Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 0000083-67.2012.5.01.0058 RJ

O artigo 475 do CPC, em seu parágrafo 2º, orienta que o julgador -poderá- determinar que o devedor constitua capital ou o substitua por inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento ou, ainda, por fiança bancária ou garantia real em valor a ser estipulado pelo juiz. Segundo o referido artigo, o valor fixado como garantia é estipulado pelo Juiz, não sendo, necessariamente, o valor total devido