contrato social, sobretudo quando se verifica que existe uma relação de contemporaneidade entre a participação do sócio na empresa e a duração do contrato de trabalho do exequente ( AP 0000494-74.2010.5.01.0222, Sexta Turma, Reladora Desembargadora Maria Helena Motta, publicado em 16/07/2019).

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Frustrada a tentativa de execução da devedora principal, a responsabilidade do ex-sócio decorre da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Presentes os requisitos concomitantes para a responsabilização do sócio retirante, tais como a participação no quadro societário concomitante com a vigência do pacto laboral e ação trabalhista ajuizada dentro do biênio, a contar da averbação da modificação do contrato social, correta sua inclusão no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e não provido ( AP 0101230-19.2018.5.01.0223, Quinta Turma, Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery, publicado em 10/05/2019).

Àvista disso, os elementos dos autos, diante do ordenamento jurídico vigente, autorizam o redirecionamento da execução contra a sócia retirante ora agravante, que é parte legitima para responder à execução trabalhista a partir da despersonalização da sociedade.

Pelo exposto, conheço do agravo de petição, e, no mérito, nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021.

MARISE COSTA RODRIGUES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

cam / HSD

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