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8 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01022410620175010551 • 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01022410620175010551_1f2e1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA MANSA

ATOrd 0102241-06.2017.5.01.0551

RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DE SEIXAS

RECLAMADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Relatório

RAIMUNDO NONATO DE SEIXAS ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, partes devidamente qualificadas, pleiteando, em síntese, o pagamento de acúmulo de função, adicional de periculosidade, horas extras e intervalares e indenização por danos materiais e morais por decorrência de doença profissional. Requereu ainda a concessão de justiça gratuita e condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos.

Alçada fixada em R$390.052,46.

Devidamente notificada, a parte reclamada não compareceu à audiência, motivo pelo qual foi aplicada a pena de revelia e confissão.

Determinada realização de perícias para aferição das

alegadas condições perigosas de trabalho e para aferição das condições de trabalho do autor e o nexo de causalidade com seu estado de saúde.

Quesitos pela parte autora.

Laudo pericial sobre as condições de trabalho da parte autora e o nexo de causalidade com seu estado de saúde anexado em IDs 99848cf e 23dbff0, sendo ratificado o laudo em ID 5156e01 após

determinação de nova perícia em ID 00de72f.

Juntada de prova emprestada acerca do pedido de adicional de periculosidade pela parte autora em ID 5c367d0, sendo intimada a reclamada para manifestação em ID 2891243, restando silente.

Na sessão em prosseguimento, sem mais provas, foi encerrada a instrução.

Tentativas conciliatórias restaram infrutíferas.

Razões finais remissivas.

Éo relatório.

Fundamentação

ACÚMULO DE FUNÇÃO

inicial, não se sobrepõe às questões de direito. No caso concreto, em que pese ser presumido como verdadeiro que o reclamante efetivamente exercia a função de brigadista alegada na petição inicial, dada a confissão ficta da ré, tal fato passa pela questão de direito a seguir examinada.

O acúmulo de funções pressupõe inicialmente a existência de duas funções completamente distintas, onde deve existir claro

desequilíbrio da comutatividade do contrato de trabalho.

Ademais, o art. 456, parágrafo único da CLT, preceitua que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Saliento também que, com fundamento em seu poder diretivo (art. , CLT), é facultado ao empregador promover pequenas alterações no contrato de trabalho (jus variandi), o que possibilita, inclusive, acrescer às atividades do trabalhador outras tarefas necessárias ao bom andamento do serviço, sem qualquer acréscimo salarial, desde que não se altere substancialmente o caráter comutativo do contrato.

A simples designação como brigadista de determinado setor para atuação apenas em ocasiões excepcionais não representa acúmulo de função, tendo em vista que tal designação tem por função apenas fazer presente no setor alguém que possa tomar as primeiras medidas

necessárias em caso de algum eventual e excepcional indício de incêndio a fim de proteger a segurança das pessoas que ali trabalham.

Logo, não entendo configurado o acúmulo de função nessa hipótese.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e seus

consectários.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Determinada a produção de prova pericial, esta não foi possível ser realizada no local de trabalho do autor, conforme relatado pelo perito indicado em ID 8e6e804.

Desse modo, requereu a parte autora a juntada de prova emprestada do processo 0101210-82.2016.5.01.0551 para análise do pedido presente de pagamento de adicional de periculosidade.

a prova técnica seja elaborada nos autos.

Assim, respeitado o princípio do contraditório, bem como, a oportunidade de ambas as partes trazerem prova técnica aos autos, não vislumbro qualquer prejuízo às partes ou nulidade da prova produzida, uma vez que intimada a reclamada em ID 2891243, esta não se manifestou.

Ademais, há elementos probatórios nos autos suficientes para embasar o julgamento da lide. Nesse sentido é a súmula deste e. TRT:

SÚMULA Nº 37. ATIVIDADE NOCIVA. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.

“É admissível a prova pericial emprestada para

caracterização de atividade insalubre ou perigosa”.

Desse modo, passo a analisar a prova pericial emprestada juntada em ID 5c367d0 e sua correlação com o presente processo.

O perito relata que o autor daquela ação trabalhista

realizava suas funções como operador de máquinas e equipamentos para fabricação de cilindros, tal qual a parte autora da presente ação, o que confirma a plena aplicação do laudo emprestado no caso concreto.

Esclarece o perito em relação à exposição de agentes

explosivos e inflamáveis, em resposta ao quesito 8 da parte autora, que:

“O reclamante ficava exposto aos agentes locais durante as supervisões de determinada área da empresa, como quando ia até a área do forno ou até a área de pintura.

Podemos dizer que sua exposição era intermitente, sumula 364 TST, pois passava todos os dias pelas áreas, mas não ficava em toda sua jornada exposto a esses agentes”.

Concluindo o perito:

“Após diligência realizada no local de trabalho do

Reclamante, onde foram ouvidas as partes envolvidas e analisadas as condições locais da empresa da Reclamada, procedemos aos estudos da documentação anexada aos Autos e concluímos, com base na Portaria 3214/78, na NR-14, NR-15, NR-16 e seus Anexos e demais legislações pertinentes, que:

Existiu Insalubridade e Periculosidade nas atividades do Reclamante Élcio de Souza Junior durante todo o pacto laboral, avaliada a primeira como sendo de Grau Médio de 20 (vinte por cento), pois o mesmo recebeu EPIs em conformidade com o Art. 192 da CLT e a segunda como sendo de 30%(trinta por cento), por eventual contato com concentrações de agentes perigosos, conforme Súmula 364 do TST”.

autor da presente, considerando ainda, como já ressaltado, a

impossibilidade atual de realização da perícia no local de trabalho do reclamante, denota-se que o autor atuou em área perigosa de modo intermitente e habitual, caracterizada pela presença de agentes

inflamáveis e explosivos.

Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico (art. 193, § 1º da CLT), referente aos últimos cinco anos anteriores à presente ação, uma vez que houve limitação a tal período informada na indicação dos cálculos, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre este.

HORAS EXTRAS E INTERVALARES

Tendo em vista a revelia e confissão ficta, se presume verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, qual seja, em turno ininterrupto de revezamento de 6 horas diárias até maio de 2014, sem fruição de intervalo de 15 minutos e, a partir de junho de 2014, das 07h15min às 17h15min, com 1 hora de intervalo intrajornada.

Assim, reconheço que quando a jornada do reclamante era em turno ininterrupto de revezamento em 6 horas diárias, até 31/05/2014, não usufruía de intervalo intrajornada para refeição e descanso de 15 minutos, previsto no artigo 71, § 1º, da CLT.

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de 15 minutos de intervalo intrajornada até 31/05/2014, conforme limitação da causa de pedir e pedido, em especial os 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tais valores deverão gerar reflexos em 13º salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS.

Incabível reflexo em aviso prévio e indenização

compensatória de 40% de FGTS, tendo em vista que as horas intervalares devidas com habitualidade se deram em período anterior à extinção contratual.

Em relação ao pedido de horas extras, que tem referência ao período de 01/06/2014 até a ruptura contratual, reconheço que a jornada do reclamante era de segunda a sexta das 07h15min às 17h15min, com uma hora de intervalo alimentar e folga semanal aos domingos.

Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma nãocumulativa, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, Férias + 1/3, FGTS, 40% sobre o FGTS e repouso semanal remunerado.

Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar enriquecimento ilícito.

RESPONSABILIDADE CIVIL – DOENÇA OCASIONADA PELO TRABALHO

A parte reclamante alega ter sido acometida por lesão no menisco do joelho direito e osteoartrose em virtude do trabalho

realizado na reclamada. Assim, requer dano material e moral.

Por sua vez, a ré não compareceu à audiência inaugural, sendo considerada revel e confessa.

A responsabilidade civil do empregador em razão de acidente de trabalho se dá, em regra, de forma subjetiva, consoante o art. , XXVII da Constituição Federal. Logo, cabe ao julgador verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade subjetiva, quais sejam, a ocorrência do evento, bem como do dano, o nexo causal entre estes e, por fim, a culpa do empregador.

Dessa maneira, a fim de verificar a suposta doença sofrida, bem como os danos por ela causado, mais especificamente a incapacidade laboral, foi designada perícia.

Consta na conclusão do laudo pericial (ID 99848cf e

23dbff0):

“Após avaliação médica pericial, que contou com exame

clinico do autor, assim como de pesquisas relacionados com seus

históricos patológico pregresso e profissional, concluo ter sido o mesmo acometido de lesões osteoarticulares localizadas no seu joelho direito, para as quais foi submetido a tratamento cirúrgico, e coluna vertebral.

(...)

Diante da necessidade da elaboração do estudo de nexo de causalidade foram solicitados documentos e informações para a reclamada que não foram apresentados. Como tenho notícias de que os antigos locais de trabalho do autor se encontram desativados seria de fundamental importância que a reclamada tivesse apresentado laudo de analise ergonômica do posto de trabalho do autor lembrando que a NR – 17 da PORTARIA MTB Nº 3214/78 não permite que o trabalhador carregue peso que seja suscetível de comprometer sua saúde e normas técnicas mais

atualizadas, como por exemplo a ISSO/TR 12295:2014 deixam de falar um valor absoluto máximo para levantamento de peso para levar em

consideração frequência e outros fatores, como as própria

susceptibilidade individual, daí a importância da analise ergonômica individualizada e bem estruturada.

estabelecer “Parâmetros que permitem a adaptação das condições de trabalho às características dos trabalhadores, de modo a proporcionar mais segurança, conforto, e desempenho eficiente, e que devem ser observados e implementados pelos empregadores. Vem identificar os fatores de risco às doenças ocupacionais, visando ajustar os

equipamentos e mobiliários dos postos de trabalho de acordo com as tarefas executadas, exigências cognitivas, modo operatório e normas de produção” e preconiza no ITEM 17.2.2 “Não deverá ser exigido, nem permitido o transporte manual de cargas cujo o peso seja suscetível de comprometer sua saúde e ou segurança”, pode-se concluir que o autor deixou de ser beneficiado com ferramentas que permitiriam maior conforto no trabalho, assim como evitar lesões osteoarticulares, tornando-se plausível concluir pela positividade do nexo de causalidade para suas lesões no joelho e na coluna.

Não existe uma ANÁLISE ERGONÔMICA do posto de trabalho especificando limite de peso e frequência de trabalho, assim como também a capacidade do trabalhador para carregar peso.

A hérnia de disco não consta em listas de doenças

ocupacionais preestabelecidas, no entanto, isso não impede que seja vista como tal, já que doenças ocupacionais são as que estão diretamente relacionadas à atividade desempenhada pelo trabalhador ou às condições de trabalho às quais ele está submetido.

Importante ressaltar também que as lesões suportadas pelo autor, no grau evolutivo em que se encontravam quando apurados os diagnósticos não são próprias do seu grupo etário, situação que se encontraria nos casos caracterizados apenas como degenerativos, ou seja, sem acometimentos por ações externas.

Tendo em vista as lesões diagnosticadas e procedimentos médicos aplicados, assim como o nexo de causalidade apurado, considero o autor permanentemente incapacitado para trabalho nas condições

ergonômicas que eram então desempenhados junto a reclamada, considerando muito pouco provável alcançar sucesso em programa de reabilitação profissional. Apesar de existirem limitações, não tem incapacidade para o desempenho das atividades genéricas, do dia a dia, e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais”.

Ou seja, denota-se que há nexo de causalidade entre as atividades da parte autora e as lesões no joelho direito e da

osteoartrose.

Verificados, portanto, o ato ou fato, as lesões e o nexo de causalidade.

Passo então à análise da culpa da ré.

higiene e segurança, estabelecendo, em seu art. 7º XXVIII, o dever do empregador de custear seguro contra acidentes de trabalho, sem exclusão da responsabilidade civil.

O ambiente de trabalho é um dos fatores mais importantes a ser preservado pelos contratantes de serviços, recebendo atenção especial da Constituição Federal, seja em seu art. 170, VI ou, nos termos do art. 225, que preceitua que todos têm direito ao meio ambiente sadio, considerando-se nele incluído o do trabalho (art. 200, VIII), cabendo ao Poder Público e à coletividade defendê-lo e preservá-lo.

Nesse sentido, dispõe o art. 157 da CLT que o empregador é responsável pela segurança e saúde de seus empregados, bem como pela conservação de um meio ambiente laboral hígido.

Percebe-se, com isso, que a ordem jurídica nacional criou uma rede de proteção ao trabalhador no intuito de diminuir e evitar a alta incidência de acidentes laborais registradas no país. Cabe, portanto, ao Poder Público, aos empregadores e à sociedade buscar uma solução para pôr fim a essa verdadeira onda de mortes e mutilações que ocorrem em decorrência dos acidentes do trabalho todos os dias.

Compete, pois, à empresa, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e instruir os empregados, além de exercer fiscalização direta do uso dos EPIs no sentido de evitar acidentes do trabalho.

Éimportante ressaltar que há muito tempo ficou superado o pensamento de que cabe ao trabalhador cuidar de sua própria segurança no meio ambiente laboral, isto em razão da própria e natural falibilidade humana e da fadiga decorrente do trabalho.

Àempresa compete tomar todas as cautelas necessárias à prevenção de acidentes, levando em consideração, inclusive, eventual ato falho/inseguro do empregado.

Em contrapartida aos possíveis lucros decorrentes da

atividade econômica, o empregador suporta os inerentes riscos e custos e, especialmente, cabe-lhe a responsabilidade trabalhista e social de zelar pela integridade física e mental daqueles que despendem sua força de trabalho em prol da sua empresa.

Conforme exposto acima, as atividades realizadas pela parte autora em favor da reclamada causaram as patologias de lesão no menisco do joelho direito e osteoartrose do autor, não tendo a ré tomado as medidas necessárias para proporcionar ao empregado um ambiente hígido e seguro.

Isso posto, constato a culpa da ré, restando caracterizada, pois, sua responsabilidade subjetiva pelas lesões sofridas pelo

reclamante em decorrência do trabalho.

1. PENSÃO VITALÍCIA.

A parte autora pleiteia o pagamento de pensão vitalícia alegando que ficou incapacitada para exercer seu trabalho.

A pensão mensal vitalícia é cabível nos casos em que o ofendido não possa mais exercer o seu ofício ou profissão, ou tenha essa sua capacidade de trabalho diminuída, conforme art. 950 do Código Civil.

No presente caso o perito afirma que a parte autora está “permanentemente incapacitado para trabalho nas condições ergonômicas que eram então desempenhados junto a reclamada, considerando muito pouco provável alcançar sucesso em programa de reabilitação profissional”.

Logo, resta constatada a diminuição da capacidade de

trabalho do autor, razão pela qual faz jus à pensão mensal até a idade de 71,9 anos de idade, ante a limitação do pedido, consoante art. 950 do Código Civil.

Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal ao reclamante até a idade de 71,9 anos de idade, no valor equivalente ao seu último salário, incluído o 13º salário, com base na incapacidade total detectada, valor este a ser corrigido anualmente pelos mesmos índices de reajuste da categoria e na mesma época, devendo ser paga a partir do mês seguinte ao término do contrato de trabalho.

Quanto ao pedido de pagamento da pensão de uma só vez, conforme previsto no parágrafo único do art. 950, CC, indefiro o pleito, tendo em vista que a finalidade da pensão vitalícia é manter o nível de rendimentos anterior do autor durante o resto de sua vida, não sendo possível, também, saber quantos anos o autor ainda viverá.

Portanto, a indenização acima arbitrada deve ser paga de forma mensal, devendo a reclamada, para tanto, incluir a verba na sua folha de pagamento, com fulcro no art. 533, § 2º do CPC.

Os valores da pensão, devidos a partir de sua saída da empresa até o trânsito em julgado desta sentença (parcelas vencidas), devem ser pagos em parcela única.

Saliento que não há que se falar em impossibilidade de cumulação de recebimento da pensão ora arbitrada e de benefício

previdenciário, tendo em vista a natureza jurídica diversa, razão pela qual não se comunicam, conforme Art. , XXVIII, CF, art. 121 da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 229, E. STF.

acidentário, consoante entendimento consubstanciado na súmula 378 do TST:

Súmula nº 378 do TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxíliodoença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91

.

Compulsando os autos, verifica-se que o INSS concedeu ao reclamante em 07/03/2015 (ID f789de2) o benefício auxílio-doença comum (código B-31), o qual perdurou até 19/02/2016 (ID ead713e).

Contudo, na presente ação foi reconhecida como ocupacionais as doenças acometidas pelo autor, tendo o autor direito ao gozo de estabilidade provisória acidentária por 12 meses após o retorno do benefício previdenciário, em 19/02/2016.

Irrelevante, nesse contexto, que a doença não tenha sido identificada como ocupacional até a despedida do autor, havida em 03/06/2016, uma vez que seu nexo de causalidade com o trabalho foi reconhecido neste julgado.

No caso, tendo em vista que já ultrapassado o período de estabilidade e considerando que o local de trabalho já não existe mais, faz jus o autor ao pagamento da indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária, correspondente aos salários e demais vantagens (13º, férias e FGTS com 40%) referentes ao período de estabilidade (03/06/2016 até 19/02/2017).

O dano moral ocorre quando há ofensa a um direito componente da esfera extrapatrimonial do lesado, tendo por fundamento jurídico o art. , V e X da Constituição Federal, bem como o art. 186 do Código Civil.

A doutrina moderna estabelece que o dano moral se dá “in re ipsa”, ou seja, presume-se em virtude da ofensa à esfera

extrapatrimonial do cidadão. Logo, comprovado o fato lesivo e lesionado um direito extrapatrimonial, tem-se por consequência lógica a

configuração do dano moral, podendo a intensidade da dor e sofrimento servir como base apenas do arbitramento de valores, mas não como requisito para verificação da existência dessa espécie de dano.

Da mesma forma, afirma Sérgio Cavalieri: “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária do lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato

ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 97.

No caso em tela, foi constatado que a parte autora sofreu lesão no menisco do joelho direito e osteoartrose em virtude do trabalho realizado na reclamada, bem como teve constatada sua incapacidade laborativa de forma permanente.

Assim, constato a ofensa a diretos da esfera

extrapatrimonial do reclamante como a saúde, integridade, pleno dispor da vida, direitos estes de caráter extrapatrimonial, restando, pois, configurado o dano moral.

Portanto, considerando a extensão e repercussão do dano, a lesão grave, o grau de culpa do empregador, as condições econômicas das partes, a finalidade compensatória e punitiva pedagógica, bem como que o valor arbitrado não deve gerar o enriquecimento da vítima nem a ruína da empresa, arbitro a indenização por danos morais em R$65.000,00, com fulcro no art. , V e X, CF e ante a limitação do pedido.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo reclamante, tendo em vista que este atualmente possui renda no valor de R$1.756,60 em 2017 (ID 390667c), sendo, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º da CLT), conforme exige o art. 790, § 4º da CLT.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção, arbitro:

- Honorários em favor do patrocínio da parte autora e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT.

- Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da parte reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados

improcedentes.

O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. TRT da 1ª Região (processo nº 0102282-40.2018.5.01.0000) do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, § 4º da CLT.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Honorários periciais de R$3.000,00 para o perito Mario Eduardo Peixoto Mueller, pertinente à perícia sobre o nexo de

causalidade entre a doença do autor e a prestação de serviços a cargo da parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, conforme arbitrado em ID a820f94, devendo ser observado o adiantamento de R$500,00 já

realizado pela parte autora e liberado em favor do perito (ID 5c800d91). Assim, deve a reclamada proceder à restituição da quantia de R$500,00 à parte autora, sendo a diferença do valor de honorários para ao perito.

Indevido o pagamento de honorários periciais, ao perito Renzo Verreschi Mannarino, uma vez que fora utilizada prova emprestada do processo 0101210-82.2016.5.01.0551 para aferição sobre adicional de periculosidade. Deve ser observado o adiantamento pela parte autora no valor de R$500,00, valor este que deve ser devolvido mediante expedição de alvará.

Dispositivo

a reclamada às obrigações de pagar abaixo elencadas, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste

dispositivo:

1. Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico (art. 193, § 1º da CLT), com

reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40% sobre este;

2. 15 minutos de intervalo intrajornada até 31/05/2014, com reflexos em 13º salário, férias +

1/3, repouso semanal remunerado e FGTS;

3. Horas extras, a partir de 01/06/2014 até a ruptura contratual, com reflexos em aviso prévio,

13º salários, Férias + 1/3, FGTS, 40% sobre o FGTS e repouso semanal remunerado;

4. Pensão mensal ao reclamante até a idade de 71,9 anos de idade;

5. Indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária, correspondente aos salários

e demais vantagens do período de estabilidade (13º, férias e FGTS com 40%), da despedida em 03/06/2016 até 19/02/2017;

6. Indenização por danos morais em R$65.000,00

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção, arbitro:

- Honorários em favor do patrocínio da parte autora e a cargo da reclamada, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença, conforme consubstanciado no artigo 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT.

- Honorários em favor do advogado da ré e a cargo da parte reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados

improcedentes.

O valor de honorários advocatícios devidos pela parte autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, sendo incabível a dedução em razão da declaração de inconstitucionalidade pelo E. TRT da 1ª Região (processo nº 0102282-40.2018.5.01.0000) do trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do art. 791-A, § 4º da CLT.

realizado pela parte autora e liberado em favor do perito (ID 5c800d91). Assim, deve a reclamada proceder à restituição da quantia de R$500,00 à parte autora, sendo a diferença do valor de honorários para ao perito.

Indevido o pagamento de honorários periciais, ao perito Renzo Verreschi Mannarino, uma vez que fora utilizada prova emprestada do processo 0101210-82.2016.5.01.0551 para aferição sobre adicional de periculosidade. Deve ser observado o adiantamento pela parte autora no valor de R$500,00, valor que deve ser devolvido mediante expedição de alvará.

Liquidação por cálculos.

Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Para o cômputo das horas extras e intervalares deve ser observada a evolução salarial da parte autora, o adicional de 50%, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST.

Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, na forma da Lei, autorizada a dedução da cota parte do obreiro (Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-1, TST).

Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1500 da RFB), cabendo à ré proceder e comprovar o

recolhimento (Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI do TST)

Juros e correção monetária a serem apurados em liquidação.

Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 4.200,00, calculadas sobre R$ 210.000,00, valor atribuído à condenação para este fim.

Intimem-se as partes.

BARRA MANSA/RJ, 02 de março de 2021.

RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234194405/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1022410620175010551-rj/inteiro-teor-1234194415

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012108220165010551 RJ