Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 01003941220205010341 RJ

Estando previsto no edital de privatização o direito dos empregados e aposentados à incorporação das vantagens sociais vigentes à época, em particular o plano de saúde gratuito, viola o direito adquirido do autor a supressão deste por parte da ré quando de sua aposentadoria. Recurso da reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes SIDNEI SILVA SALGADO e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, como recorrentes e recorridos.