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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
11/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00000348220135010028_0e062.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10ºandar - Gab. 23

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000034-82.2013.5.01.0028 – RTOrd - RO

Acórdão

1a Turma

PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - Com base na prova oral produzida pela empresa e à mingua de prova documental, capaz de comprovar que a reclamante tinha, efetivamente, a intenção de pedir demissão, chega-se à ilação que este foi inválido, revelando que a ruptura do pacto se deu nos moldes da resilição unilateral por ato do empregador – dispensa sem justa causa – entendimento consubstanciado na Súmula 212 do C. TST, tendo em vista que o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, em face do princípio da continuidade da relação de emprego. PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Segundo o princípio da imediatidade, o qual estabelece que o Juiz, enquanto diretor do processo (CLT, art. 765), compete a colheita da prova de forma direta e imediata e, face ao contato direto com as partes, tal circunstância lhe permite percepção privilegiada no contato com os depoentes e por conseguinte melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência. Depreende-se da leitura da fundamentação da sentença recorrida, percuciente análise probatória, na

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medida em que adequadamente valorizada a documentação em cotejo com a prova oral produzida em audiência. HORAS EXTRAS E REFLEXOS – A não apresentação injustificada de alguns cartões de ponto, aos quais era obrigado por lei, artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, inverte o ônus da prova, gerando presunção de veracidade da jornada indicada na inicialentendimento consubstanciado na Súmula 338 do Colendo TST.

I-RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. como recorrente e ICLÉIA DE BRITTO BRANDÃO como recorrida.

Inconformada com a r. sentença de fls. 69/76, proferida pelo MM. Juiz Renato Alves Vasco Pereira, da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que julgou procedente em parte o pedido, dela recorre a reclamada, consoante razões de fls. 90/102.

Irresignada requer, a reclamada a modificação do r. decisum , no que tange à nulidade do pedido de demissão acolhido pelo primeiro grau, ao labor excedente e reflexos, inclusive em relação ao repouso hebdomadário ao intervalo intrajornada, ao regime de compensação; e à aplicação do adicional de 100% aos domingos trabalhados.

Preparo, fls.102-v/103.

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Contrarrazões, fls. 109/111, pugnando pela ratificação da r. sentença.

Sem parecer da D. Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

II - DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

III - DO MÉRITO

DA RESILIÇÃO CONTRATUAL E CONSECTÁRIOS

Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão, sob o fundamento de que a reclamada não trouxe aos autos os documentos que demonstrariam a tese esposada na peça de bloqueio.

Alega que não há provas quanto à suposta coação, razão pela qual o pedido de demissão elaborado de próprio punho pela reclamante deve ser tido como ato perfeito e acabado, não devendo prosperar as alegações da reclamante no que se refere ao vício de consentimento, uma vez que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia.

Salienta ainda que o fato da rescisão da recorrida não ter tido sua rescisão homologada pelo Sindicato de Classe por si só não pode ensejar ou gerar presunção absoluta de nulidade do ato praticado, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado, não tendo sido comprovado o alegado vício de vontade; e, além disso, aquela

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não pode ser homologada por culpa exclusiva da autora que não compareceu ao sindicato de classe no dia e hora designados.

Sem razão.

Na exordial, a reclamante asseverou que o pedido de demissão formulado foi motivado pelo receio de ser despedido por justa causa decorrente de advertência do seu superior.

É cediço que o pedido de demissão é uma das formas de resilição do contrato de emprego e, para descaracterizá-lo, de forma convincente, o reclamante deverá provar que não tinha a intenção de efetivar o requerimento de dispensa, sob pena de ser confirmado pelo Poder Judiciário.

Ressalto que o pedido de demissão, sem vícios de consentimento, consiste em direito potestativo do empregado, e, uma vez exercido, exaure-se em si mesmo.

É cediço que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, entretanto, quando a reclamada aponta fato impeditivo àquele, tornando obrigatória a juntada de todos os documentos pertinentes à resilição contratual aos autos, para obstaculizar as alegações do autor.

Impende observar que, nesta especializada, o reclamado é intimado para apresentar as provas documentais na audiência inaugural, como ficha de registro de empregado; controle de freqüência, comprovantes de pagamento salarial, pedido de demissão entre outros. E assim procedeu o MM. Juízo da Vara de Origem, às folhas 20.

A reclamada não carreou aos autos a documentação pertinente à controvérsia, tais como: o pedido de demissão,

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assinado de próprio punho pela autora, e o TRCT, sonegando prova substancial do julgamento da lide.

Não exibindo os documentos correlatos à alegada resilição contratual, atraiu a presunção relativa quanto à veracidade da tese da exordial. Além disso, ao alegar que a autora havia deixado a empresa por problemas particulares, o preposto, conforme pontuou o magistrado de origem, fls. 67, contrariou os termos da contestação, a qual relatou que a reclamante pediu demissão por contrariar as orientações que lhes foram passada por superior hierárquico, fls.36.

Assim, com base na prova oral e à mingua de prova documental, capaz de comprovar que a reclamante tinha, efetivamente, a intenção de pedir demissão, chego à ilação que este foi inválido, revelando que a ruptura do pacto se deu nos moldes da resilição unilateral por ato do empregador – dispensa sem justa causa – entendimento consubstanciado na Súmula 212 do C. TST, tendo em vista que o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, em face do princípio da continuidade da relação de emprego.

Não se deve olvidar que, em face de renomada doutrina laboral, as formalidades exigidas no ato de resilição contratual visam precipuamente “ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA” à manifestação de vontade das partes, viabilizando a clareza dos procedimentos pertinentes, esse ao final o princípio da boa-fé que se espera das partes na formação, execução e terminação nos contratos.

Não posso deixar de registrar que, segundo o

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princípio da imediatidade, o qual que o Juiz, enquanto diretor do processo (CLT, art. 765), compete a colheita da prova de forma direta e imediata e, face ao contato direto com as partes, tal circunstância lhe permite percepção privilegiada no contato com os depoentes e por conseguinte melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência. Depreende-se da leitura da fundamentação da sentença recorrida, percuciente análise probatória, na medida em que adequadamente valorizada a documentação em cotejo com a prova oral produzida em audiência.

Sob tais premissas, concluo que a reclamante, assim, logrou êxito em comprovar a coação no preenchimento do pedido de dispensa. A recorrente aproveitou-se de sua superioridade econômica, para obrigar a obreira a assinar o pedido de demissão, frustrando a sua livre manifestação de vontade. Assim, presente o vício de consentimento, não há falar em validade do pedido de demissão, mas sim, em dispensa imotivada, devendo pagar à autora todas as resilitórias pertinentes, tais como a multa do FGTS + 40% e a tradição das guias do respectivo fundo e do SEGURO DESEMPREGO.

Nego provimento.

DO LABOR EXCEDENTE E REFLEXOS E DO INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada insurge-se em face do r. decisum que deferiu ao autor as diferenças de horas extras e respectivas integrações invertendo o ônus da prova, uma vez que a ora recorrente não colacionou aos autos os controles de frequência do

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reclamante.

Ressalta que, diante da idoneidade dos controles de ponto alegada pelo autor, desde a inicial, o ônus de comprovar o labor extraordinário seria do reclamante e não da empresa e que não é crível que, apesar da ausência dos controles de frequência, não pode prevalecer a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, além de não considerar o sistema de compensação de jornada havida entre as partes.

Sem razão.

É cediço que cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, entretanto, quando a reclamada aponta jornada diversa da inicial atrai para si o ônus da contraprova - nítida natureza de fato impeditivo - tornando a juntada de todos os controles de jornada fator indispensável para obstaculizar as alegações do autor.

Impende observar que, nesta especializada, o reclamado é intimado para apresentar as provas documentais na audiência inaugural, como ficha de registro de empregado; controle de freqüência , comprovantes de pagamento salarial, entre outros. E assim procedeu o MM. Juízo da Vara de Origem, às folhas 20.

A reclamada não trouxe aos autos nenhum boletim de frequência do reclamante sonegando prova substancial do julgamento da lide quanto ao labor extraordinário. Tal fato atraiu a incidência automática da Súmula 338 do Colendo TST, ei-la:

“JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

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I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho , a qual pode ser elidida por prova em contrário. “(grifei)

Entendo que a não apresentação injustificada de alguns cartões de ponto, aos quais era obrigado por lei, artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, inverte o ônus da prova, gerando presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, inclusive quanto aos domingos trabalhados.

A empresa também não produziu outras provas que corroborassem com sua tese argumentativa, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Não basta alegar fatos, tem-se que prová-los de forma robusta.

Ademais, a usurpação do intervalo intrajornada, de maneira parcial (hipótese dos autos) ou integral, passou, então, a ser equiparada à hora extra, acarretando ao empregador a obrigação de pagar ao empregado o valor correspondente às horas suprimidas, calculadas conforme o artigo 71, § 4º, da CLT, com base na remuneração da hora normal de trabalho, acrescida de, no mínimo, 50%, entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ei-la in verbis :

“INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO

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E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N. 8.923 /1994 . Após a edição da Lei n. 8.923 /1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )". (Inserido em 11-8-2003).

O Intervalo intrajornada não concedido significaria tempo à disposição do empregador, devendo ser remunerado como hora extra, fato que, daquele momento em diante, enfraqueceria a sobrecarga de trabalho diário, imposta pelos empregadores mais preocupados com o lucro do que com a saúde dos obreiros.

o contrário do que faz crer a ora recorrente, o MM. Juízo de origem considerou criteriosamente todo o contexto probatório, referente às horas extras e integrações, inclusive em relação ao repouso hebdomadários, por existirem ainda diferença de labor excedente a ser pago, revelando a ponderada regência do ônus da prova. Não havendo sequer falar da existência de um “sistema de compensação” genuíno.

Nada a reformar.

Nego provimento .

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IV – DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 3 de Junho de 2014.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123306322/recurso-ordinario-ro-348220135010028-rj/inteiro-teor-123306460

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