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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000034-82.2013.5.01.0028 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
11/06/2014
Julgamento
3 de Junho de 2014
Relator
Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00000348220135010028_0e062.pdf
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Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - Com base na prova oral produzida pela empresa e à mingua de prova documental, capaz de comprovar que a reclamante tinha, efetivamente, a intenção de pedir demissão, chega-se à ilação que este foi inválido, revelando que a ruptura do pacto se deu nos moldes da resilição unilateral por ato do empregador - dispensa sem justa causa - entendimento consubstanciado na Súmula 212 do C. TST, tendo em vista que o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, em face do princípio da continuidade da relação de emprego. PROVA. VALORAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Segundo o princípio da imediatidade, o qual estabelece que o Juiz, enquanto diretor do processo (CLT, art. 765), compete a colheita da prova de forma direta e imediata e, face ao contato direto com as partes, tal circunstância lhe permite percepção privilegiada no contato com os depoentes e por conseguinte melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência. Depreende-se da leitura da fundamentação da sentença recorrida, percuciente análise probatória, na medida em que adequadamente valorizada a documentação em cotejo com a prova oral produzida em audiência. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - A não apresentação injustificada de alguns cartões de ponto, aos quais era obrigado por lei, artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, inverte o ônus da prova, gerando presunção de veracidade da jornada indicada na inicial- entendimento consubstanciado na Súmula 338 do Colendo TST.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123306322/recurso-ordinario-ro-348220135010028-rj

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