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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
22/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01008940720175010043_405d7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100894-07.2017.5.01.0043 (AP)

AGRAVANTE: CLARO S/A

AGRAVADO: PAULO SANTOS DE SOUZA

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TR PARA EFEITO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Conforme julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que constam, como Agravante, CLARO S/A e, como Agravado, PAULO SANTOS DE SOUZA.

Insurge-se a Executada contra a r. decisão da lavra do Exmº Juiz EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA , proferida pela 28ª Vara do Trabalho do Rio deJaneiro , que acolheu as pretensões deduzidas na impugnação e rejeitou os pedidos contidos nos embargos à execução.

Aduz a Agravante a necessidade de se retificar a apuração da correção monetária, com a utilização da TR. Pugna para que seja excluída a multa pelo manejo de embargos protelatórios.

Apresentada contraminuta.

Verificada a garantia do juízo.

Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição interposto pela Executada, por preenchidos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DA INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TR PARA EFEITO DA ATUALIZAÇÃO

MONETÁRIA

Pugna a Executada pela reforma da decisão no tocante ao índice utilizado para fins de correção monetária, afirmando que correta seria a aplicação da TR.

Não tem razão a Agravante.

Nos julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, o Tribunal Pleno do C. TST, no processo ArgInc -479-60.2011.5.04.023, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da regra da TRD contida no caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/91.

Ressalto, ademais, com esteio em recente decisão do TST, o art. 897, § 7º, da CLT, é previsão sem eficácia normativa, não havendo que se falar em sua aplicação.

"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu , o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10378-70.2018.5.03.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2019).

nascedouro, na medida em que, ao determinar a utilização da TR prevista na Lei nº 8.177/91, ela invoca a força normativa de dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, igualmente, pelo Plenário da Corte Superior Trabalhista, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.

Observe-se que, na decisão proferida na RCL 22.012, a 2ª Turma do STF reconheceu que apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum impugnado na RCL 22.012 estava em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial da Suprema Corte; não se sustentando, pois, a alegação de que a decisão exarada pelo STF possui aplicação restrita aos precatórios.

Por fim, cumpre salientar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento proferido no RE 870.947, com repercussão geral, no dia 3 de outubro de 2019, rejeitou todos os embargos de declaração, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, que determinou a incidência do IPCA-E, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

As decisões proferidas pela Corte Suprema na reclamação RCL 22.012 e no RE 870.947 sedimentaram, pois, o entendimento que já havia sido consagrado pela Corte Constitucional e pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acerca do critério de correção monetária, tendo o Plenário do STF confirmado a determinação de aplicação do IPCA-e, sem modulação, a partir do ano de 2009, fixando tese segundo a qual:

"a atualização monetária das condenações, (...) segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Nestes termos, entendo cabível a imediata aplicação do IPCA-e, uma vez que o STF já decidiu neste sentido, sendo também essa a decisão da maioria do TST expressada nos julgamentos em curso no Pleno daquela Corte.

Na sessão iniciada em 26/08/2020 e concluída no dia 18/12/2020, no Pleno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento das ADCs 58 e 59, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou unânime a tese de que a TR não se presta a atualizar os créditos trabalhistas.

Assim sendo, nos precisos termos da presente lide e com base na interpretação limitativa do alcance da revisão da matéria impugnada no apelo interposto e considerando a pretensão da Acionada de ver aplicada a incidência da TR para a atualização monetária do crédito, não há como conferir qualquer provimento ao apelo da Executada no tema atualização monetária, devendo ser mantida a sentença proferida pelo juízo da execução, neste particular.

Nego provimento.

PROTELATÓRIOS

Quanto à condenação por manejo de embargos protelatórios, não vislumbro o intuito procrastinatório detectado pelo MM Juízo de origem, razão pela qual excluo a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da condenação.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para excluir a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da condenação por manejo de embargos considerados procrastinatórios, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo apenas para excluir a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da condenação por manejo de embargos considerados procrastinatórios; nos termos do voto supra.

ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator

sau

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