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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01009388720205010021 • 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01009388720205010021_79036.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

21ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100938-87.2020.5.01.0021

RECLAMANTE: VALDENIR DOS SANTOS GOMES

RECLAMADO: ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA. - EPP

Relatório

Fundamentação

Processo 0100938-87.2020.5.01.0021

S E N T E N Ç A

I- RELATÓRIO

VALDENIR DOS SANTOS GOMES , devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA. - EPP, também devidamente qualificada, formulando os pedidos constantes na inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$150.000,00 e juntou documentos.

Conciliação recusada.

Contestação da ré escrita e acompanhada de documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo Autor.

Alçada fixada no valor da inicial.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução, tendo as partes, em razões finais, se reportado aos elementos dos autos.

Derradeira proposta conciliatória infrutífera.

Éeste, em suma, o relatório .

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A competência da Justiça do Trabalho, no que se refere às contribuições previdenciárias, limita-se à execução daquelas decorrentes das sentenças condenatórias que proferir ou dos acordos por ela

homologados.

Entendimento que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 109, I, e 114, VIII, da CR/88, sob pena de tornar-se letra morta a própria competência afeta à Justiça Federal, no particular.

Inteligência, aliás, da S. 368/TST e da jurisprudência do Excelso STF, que ainda enfatiza a ausência de título executivo

condenatório para se proceder ao recolhimento das contribuições

decorrentes do vínculo e não ligadas diretamente aos demais pedidos formulados nesta demanda.

Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame do pedido de comprovação das contribuições previdenciárias de todo o período trabalhado, ressalvando, porém, aquelas diretamente oriundas dos créditos deferidos ao Autor, nesta decisão, a teor do art. 114, VIII, da CR/88.

Por assim ser e em razão da impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, § 3º, do NCPC), por existirem outros pedidos cuja competência material é deste juízo especializado, extingo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, o processo, no que tange a este específico pedido.

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Não foram demonstrados vícios ou equívocos no conteúdo dos documentos juntados. A mais que isso, o exame da prova documental oportunamente juntada será feito em cada item do pedido, conforme o caso.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO

O exame acerca da existência do vínculo empregatício, na hipótese, é matéria prejudicial em relação à prescrição quinquenal arguida pela Reclamada, pois tal questão apenas pode ser apreciada após o devido exame da relação havida entre as partes.

Para a configuração da relação de emprego torna-se

imprescindível a verificação de todos os pressupostos fático-jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade e que o labor seja prestado por uma pessoa física.

A teor do art. 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade, tem-se por irrelevante, inclusive, que formalmente o vínculo formado entre as partes seja diverso, pois o que vale no direito do trabalho é o contrato realidade.

No caso, o autor afirmou na inicial que embora tenha sido contratado em 17/11/2015 e dispensado em 10/07/2016 e novamente

contratado em 20/09/2018 e dispensado pela Ré em 11/11/2018, a ré não procedeu as devidas anotações em sua CTPS.

Percebe-se pela própria inicial que ali mesmo se trata o caso como tendo sido feitas duas contratações distintas entre as partes, o que se confirma até pelo lapso de mais de dois anos sem prestação de serviços entre o último labor em 10/07/2016 e a nova contratação em 20/09/2018. Isso por si deixa evidente que não há nem mesmo alegação de unicidade.

A reclamada, em sua contestação, admite ter contratado o autor nos períodos vindicados na inicial tendo afirmado, entretanto, que não procedeu à competente anotação em sua CTPS “em razão da grave crise financeira vivenciada pela reclamada” (fl. 92 do PDF).

Diz, ainda, que teria sido feito contrato de trabalho temporário na forma da Lei 6019/74, mas não junta qualquer documentação autorizadora do trabalho temporário na forma do art. de tal Lei, isto é, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. Aliás, a Ré tampouco alega e muito menos prova que utilizou-se de empresa específica de trabalho temporário, sendo, aliás, incontroverso e notório que a Ré não é empresa de trabalho temporário.

Diante disso e da confissão empresarial de ausência de anotação por conta de crise financeira, tem-se como verdadeiras as assertivas iniciais de que o autor fora contratado em dois contratos distintos, quais sejam: 17/11/2015 e dispensado em 10/07/2016 e

novamente contratado em 20/09/2018 e dispensado pela Ré em 11/11/2018, nos termos da inicial, em verdadeiros vínculos empregatícios, haja vista a subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, além do próprio labor como pessoa física.

Quanto à remuneração, embora o demandante tenha afirmado que recebia R$250,00/dia, a reclamada afirmou que o pagamento do autor correspondia a R$240,00/dia, o que não fora objeto de nenhuma impugnação obreira . Além disso, considerando-se o valor recebido por dia trabalho, tem-se que a Ré de fato quitava R$ 240,00 dia ao autor de salário.

laborava como Mestre de Cabotagem.

Por tudo o que se disse, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o autor e a demandada em dois períodos distintos, isto é: no período de 17/11/2015 até 10/07/2016 e depois em novo pacto empregatício de 20/09/2018 até 11/11/2018, nos termos do pedido.

PRESCRIÇÃO

Quanto a este tema imperioso analisar cada um dos períodos do contrato de trabalho do autor com a ré.

Como já dito supra e não obstante a declaração de dois contratos de emprego, percebe-se pela própria inicial que foram feitas duas contratações distintas entre as partes, o que se confirma até pelo lapso de mais de dois anos sem prestação de serviços entre o último labor em 10/07/2016 e a nova contratação em 20/09/2018. Isso por si deixa evidente que não há nem mesmo alegação de unicidade.

Pois bem, quanto ao contrato havido entre as partes no período de 17/11/2015 até 10/07/2016 , fato é que tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 11/11/2020, tem-se que já expirado há muito o prazo bienal previsto no art. , XXIX da CRFB.

Neste diapasão, quanto ao contrato havido entre as partes no período de 17/11/2015 até 10/07/2016 , extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art. , XXIX, da CR/88, pela existência da prescrição bienal, ressalvando, a teor do art. 11, § 1º, da CLT, única e

exclusivamente o pedido de anotação da CTPS, por ser imprescritível. A fim de evitar embargos de declaração protelatórios, frise-se que as pretensões pecuniárias referentes a este período encontram-se fulminadas pela prescrição bienal já pronunciada, ficando determinada apenas a anotação da CTPS do autor referente a tal período, por imprescritível.

Por outro lado, quanto ao vínculo havido entre as partes no período de 20/09/2018 até 11/11/2018 , em razão da data de demissão do autor, fica clara a ausência de transcurso de mais de dois anos entre a extinção do pacto e a data do ajuizamento da ação (11/11/2020 – ainda mais quando levada em consideração a norma transcrita no art. 132, § 3º, do CC).

Neste caso, em relação ao vínculo havido entre as partes no período de 20/09/2018 até 11/11/2018 não incide nenhuma prescrição, seja ela bienal ou quinquenal, por observados os prazos previstos nos dispositivos supra.

ANOTAÇÃO DA CTPS

matéria de ordem pública a anotação da CTPS, o que, portanto, independe do limite constante do pedido obreiro, condeno a Ré a proceder à anotação da CTPS do Autor, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, ficando, desde logo, autorizada a Secretaria da Vara a proceder à anotação determinada, em caso de omissão da Ré,

independentemente da cobrança da multa imposta, devendo a ré fazer constar os seguintes dados:

- início do vínculo em 17/11/2015; baixa em 10/07/2016; função de Mestre de Cabotagem; Remuneração: de R$240,00/dia;

- início do vínculo em 20/09/2018; baixa em 11/11/2018; função de Mestre de Cabotagem; Remuneração: de R$240,00/dia.

ENQUADRAMENTO SINDICAL – NORMA COLETIVA APLICÁVEL

O Enquadramento Sindical é matéria de ordem pública que não se encontra ao alvedrio das partes, decorrendo da natureza da principal atividade prestada pelo empregador, que faz com que ele se vincule a uma dada categoria econômica e, por sua vez, ressalvadas as categorias diferenciadas, torna legítimo o enquadramento obreiro na respectiva e correspondente categoria profissional.

No caso, o autor colacionou aos autos o contrato que ele firmou com empresa distinta da Re (vide fls. 29/36 do PDF – contrato mantido com a empresa DTA Engenharia LTDA), bem como os ACT’s de fls. 52/73 do PDF firmados também por empresas terceiras à lide (PAN MARINE DO BRASIL LTDA e MARE ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA), requerendo, com base em tais documentos, o pagamento de diversas parcelas e direitos previstos em tais normas contratuais/coletivas.

Pois bem. Quanto ao contrato de fls. 29/36 do PDF, tem-se que nenhuma das parcelas e direitos ali previstos obrigam a reclamada, na medida em que a Ré não pode ser obrigada por normas contratuais firmadas pelo autor com outro empregador. Tratam-se de empresas

absolutamente distintas e é certo que não se pode obrigar que a ré conceda direitos e parcelas ao autor que não foram pactuadas entre as partes. Improcedente.

Em relação aos acordos coletivos colacionados aos autos pelo reclamante, da mesma forma, tem-se que estes não obrigam à reclamada, na medida em que não foram pactuados com a ré, esta não participou das negociações atinentes às cláusulas previstas no indigitado instrumento normativo, razão pela qual todas as parcelas e direitos ali previstos não obrigam a ré, no particular, sendo, pois, obviamente rejeitados.

Por ser assim, julgo improcedentes os pedidos deduzidos no item ‘BB’ e seus subitens (BB1, BB2, BB3, BB4, BB5, BB6, BB7/1, BB7/2, BB7/3, BB7/4, BB8, BB9 e BB10).

Com efeito, frise-se que, como a fundamentação de todos os pedidos supra foram as normas coletivas juntadas e tendo em vista que elas não se aplicam às partes, tendo em vista que o juízo encontra-se adstrito aos limites e termos da petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC), não há falar em qualquer tentativa autoral de alterar os

fundamentos do seu pleito neste processo nem mesmo para fins de horas extras e adicional noturno, p.ex., pois a fundamentação do pleito inicial para tais pleitos foram supostos valores fixos de 80h fixadas pelas partes coletivas e não a efetiva jornada em si da parte autora.

Por isso, improcedentes tais pleitos supra que se fundaram nas normas contratuais e coletivas de empresas diversas da Ré, pois não se aplica isonomia, norma paradigma ou situações assemelhadas, de modo que, ante os próprios limites desses pleitos, ausente direito a

diferenças salariais, adicional de periculosidade de 40%, horas extras mensais fixas, incluídos períodos de folga/férias e divisor 220 com adicional de 100%, adicional noturno fixo, RSR com cinco diárias fixas mensais em dobro, gratificação de operação, folgas remuneradas simples, indenização por convocação antes da fruição/gozo de folga, férias com ancilares, indenização por excesso de embarque, vale alimentação, indenizações adicionais coletivas.

VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

Conforme inclusive já decidido alhures, certo é que o vínculo entre as partes existiu de 20/09/2018 a 11/11/2018.

Sendo assim e observado o que já foi estabelecido quanto à remuneração do autor, bem como o art. 322, § 2º, do CPC, julgo

parcialmente procedentes os pedidos obreiros de:

- 2/12 do 13º salário de 2018;

- férias proporcionais de 02/12, acrescidas de 1/3 legal;

- Indenização da integralidade do FGTS, tendo em vista que ausente o vínculo claramente a reclamada não procedeu aos competentes depósitos, sobre todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo autor durante o vínculo, inclusive 13º de todo o pacto e salários.

Não há que se falar em indenização do PIS, pois a

remuneração média mensal do autor em todos os períodos superava em muito o valor estabelecido para tanto, qual seja, de no máximo dois salários mínimos anuais, pois não trouxe comprovante de situação diversa para o referido ano, de modo que entendimento diverso geraria nítido

enriquecimento sem causa do autor. Improcedente.

Pedidos julgados parcialmente procedentes.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No particular, o presente processo foi ajuizado já sob a vigência da Lei 13.467/17. Assim, deve-se observar o art. 791-A da CLT, além é claro dos próprios §§ 2º, 3º e 14º do art. 85 do NCPC,

subsidiariamente. Deste modo, se torna irrelevante a própria assistência sindical para tal fim e obviamente não cabem honorários contratuais, sequer sob o título de ressarcimento, pois aquele que pactua com seu patrono um contrato é que deve honrá-lo.

Aliás, as verbas honorárias decorrem da mera sucumbência, independentemente de pedido, como se extrai da própria exegese do § 18º do art. 85 do NCPC.

Dito isso, tendo em vista a sucumbência de ambas as partes nos pleitos supra, a teor dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 3º da CLT, bem como do § 2º do art. 85 do NCPC, isto é, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância e natureza simples da causa, o trabalho realizado pelos patronos da parte contrária e o tempo exigido para o seu serviço, fixo, por arbitramento e razoabilidade, e condeno:

- a Ré ao pagamento de 10% de honorários aos patronos da parte autora, tudo conforme se apurar do valor devido constante dos cálculos de liquidação.

- o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 de honorários

advocatícios aos advogados da Ré.

Fica desde já autorizada a retenção dos créditos obtidos pela parte autora neste processo para que haja a quitação dos honorários devidos aos patronos da Ré, conforme supra fixado.

INSS E IRRF

O não recolhimento, pela reclamada, no momento oportuno, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em relação às parcelas ora deferidas não retira do autor o ônus e a responsabilidade de arcar com tais valores, referentes à sua cota parte, não havendo cogitar de pagamento integral destas por parte da empresa.

DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO

em parcelas de natureza tipicamente trabalhistas, pelo que não há lugar para a compensação (S. 18 e 48 do TST).

Tampouco houve comprovação do pagamento das mesmas e exatas verbas ora deferidas, pelo que não há cogitar de dedução.

Indefiro.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

O índice de correção e os juros serão definidos

posteriormente, aguardando-se a publicação do acórdão e o trânsito em julgado das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 no STF, em todos os seus termos, inclusive modulação.

Contribuições previdenciárias, conforme S. 368/TST e Lei 8212/91 (art. 43 e ss.), bem como OJ 363 da SDI-I do TST, a cargo da ré, sendo a cota do autor responsabilidade dele mesmo (OJ 363 da SDI-I do C. TST), sobre 13º salário. Não há falar em execução das contribuições de terceiros, por não serem da competência da Justiça do Trabalho.

Imposto de renda conforme o regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1127 e ss. da RFB), a Súmula 368/TST, em sua mais recente redação, e a OJ 363 da SDI-I do TST, não incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 17 deste Regional).O depósito em execução serve apenas para a garantia do juízo, não fazendo cessar os juros e a correção (conforme Súmula 4 deste Regional).

OFÍCIOS

A parte autora pode, por seus próprios meios, inclusive através de seu direito de petição, fazer as denúncias que entender cabíveis aos órgãos que compreender necessários, não sendo hipótese de expedição, no caso, de qualquer ofício.

Dispositivo

III- DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO , decido, na ação ajuizada por VALDENIR DOS SANTOS GOMES em face de ZARPA CREW SERVICOS MARITIMOS LTDA. , nos termos da fundamentação que integra este dispositivo:

a) extinguir, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, o processo, no que tange ao específico pedido de recolhimento/comprovação/execução das contribuições previdenciárias, ressalvando, porém, aquelas diretamente oriundas dos créditos deferidos à parte autora, nesta decisão;

b) Rejeitar as demais preliminares suscitadas;

c) pronunciar a prescrição bienal, nos termos da

fundamentação;

d) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para:

1. declarar a existência de vínculo empregatício entre o autor e a reclamada, nos termos da fundamentação;

2. condenar a Ré a proceder às anotações da CTPS do Autor, no prazo, forma e sob as cominações dos fundamentos;

3. condenar a reclamada a pagar ao autor, após o trânsito em julgado e consoante se apurar em regular liquidação:

a71 2/12 do 13º salário de 2018;

a71 Férias proporcionais de 2/12 com 1/3;

a71 Indenização da integralidade do FGTS, tendo em vista que ausente o vínculo claramente a

reclamada não procedeu aos competentes depósitos, sobre todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo autor durante o vínculo, inclusive 13º de todo o pacto e salários..

Condeno, ainda:

- a Ré ao pagamento de 10% de honorários aos patronos da parte autora, tudo conforme se apurar do valor devido constante dos cálculos de liquidação.

Fica desde já autorizada a retenção dos créditos obtidos pela parte autora neste processo para que haja a quitação dos honorários devidos aos patronos da Ré, conforme supra fixado.

Tudo observados os termos da fundamentação supra.

Custas pela Ré de R$ 200,00, calculadas no importe de R$ 10.000,00 ora arbitrado à condenação.

A presente decisão já considerou todos os argumentos

relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada em cada item, na exata forma do art. 489, § 1º, do CPC. Desta maneira, ficam as partes desde já advertidas de que a apresentação de embargos de declaração protelatórios, assim considerados aqueles que não se enquadrem nas específicas e restritas hipóteses de seu cabimento, mas que visem apenas rediscutir a decisão em si e os fatos e provas em busca de um provimento jurisdicional diverso daquele ora exarado, dará ensejo à imediata aplicação das penalidades processuais cabíveis, sobretudo e

especialmente daquela mencionada no art. 1026,§ 2º, do CPC, sem prejuízo da própria litigância de má-fé, se for o caso.

Intimem-se as partes.

Transitado, observe-se o despacho estruturado desta Vara, na forma do requerimento em audiência.

RIO DE JANEIRO, quarta-feira, 3 de março de 2021.

MUNIF SALIBA ACHOCHE

Juiz do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de março de 2021.

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