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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Cumprimento de sentença • 01007956920195010042 • 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1__01007956920195010042_af341.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

42ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

CumSen 0100795-69.2019.5.01.0042

EXEQUENTE: ELIAS CONCEICAO DE SOUZA

EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Relatório

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS opõe Embargos à

Execução pelas razões constantes de ID ecc2a1c, alegando, em síntese, que a atualização dos cálculos deve ser feita mediante modulação da TR com o IPCA-E, bem como que o diferencial de

mercado não deve ser apurado em período anterior ao da admissão.

Desnecessária a garantia do juízo, ressaltando-se que a r. sentença proferida no

processo originário nº 0118200-50.2009.5.01.0081 (ID. 7f659c0) reconheceu a equiparação da executada à Fazenda Pública.

Resposta do embargado no ID e3213c7.

Éo relatório.

Fundamentação

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução.

CORREÇÃO MONETÁRIA / MODULAÇÃO / FAZENDA PÚBLICA

Afirma a embargante que “O reclamante deve efetuar à atualização dos seus cálculos de acordo com o efeito modulatório determinado pelo STF no julgamento da ADI 4425,

com a utilização do IPCA-E somente a partir de 26.03.2015, estando os períodos anteriores sujeitos à aplicação da TR.”.

Pois bem.

Em recentes decisões de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, proferidas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, este decidiu:

"As decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório. Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como “relação jurídica não tributária”. (...) A controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (parcela controvertida) é que deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC. Ressalta-se que, com a prolação de decisão final do STF nesta ação, eventuais reflexos da declaração de inconstitucionalidade das normas sujeitam o exercício das pretensões à sistemática trazida pelo CPC, acima descrita”. (grifei)

Portanto, não há que se falar em sobrestamento do feito, visto que o caso em concreto trata-se do Tema 810, tendo o plenário do STF ao apreciar o aludido tema no RE 870.947, decidiu aplicar o IPCA-E em correção desde 2009, firmando o entendimento que a aplicação do IPCA-E não poderia ter modulação de efeitos diante da inconstitucionalidade da TR, como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, sendo fixada uma segunda tese de repercussão geral, estabelecendo que o “art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII)”, o que se faz aplicável à ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, haja vista a equiparação à Fazenda Pública.

Tal índice, IPCA-E, também é previsto nas decisões das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425, bem como respeitando-se o art. 1º do Ato nº 104/2015, editado pela Presidência deste Tribunal, que expressamente dispõe:

Art. 1º DETERMINAR o restabelecimento do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução Nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cálculo dos precatórios trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor - RPV's.

Portanto, não há que se falar em modulação da correção monetária como alegado pela embargante.

DATA DE ADMISSÃO / MARCO INICIAL DOS CÁLCULOS

A embargante alega, também, que os cálculos estariam incorretos pois “Não é devido o diferencial de mercado em período anterior ao da admissão do empregado nos Correios, 14/11/2011”.

Nos cálculos homologados foi utilizada como data inicial da apuração o dia 14/11/2011, não tendo razão, portanto, a embargante.

Dispositivo

Posto isso, conheço dos Embargos à Execução, e no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES , conforme fundamentação supra que a este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais.

Custas de R$ 44,26, pela Embargante, dispensadas, nos termos do art. 790-A, caput e inciso I da CLT.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA .

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2021.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234333191/cumprimento-de-sentenca-1007956920195010042-rj/inteiro-teor-1234333202