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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-73.2012.5.01.0511 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Flavio Ernesto Rodrigues Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00007687320125010511_02bf3.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁ-RIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

Quando o ente público é tomador de serviços meramente executórios, complementares ou acessórios, mediante contrato com empresa privada por uma das modalidades de licitação, desde que a atividade não esteja inserida no quadro de seu pessoal, a terceirização é lícita. E ainda, se age com vigilância e fiscalização no cumprimento do contrato, não pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obri-gações trabalhistas por parte da empresa inter-posta. Entendimento consubstanciado na Súmula 331 do Colendo TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123292665/recurso-ordinario-ro-7687320125010511-rj