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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01010901320205010482 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Macaé
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01010901320205010482_92ec1.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ

ATOrd 0101090-13.2020.5.01.0482

RECLAMANTE: GUILHERME ANDRADE DA CUNHA

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Relatório

GUILHERME ANDRADE DA CUNHA (reclamante) ajuíza reclamação trabalhista, em 11/09/2020, contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (reclamada), todos já qualificados nos autos.

Afirma a parte reclamante ter sido empregada da reclamada e ter contribuído para a Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, da qual a reclamada ostenta a qualidade de patrocinadora. Alega que se aposentou pelo regime geral de previdência social e que o contrato de trabalho foi encerrado, mas que permanece vertendo contribuições para a Petros. Aduz que, contudo, desde março de 2018, vem sofrendo descontos extras denominados “contribuição extraordinária” em razão dos prejuízos causados por prepostos da reclamada por meio da prática de atos criminosos, razão pela qual afirma que a reclamada deve ser

responsabilizada pelos danos extrapatrimoniais e materiais sofridos. Postula, pois, seja a reclamada condenada a arcar com indenização equivalente às parcelas vencidas e vincendas devidas a título de contribuição extraordinária, além de indenização por danos

extrapatrimoniais, bem como honorários de sucumbência. Requer a

gratuidade judiciária. Dá à causa o valor de R$ 42.000,00 e apresenta documentos.

A reclamada oferece defesa escrita, acompanhada de

documentos. Argui preliminares de incompetência material (haja vista a decisão proferida pelo STF no RE 586453/SE), ilegitimidade ativa (ao argumento de que tal posição deveria ser da própria Petros) e

ilegitimidade passiva. No mérito, invoca a prescrição; sustenta que o plano de equacionamento foi um dever da Petros em decorrência da identificação de déficit técnico a fim de preservar a solvência do plano. Afirma que o art. 21 da LC 109/01 define que o equacionamento do déficit nos planos de previdência privada será de responsabilidade dos patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, de modo que a reclamada está arcando com sua parte das contribuições extraordinárias em comento e deverá a parte reclamante também arcar com a proporção que lhe compete. Defende que a Petros tem personalidade jurídica própria e que a gestão não compete à reclamada, sendo paritária entre representantes dos patrocinadores e dos participantes e assistidos, razão por que a contestante não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos alegados. Pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos.

A instrução processual é encerrada sem outros elementos. As razões finais são facultadas, e as propostas conciliatórias são

infrutíferas.

Fundamentação

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. PESSOA IDOSA.

Porque na presente ação figura como parte na relação

processual pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino sua tramitação preferencial, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.471 /2003 e ao art. 1.048 do CPC/2015.

COMPETÊNCIA MATERIAL.

Depreende-se dos autos que a parte reclamante não questiona a previdência complementar, tampouco se insurge propriamente ao

procedimento de equacionamento ou a qualquer conduta perpetrada pela entidade de previdência complementar fechada. Nem mesmo há pedido de diferenças de complementação de benefício ou de modificação de critérios de cálculo de benefício e/ou de contribuição.

A tese veiculada na exordial é de caracterização de danos extrapatrimoniais e materiais experimentados em decorrência de condutas ilícitas praticadas por prepostos da reclamada, de modo que o pleito de indenização civil foi direcionado diretamente à reclamada. Logo, tratase de cizânia que não ultrapassa as fronteiras entre as partes

celebrantes do contrato de trabalho nem mesmo trata de matéria alheia ao contrato de trabalho, assim atraindo a competência desta Justiça Especializada.

Objetivamente, é por não demandar contra a entidade de previdência complementar e porque não há pretensão direcionada ao benefício de previdência complementar que se configura o distinguishing do leading case invocado (RE 586.453, 583.050).

Rejeito, pois, a preliminar.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Éfacultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita ao empregado que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Se acima desse limite, cabe ao requerente comprovar que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 790, § 4º, CLT).

novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), montante que não se torna inexpressivo nem mesmo se consideradas as deduções a título de “contribuição Petros”, no valor de R$ 504,22 (quinhentos e quatro reais e vinte dois centavos), e de contribuição extraordinária, esta no valor de R$ 1.198,34 (mil cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos).

Nesse cenário, não há dúvida de que a parte reclamante não está contemplada no destinatário legal da gratuidade judiciária.

Indefiro.

PRESCRIÇÃO.

A prescrição é instituto de direito material que tem por fim a estabilidade das relações jurídicas. Serve à segurança e à paz públicas, impondo um limite temporal à eficácia das pretensões e ações. Não atinge o direito dos indivíduos, mas, tão-somente, o exercício da pretensão correspondente. Sobre o tema, convém registrar as lições de Pontes de Miranda sobre o instituto em questão:

“Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionalidade. (...) A prescrição não atinge, de regra, somente a ação; atinge a pretensão, cobrindo a eficácia da pretensão e, pois, do direito, quer quanto à ação, quer quanto ao exercício do direito mediante cobrança direta (...), ou outra manifestação pretensional. (...) Desde que há exigibilidade, há pretensão. (...) A pretensão não pode nascer antes do crédito. Supõe-no. O prazo da prescrição começa a correr desde que nasce a pretensão. (...) Há outras espécies em que o exercício, e não o nascimento da pretensão, depende da vontade do credor. Rege o princípio da exercibilidade da pretensão: se depende, não o nascimento da pretensão, mas só o exercício (pretensão que só se pode exercer depois, ou após algum fato ou ato), é da exercibilidade que se conta o prazo. Como, de regra, exercibilidade e pretensão nascem juntas, nada obsta a que se anuncie o princípio da coincidência do começo do prazo com o nascimento da pretensão” (...). A regra é que a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, ou da ação. A pretensão nasce quando já se pode exigir de alguém ato ou omissão; a ação, quando já pode ser intentada, ou já se podem praticar os atos necessários à sua intentação (propositura)” (MIRANDA, PONTES DE. Tratado de Direito Privado. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Parte Geral, v. 6. Campinas: Bookseller, 2000).

Portanto, somente a partir da exigibilidade do direito, ou seja, pelo surgimento da pretensão o prazo prescricional começa a correr. Desta forma, a conclusão que se impõe é a de que o marco inicial do prazo prescricional a ser observado é o momento do surgimento da pretensão, uma vez que, se o direito não pode ser exigido, prazo prescricional não corre.

quinquenal a ser pronunciada.

Lado outro, em especial quanto à prescrição bienal invocada, haja vista a delimitação da matéria enfrentada nos autos, é cabível a aplicação do art. 200 do Código Civil, que assim dispõe: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.

Em consequência, porque ainda não há notícia de sentença definitiva para apuração da prática – em tese – dos crimes de que trata a petição inicial, não há falar em prescrição.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

A Constituição da República, em seu artigo , inciso III, traz como fundamento do Estado Democrático de Direito o respeito à dignidade da pessoa humana. Em seu artigo 5º, inciso X, dispõe no sentido da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano moral, material ou à imagem.

Da mesma forma, o Código Civil em vigor, nos artigos 186 e 927, atribui responsabilidade civil àquele que viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.

O direito à indenização, entretanto, pressupõe, sempre, a existência de uma ação ou omissão, dolosa ou culposa, de um dano causado a outrem e o nexo de causalidade entre ambos.

No tocante à responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, a previsão está no inciso III do artigo 932 do Código Civil em vigor, desde que no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Dos elementos trazidos aos autos, não há, porém, como concluir com segurança que os prejuízos sofridos pela parte reclamante decorreram direta e exclusivamente da atuação de determinados prepostos da reclamada e, menos ainda, em decorrência da função exercida nos quadros da reclamada.

Em que pesem as públicas e notórias notícias de

investigações de corrupções, não há – ao menos até o momento –

condenação passada em julgado que atribua o déficit do fundo da Petros a determinados agentes vinculados diretamente à reclamada.

Na verdade, a própria petição inicial revela que a questão não é tão simples como pretende fazer crer a parte reclamante.

conclusão.

Do estatuto social da Petros, evidenciam-se características importantes como a autonomia administrativa e financeira da Petros (art. 1º); a possibilidade de existência de mais de uma patrocinadora (art. 10); a formação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal por representação paritária, com membros escolhidos entre os participantes e assistidos, de forma a conferir representatividade, de um lado, às patrocinadoras e, de outro, aos participantes e assistidos (art. 16).

Todas essas características demonstram que a reclamada ou seus prepostos, por si sós, não são capazes de gerenciar e definir os rumos dos investimentos das contribuições vertidas pelos participantes. Há uma organização muito mais complexa que envolve outros diversos atores, inclusive atores eleitos pelos membros participantes como é o caso da parte reclamante.

E, ao lado da gama de atores que, de um modo ou outro, poderiam influenciar os rumos dos investimentos dos fundos, temos investigações criminais em andamento, bem como denúncias recebidas, que, por ora, no máximo, revelam indícios de autoria e materialidade, mas não propriamente a certeza de que determinado sujeito efetivamente causou o expressivo déficit do fundo de previdência complementar. E isso, no meu sentir, já é suficiente para não ser possível atribuir à reclamada a responsabilidade por tamanho prejuízo.

E, como reforço argumentativo, os participantes podem, em tese, usufruir as vantagens dos benefícios regulamentares justamente porque lhes é possibilitado reunir valores e montar um amplo fundo passível de gerenciamento e investimento a longo prazo, mas é sabido que não se trata de um investimento absolutamente livre de riscos. Não se está a dizer em hipótese alguma que se tolera qualquer atividade criminosa, e sim que mesmo a forma de plano de benefício definido (caso dos autos) pode implicar variações imprevistas no montante de

contribuição, sendo responsabilidade coletiva suprir eventual e possível déficit do plano (que, insisto: pode vir a ocorrer mesmo sem esquemas de corrupção em razão das variações da economia e outros complexos aspectos atuariais).

E, competindo a todos os membros arcar com o déficit, outra não é a conclusão senão de que a parte reclamada restou tão prejudicada quanto a parte reclamante pelas contribuições extraordinárias devidas a Petros.

Por todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes .

Por fim, havendo decisão de mérito sem prejuízo à reclamada, deixo de analisar as demais preliminares por ela invocadas (artigos , 282, § 2º, e 488, do CPC).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Lei nº 13.467/2017.

nº 13.467/2017, conhecida como lei da reforma trabalhista, que superou o entendimento consolidado nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Assim sendo, tendo em vista a sucumbência da parte

reclamante, com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamada (que poderá requerer seja o pagamento efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio – art. 85, § 5º, CPC).

Em atenção ao grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, CLT), arbitro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, decido, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GUILHERME ANDRADE DA CUNHA (reclamante) contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (reclamada), na forma da fundamentação, que é parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista.

A parte reclamante pagará, ainda, custas de R$ 840,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 42.000,00 , complementáveis.

Honorários de sucumbência conforme fundamentação.

Desde logo, ficam as partes alertadas que embargos

declaratórios opostos visando à discussão sobre a análise da prova ou alteração do julgado serão considerados procrastinatórios, sujeitos às penas legais (art. 1.026, CPC).

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Intimem-se.

MACAE/RJ, 01 de março de 2021.

GABRIELA BATTASINI

Juíza do Trabalho Substituta

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