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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01003941220205010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
15/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003941220205010341_975fd.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO.

Estando previsto no edital de privatização o direito dos empregados e aposentados à incorporação das vantagens sociais vigentes à época, em particular o plano de saúde gratuito, viola o direito adquirido do autor a supressão deste por parte da ré quando de sua aposentadoria. Recurso da reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes SIDNEI SILVA SALGADO e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, como recorrentes e recorridos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232875248/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003941220205010341-rj

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