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29 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01004821620205010223 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01004821620205010223_7e45e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU

ATSum 0100482-16.2020.5.01.0223

RECLAMANTE: RENATA ALVES TELLES

RECLAMADO: HOSPITAL INFANTIL DE BELFORD ROXO LTDA E OUTROS

(2)

Relatório

Trata-se de demanda ajuizada sob o procedimento sumaríssimo, sendo, portanto, dispensado o relatório.

Fundamentação

Gratuidade de justiça:

A reclamante auferia salário mensal de R$ 1.605,72, valor este abaixo de 40% do limite máximo do RGPS (R$ 6.433,57 - Portaria do Ministério da Economia n. 477/2021), razão pela qual, nos termos da nova redação introduzida ao § 3º do art. 790 da CLT pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/17), defiro-lhe o benefício da justiça gratuita.

Incompetência material da Justiça do Trabalho:

Alega o Município de Belford Roxo que a Justiça do Trabalho não tem competência material para apreciar e julgar o presente feito, sob o fundamento de que o contrato firmado entre ele e a 1ª ré é de natureza administrativa, logo não enquadrado no rol estabelecido no art. 114 da CF.

Ocorre que a discussão acerca da responsabilidade do ente público, que firma convênio administrativo para prestação de serviço público, está inserida na competência material desta justiça especializada, por ser oriunda do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e a empresa prestadora de serviços.

Não se trata, no caso, de relação jurídico-administrativa, mas, sim, de controvérsia que nasceu do trabalho prestado em proveito do ente público, o que atrai a competência desta Justiça, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal.

A pretensão acessória dirigida ao Município, fundamentada no inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, deve ser proposta perante o juiz competente para julgar a ação principal, em consonância com o previsto no artigo 61 do CPC, subsidiariamente aplicado ao processo do trabalho, em face da autorização conferida pelo artigo 769 da CLT.

Chamamento ao processo:

Não há que se falar em chamamento ao processo quanto ao Município de Belford Roxo, uma vez que o referido ente público já consta dos autos como 2º réu.

De resto, já foi oportunizada sua manifestação quanto ao teor da contestação da 1ª demandada, conforme despacho de ID bbcb505.

Assim, indefiro o requerimento.

Preliminar de ilegitimidade passiva:

As razões despendidas pelos demandados são nitidamente atinentes à existência da relação de direito material, e não ao plano processual.

Para que se configure a legitimidade ordinária, basta que coincidam a situação legitimante (titularidade ativa e passiva da relação processual) e a posição dos litigantes na relação material meramente alegada na causa de pedir. É o que ocorre neste processo.

Rejeito a preliminar.

Confissão :

O não comparecimento do preposto da 1ª demandada à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela demandante (CPC 343, par.2o), desde que guardem proporções que não refujam às raias da razoabilidade nem encontrem, nos próprios autos, elementos que suprimam a credibilidade da versão que lhes é dada.

Isto não significa, ainda, que, reputando-se verdadeiro determinado fato, à vitória corresponderá destino certo e inequívoco da parte autora. Pode ocorrer - e efetivamente ocorre -de aquele fato não ser dotado da eficácia que lhe imputa o acionante: nesse caso, o direito não o socorrerá.

Dito isto, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora.

Sucessão trabalhista e prestações resilitórias:

A reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré em 04 de dezembro de 2017, para exercer a função de técnica de enfermagem, tendo se demitido em 28 de setembro de 2018, sem que houvesse o pagamento das verbas resilitórias, tampouco a baixa na CTPS.

Em sua defesa, a 1ª ré invoca a configuração de “fato do príncipe” (art. 486, CLT), razão pela qual entende que a responsabilidade pelas prestações resilitórias deve recair exclusivamente sobre o Município de Belford Roxo.

Já o 2º réu afirma não ter qualquer responsabilidade quanto ao adimplemento das verbas pleiteadas, sob a alegação de que teria firmado um convênio administrativo com o 1º acionado, mediante o qual lhe repassava recursos do SUS.

Pois bem: a sucessão de empregadores, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, de fato, acarreta a transferência da unidade econômico-jurídica (ativos e passivos) à empresa sucessora. Contudo, para que seja configurada, é necessário o preenchimento de um requisito essencial: a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa sucedida. Em outras palavras, é imprescindível a existência de um negócio jurídico entre sucessora e sucedida, tal como venda, transferência ou arrendamento.

No caso dos autos, não houve transferência de titularidade da unidade econômicoprodutiva, mas, sim, uma intervenção municipal mediante o Decreto nº 4.547/2018, visando à garantia do adequado funcionamento da instituição de saúde até então gerida pela 1ª reclamada, como bem demonstra o documento de ID fed7d5a.

Portanto, o que houve foi a mera assunção da gestão do hospital pelo ente público.

Desta forma, declaro a inexistência de sucessão de empregadores.

Ademais, não merece prosperar a tese da 1ª demandada quanto à existência de “fato do príncipe”, dado que tal instituto não alcança a hipótese de intervenção na modalidade requisição administrativa, mas apenas os casos de caráter geral, como aconteceria, por exemplo, se o ente público proibisse a prestação de serviços de uma determinada atividade em seu território, afetando todas as empresas que atuam no mesmo ramo, inclusive as que com ele mantêm vínculo.

Assim, ante a ausência de controvérsia sustentável acerca do inadimplemento das prestações lamentadas pela obreira, condeno a 1ª ré em obrigação de proceder à baixa na CTPS da autora com data de 28/09/2018, sob pena de pagamento de astreintes em parcela única de R$ 500,00 e anotação pela Secretaria da Vara, bem como em obrigação de pagar ,com acréscimo de 50% (CLT, art. 467): a gratificação natalina proporcional de 2018 (09/12) e as férias proporcionais de 2017/2018 (09/12 – e não 10/12, como postulado, uma vez que, conforme narrativa inicial, a autora “pediu demissão” em 28/08/2018 e cumpriu o aviso prévio até 28/09/2018), acrescidas de 1/3.

Em decorrência da mora patronal, acolho , também, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Tendo em vista que o vínculo de emprego foi extinto por iniciativa da obreira, condeno a ré em obrigação de depositar na conta vinculada os valores relativos ao FGTS de todo o período do contrato de trabalho.

De outra parte, pelo mesmo motivo, são improcedentes os pedidos de pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, assim como de habilitação no segurodesemprego.

dos últimos meses trabalhados”, rejeito o pedido de pagamento do saldo de salário referente aos meses de agosto e setembro de 2018.

Duração do Trabalho:

Alega a autora que cumpria jornadas na escala 12x26, das 19h às 07h, com apenas 20 minutos de intervalo para refeição/repouso, motivo por que pleiteia o pagamento decorrente de tal redução.

Já a ré afirma que a demandante usufruía 1 hora de intervalo intrajornada, porém não junta aos autos os controles de duração de jornada.

Ora, nos termos do inciso I do verbete n. 338 da Súmula de Jurisprudência do TST, “é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.”

No presente caso, constata-se que ré não cuidou nem mesmo de alegar que tivesse menos de 10 empregados a fim de se eximir da obrigação legal supramencionada.

De resto, tal confissão é reforçada pela ausência da ré em audiência em que deveria prestar depoimento pessoal.

De outra parte, ao ser indagada, a autora afirmou que gozava 20/30 minutos de intervalo intrajornada, bem como que “em 30/07/2018 sofreu um acidente de moto e passou um pouco menos de 15 dias afastada, cerca de duas semanas; que nos 10/12 últimos plantões, o intervalo de uma hora pôde ser gozado porque o atendimento inicialmente estava suspenso e depois passou a ser restrito”.

Diante, pois, do quadro ora delineado, condeno a ré ao pagamento correspondente a 35 minutos por dia efetivamente trabalhado (levando em consideração a média do tempo gasto com o intervalo declarado pela autora em audiência), acrescido de 50%, na forma do art. 71, par.4º da CLT, relativo a todo o período do contrato de trabalho, salvo aquele em que esteve afastada (30/07/2018 a 12/08/2018 – com base no depoimento da obreira), bem como dos últimos 11 plantões antes da extinção da relação laboral.

Danos morais:

No que diz respeito aos danos morais, adoto o entendimento cristalizado na Tese Prevalecente n. 01 deste TRT, para, à míngua de comprovação da ocorrência de lesão de natureza extrapatrimonial, rejeitar o pedido.

Responsabilidade do segundo réu:

repassava recursos do SUS.

Malgrado, ainda, de não ter havido a celebração de um contrato de prestação de serviços, mas sim de um convênio administrativo, tal fato não configura óbice para responsabilização subsidiária do ente público. Neste sentido, há diversos julgados proferidos pelo c. TST que apontam para esta interpretação, como o que segue:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO.

1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre as partes, visando o aperfeiçoamento do atendimento de proteção e recuperação da saúde, enseja a incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Verifica-se que nem mesmo as recentes alterações promovidas no texto da Súmula n.º 331 desta Corte superior têm o condão de modificar esse entendimento, na medida em que, consoante os termos do item V, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora".

3. Uma vez caracterizada a omissão do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta imperioso o reconhecimento da sua condição de responsável subsidiário.

4. Recurso de revista de que não se conhece.

(Processo: RR 9808920105030097, Relator (a): Lelio Bentes Corrêa, Julgamento: 22/04/2015, Órgão Julgador: 1ª Turma, Publicação: DEJT 24/04/2015)

Dito isto, verifica-se no presente caso que o inadimplemento das prestações objeto da condenação revela que o dever de fiscalização deixou de ser cumprido pelo 2º réu. Assim, incorreu este último em óbvia culpa in vigilando.

Honorários de advogado:

Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno as partes ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) - a ré sobre o valor líquido de cada pedido julgado total ou parcialmente procedente e a parte autora sobre o valor atribuído a cada pedido integralmente rejeitado -, observada a disposição do § 4º do mesmo dispositivo legal, vedada, contudo, a compensação com créditos provenientes de qualquer processo, por força de decisão plenária regional com efeitos vinculantes (ArgIncCiv 0102282-40.2018.5.01.0000).

Quanto ao 2o réu, dado o acolhimento parcial do pedido que lhe foi especificamente endereçado (responsabilização subsidiária), não cabe condenação da parte autora ao pagamento de honorários.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, (1) defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora (2) rejeito a preliminar de incompetência material arguida pelo 2º demandado, (3) indefiro o requerimento de chamamento ao processo formulado pelo 1º réu, (4) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus e (5) ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela demandante, para condenar os réus - o segundo, em caráter subsidiário e restrito às obrigações pecuniárias - a cumprir as prestações de acima discriminadas, em dezesseis dias.

Porque a presente sentença ostenta obrigações certas quanto à existência e perfeitamente delimitadas quanto ao objeto, inclusive no que concerne a sua quantidade, a conversão em valores monetários dos quantitativos ora deferidos deverá fazer-se por meio de simples cálculos.

Proceda-se à atualização dos créditos conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC’s 58 e 59.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob idênticas rubricas, bem como determino que, quando da apuração do quantum debeatur, sejam observados os dias efetivamente trabalhados e a variação salarial da demandante.

Retenham-se as quotas previdenciárias na forma do Verbete n. 368 da Súmula de Jurisprudência do TST.

Não efetuados os recolhimentos previdenciários, executem-se, respeitados os limites da Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal. Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações elencadas no par.9o do art. 28 da Lei 8212/91 c/c parágrafo 9o do art. 214 do Decreto 3048/99.

O cálculo e a retenção do Imposto de Renda deverão observar as diretrizes da Instrução Normativa 1.500/2014 da RFB.

indenizar os danos marginais por indução processual, ou seja, aqueles decorrentes da própria existência do processo (fl. Súm. 17 TRT-1ª Reg.).

Relembra-se às partes que eventual omissão, obscuridade ou contradição nesta sentença poderá ser sanada por meio de embargos de declaração. No entanto, a interposição de tal recurso com fim diverso - notadamente visando à modificação do julgado - será tida por conduta meramente protelatória e ensejará a aplicação das sanções cabíveis (cf. arts. 793-C da CLT e 1026, par.2º, do CPC).

Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, a serem recolhidas pela 1ª ré, isento o segundo demandado.

INTIMEM-SE AS PARTES.

NOVA IGUACU/RJ, 17 de junho de 2021.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234142661/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1004821620205010223-rj/inteiro-teor-1234142674