jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00017825720115010243 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar - Gab. 08

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

Processo: 0001782-57.2011.501.0243 – RO

Acórdão

4a Turma

Comprovado que apesar da rescisão contratual, o autor continuou a prestação de serviços, mas com o salário reduzido, e declarada a nulidade do distrato, os valores percebidos nessa rescisão devem ser deduzidos, pena de contrariar a própria declaração de nulidade, que restitui as partes o status quo ante, e gerar enriquecimento sem causa.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram as partes: NORMAN MACPHERSON GARCIA DE PAIVA e BIPEL SERVIÇOS POSTAIS LTDA-ME, recorrentes, e MAURO COUTINHO DE MORAES, recorrido.

R E L A T Ó R I O

Inconformados com a sentença de fls. 407/425, proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Niterói, sob a presidência da Juíza Cláudia Siqueira da Silva Lopes, que julgou procedente em parte o pedido, recorrem ordinariamente os 1º e 2º réus.

Em suas razões de fls. 440/453, sustentam, em síntese, que em que pese ter restado comprovado nos autos por meio dos depoimentos pessoais e testemunhais que o reclamante havia sido dispensado pela 3ª ré em 30/06/2004, e que somente fora contratado pelos 1º e 2º réus no final de novembro de 2004, o Juiz de origem não observou a prova com a acuidade devida. Aduz que se detiver uma análise mais apurada, verificará que os documentos de fls. 29 e 31 (recibos de salário de agosto e setembro de 2004 e recibos de férias com data de admissão em 01/07/2004) foram elaborados unilateralmente pelo reclamante, que se aproveitou da confiança de seus empregadores, e utilizou papel timbrado e carimbo dos réus para produzir prova e vir a Juízo pleitear verbas que não faz jus. Assevera que não há como se reconhecer a continuidade do contrato de trabalho, e tampouco o vínculo empregatício, se o reclamante não prestou serviços aos réus no período alegado, e sequer comparecia diariamente à empresa, conforme declarou que utilizava o computador para uso pessoal. Frisa que não pode olvidar a falta de isenção do representante do 3º réu para prestar depoimento pessoal, isto porque restou demonstrado pelo depoimento do autor, que este já havia se desentendido com o 2º reclamado, tendo o intuito de prejudicar o 1º e 2º réus. Ressalta que deve ser julgado improcedente o pedido de declaração e sucessão de empregadores, e de declaração de continuidade do vínculo empregatício, julgando improcedente todos os reflexos e pedido de diferença salarial de R$1.500,00. Aduz que houve julgamento ultra petita em relação ao pagamento em dobro de férias de 2007/2008 e 2008/2009, já que sequer foram objeto de pedido na exordial. Requer, caso mantida a condenação, seja observada a variação salarial do autor.

Preparo às fls.454/455.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar - Gab. 08

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

Processo: 0001782-57.2011.501.0243 – RO

Contrarrazões, às fls. 466/476.

A remessa dos autos à d. Procuradoria foi dispensada, ante o disposto no art. 85, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO ÀS FÉRIAS DE

2007/2008 e 2008/2009

O julgamento ultra petita não acarreta a nulidade da decisão, pois cabe o Órgão Revisional, caso comprovado, cortar os excessos, reformando (e não anulando) a decisão, pelo que se rejeita a preliminar.

DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES, E DE DECLARAÇÃO DE

CONTINUIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Insurgem-se os recorrentes contra a condenação solidária que lhe foi imposta, alegando a inexistência de vínculo de emprego e da continuidade do contrato de trabalho. Asseveram que não existiram provas de trabalho desenvolvido pelo autor no período de julho de 2004 até o final de novembro de 2004.

Observa-se que os réus, na ata de audiência (fls.406) impugnaram os documentos apresentados pelo reclamante de fls. 29 e 31. Todavia, apresentaram os mesmos às fls. 298/299, denotando comportamento totalmente contraditório às provas dos autos que tentaram desconstituir.

E esses documentos se constituem em recibos de salários dos meses de agosto e de setembro de 2004, ou seja, justamente do período controvertido (julho a novembro/2004).

Além desses documentos, outros elementos constantes nos autos levam à conclusão sobre a existência da vinculação empregatícia no período vindicado, com se depreende dos e-mails endereçados ao 2º réu, às fls. 53 e 57.

Mas não é só: Interrogado, (fls.402), o preposto da 3ª reclamada declarou que vendeu a empresa para o segundo reclamado em 2004, e que o reclamante continuou trabalhando para empresa, o que é bastante compreensível, já que era empregado desde 1996, possuindo vasta experiência no ramo.

Acresça-se que a testemunha, trazida pelo 2º e 3º réus (fls.403/404), declarou que logo que houve a venda, o segundo reclamado informou que o reclamante ficava dentro de uma sala no escritório trabalhando no computador, fazendo afazeres pessoais; que o reclamante comparecia uma ou duas vezes na semana; que não havia recibo nesse período, nem era pago qualquer valor ao reclamante; que também o autor nada pagava por usar esse espaço; que isso durou de julho até novembro, e depois o reclamante foi contratado e passou a ir diariamente.

Ora, as declarações da testemunha de que o autor não recebeu salários no período questionado encontra-se desmentida pelos recibos de fls. 298/299 juntados com a própria defesa.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar - Gab. 08

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

Processo: 0001782-57.2011.501.0243 – RO

Por outro lado, manifestamente inconvincente a declaração de que o autor comparecia cerca de duas vezes por semana na Reclamada, para se utilizar do seu espaço e equipamentos para realizar tarefas pessoais.

Além do mais, verifica-se que o próprio sócio do primeiro e segundo reclamado em depoimento pessoal (fls. 400) afirmou que havia feito uma promessa de compra e venda de fundo de comércio com a terceira reclamada em meados de 2004, que ficaria como gestor; que logo que fez a promessa em 01/07/2004, passou a tocar a empresa; que convidou todos os empregados da 3ª ré para continuarem trabalhando, e quem continuou, ficou sem CTPS anotada. O fato de ter declarado que todos os trabalhadores continuaram, exceto o reclamante, não tem o condão de produzir eficácia probatória pois do depoimento pessoal das partes só se extrai a confissão. De todo modo, não é crível que todos os trabalhadores tenham continuado na Recorrente, exceto o autor, que já era empregado desde 1996...

A alegação de que deve ser desconstituído o depoimento do 3º Reclamado, por ter interesse na causa, a teor do § 3º, inciso IV do art. 405 do CPC, faltando-lhe “isenção de ânimo para depor como testemunha desinteressada do processo” (fls. 449, in fine) deve derivar de um lamentável equívoco, pois depoimento pessoal de um dos Réus não se subordina a impedimentos ou suspeições.

É certo que o depoimento de um dos co-réus, em relação a fatos que envolvem os demais réus não tem o valor de confissão. Contudo, cabe ao Magistrado avaliar esse depoimento em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos e, in casu, as declarações do representante do 3º Réu apenas reforçam as conclusões que exsurgem das provas dos autos, conforme já visto.

Assim, correta a decisão recorrida ao reconhecer a unicidade contratual.

Contudo, um reparo merece ser efetuado, e refere-se à dedução dos valores percebidos pelo autor na fraudulenta rescisão ocorrida em junho/2004, já que, declarada a nulidade do ato rescisório, às partes é devolvido automaticamente o status quo ante. A manutenção do pagamento das verbas rescisórias de uma rescisão declarada nula contradiz a própria declaração de nulidade e gera enriquecimento sem causa.

No que concerne à observância da variação salarial a sentença recorrida já determinou que sejam deduzidos os valores efetivamente pagos no período imprescrito, pelo que, assim declarando, está respeitada a variação salarial ocorrida.

Por fim, não há se falar em julgamento ultra petita, no tocante às férias em dobro dos períodos 2007/2008 e 2008/2009, haja vista que teve pedido expresso, como se constata às fls. 17, alínea K.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso, rejeito a preliminar, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar que sejam deduzidos os valores recebidos pelo Reclamante na rescisão ocorrida em junho/2004. Mantenho o valor arbitrado à condenação, por moderado.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Luiz Alfredo Mafra Lino

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - 11º andar - Gab. 08

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

Processo: 0001782-57.2011.501.0243 – RO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que sejam deduzidos os valores recebidos pelo Reclamante na rescisão ocorrida em junho/2004. Mantido o valor arbitrado à condenação, por moderado.

Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2014.

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Desembargador do Trabalho

Relator