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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

15/06/2021

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01003941220205010341_975fd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100394-12.2020.5.01.0341 (ROT)

RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RECORRIDO: JOSE BENEDITO OLIVEIRA MAGALHAES

RELATOR: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. Estando previsto no edital de privatização o direito dos empregados e aposentados à incorporação das vantagens sociais vigentes à época, em particular o plano de saúde gratuito, viola o direito adquirido do autor a supressão deste por parte da ré quando de sua aposentadoria. Recurso da reclamada não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes SIDNEI SILVA SALGADO e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, como recorrentes e recorridos.

Inconformada com a sentença de id. 0f010a4, prolatada pelo magistrado Gilberto Garcia da Silva, em exercício perante a 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a CSN interpõe recurso ordinário.

Em razões de id. 725f57d, argui a prescrição extintiva do direito autoral quanto à pretensão de gratuidade da assistência médica. No mérito, pretende a reforma do julgado para ver excluída sua condenação na manutenção do plano de saúde do autor e dependentes. Insurgindo-se, ainda, contra o deferimento da antecipação de tutela e honorários advocatícios.

Contrarrazões ao id. 7058763.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício Ofício PRT/1ª Região nº 472.2018-GABPC.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos recursais, CONHEÇO do recurso.

PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA

A reclamada renova a arguição de prescrição extintiva do direito autoral, ao argumento de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de publicação do edital de privatização, qual seja 29/09/2012, data em que supostamente estaria assegurado o direito do autor à manutenção do plano de saúde.

Analiso.

Como bem observado pelo Juízo a quo, pela teoria da actio nata, a supressão do direito do autor ao plano de saúde ocorreu em 17/06/2014, data em que o autor deixou de ter direito ao plano de saúde ofertado pala reclamada. Assim, ajuizada a reclamação trabalhista em 08/04/2020, e tendo sido desligado em 13/01/2020, não há que se falar em prescrição.

Sendo assim, rejeito .

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

se falar em alteração prejudicial do contrato de trabalho, uma vez que este não se encontra mais vigente, não havendo qualquer previsão no Edital de Privatização no sentido de que o benefício do plano de saúde deveria ser estendido aos aposentados por tempo de serviço, de contribuição ou desligados.

Sustenta que exclusão do autor deu-se com escopo no acordo coletivo 08/09, não havendo a respectiva contribuição para o custeio do plano e que não se trata de salário in natura.

Irretocável a r. sentença de primeiro grau.

O autor foi admitido pela reclamada em 31/01/1977 e, quando de seu desligamento, em 13/01/2020, já ostentava a qualidade de aposentado, conforme se verifica do documento desde 31/09/2012.

Compulsando os autos, verifica-se que o edital de privatização, constante juntado aos autos, prevê que os direitos sociais dos empregados e aposentados, já assegurados no momento da privatização, deveriam ser integralmente mantidos, conforme cláusulas editalícias abaixo transcritas:

"CAPÍTULO 1 - ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES 1.1. DEFINIÇÕES E ABREVIAÇÕES (...)

XII - EMPREGADOS são os empregados da CSN, FEM, CBS, FUGEMMS e ASPERVI com vínculo empregatício na data da publicação deste EDITAL no diário oficial da União e que permaneçam nesta condição até o fim do prazo de reserva das ações e os aposentados (...)

4.10. OBRIGAÇÕES ESPECIAIS (...)

4.10.2. Além da obrigação mencionada no item 4.10.1 e independentemente do número de ações que vierem a deter, os adquirentes de ações representativas do controle acionário da CSN obrigam-se: (...)

VII - assegurar aos empregados da CSN, da FEM, da CBS, da FUGEMMS e da APSERVI os direitos e benefícios sociais hoje existentes".

Assim, tendo o autor permanecido, por aproximadamente 43 anos, como beneficiário do plano de saúde ofertado pela reclamada, primeiramente sem qualquer ônus e, a partir de 1996, mediante coparticipação, uma vez que firmado convênio médico, resta incorporado ao seu contrato de trabalho o direito gratuito ao plano de saúde, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT, in verbis:

"Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".

Importante salientar que interpretação diversa iria de encontro ao Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, cuja idéia encontra-se abaixo transcrita:

Joaquim José Gomes. Constitucional e teoria da constituição. 3. ed. Coimbra: [s.n.], 1998, p. 321. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 81).

E nem se diga que eventuais normas coletivas firmadas pelo sindicato de classe possuem o condão de usurpar do autor seu direito adquirido ao plano de saúde gratuito, haja vista que estas somente possuem validade para os empregados contratados após sua alteração. Inteligência das Súmulas nº 51, I e 288, I, ambas do col. TST, abaixo transcritas e analogicamente aplicáveis ao caso concreto.

"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".

"COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (inserção do item II à redação) - I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito". (g.n.).

Neste sentido é a jurisprudência deste Regional:

"COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. NORMAS DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. MANUTENÇÃO. O Governo Brasileiro, ao decidir privatizar a Companhia Siderúrgica Nacional, achou por bem garantir a seus empregados ativos e aposentados os direitos e benefícios sociais que até então possuíam, para tanto incluiu no Edital de Privatização dispositivos nesse sentido. Os novos administradores da CSN, ao decidirem adquirir o controle acionário da antiga estatal, se obrigaram aos termos do referido Edital, devendo, portanto, manter os direitos e benefícios dos empregados existentes à época da privatização, dentre eles a assistência médica". (TRT-1 - RO: 19249220105010341 RJ , Relator: Dalva Amelia de Oliveira, Data de Julgamento: 02/07/2012, Terceira Turma, Data de Publicação: 2012-07-19).

Este é, inclusive, o entendimento desta 5ª Turma:

"RECURSO ORDINÁRIO. CSN. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. O edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (Edital PND-A 13/92/CSN - Alienação de Ações do Capital Social), aplicável a todos os empregados, inclusive aposentados, estabeleceu a obrigação da reclamada em manter inalterados os direitos e benefícios sociais existentes antes da referida privatização. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante conhecido e provido". (TRT-1 - RO: 00004193220115010341 RJ , Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 29/10/2013, Quinta Turma, Data de Publicação: 13/11/2013).

Por fim, não há que se falar na aplicabilidade da Lei 9.656/98 ao caso em tela, haja vista que o direito do autor decorre de normas previstas no edital de licitação, fazendo lei entre as partes.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, no tema, eis que o edital de privatização expressamente garantiu aos empregados e aposentados os direitos sociais existentes à época, em especial o plano de saúde gratuito.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

Assevera a reclamada a necessária reconsideração da decisão que antecipou os efeitos da sentença, no pertinente ao restabelecimento do plano de saúde do obreiro, sob o fundamento de que inexiste os requisitos legais para sua concessão.

Com razão o Juízo sentenciante.

A antecipação dos efeitos da tutela encontra previsão no artigo 303 do CPC, abaixo transcrito, e requer, para sua concessão, a existência de prova inequívoca, verossimilhança da alegação e, por fim, perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que encontram-se evidentes nestes autos, uma vez que o autor teve seu plano de saúde equivocadamente cancelado pela ré.

"Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo."

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, no tópico.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende a recorrente a reforma do julgado a fim de que seja excluído da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Pois bem.

A presente ação fora proposta após o advento da Lei 13.467/2017, não havendo falar em representação sindical à luz da nova redação do art. 791-A, beirando a argumentação veiculada na peça recursal a litigância de má-fé, especialmente por tratar de tese absolutamente inaplicável à hipótese.

CLT, bem como proporcional à complexidade da causa e ao trabalho realizado pelo advogado seu arbitramento em 15% sobre o valor atribuído à causa, não há falar em reforma.

Nego provimento .

PREQUESTIONAMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col. TST.

Também, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no § 2º do art. 1026 do CPC de 2015.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , tudo nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a integrar este dispositivo.

Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232875248/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003941220205010341-rj/inteiro-teor-1232875267

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