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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003327920185010037 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
18/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003327920185010037_31d42.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO RE 958252.

A responsabilidade do tomador de serviços decorre de fato de terceiro - prestador de serviços - que contratou empregados que foram alocados no cumprimento do contrato em favor do tomador, sustentando-se no art. 932, III do CC. A responsabilidade pelo fato de outrem se constituiu pela infração do dever de vigilância. Não se trata, em outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação do dever de vigilância. Com efeito, o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através de uma opção administrativa decide delegar parte da atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato entre empregado e empregador. Aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 958252.
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