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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 010XXXX-30.2016.5.01.0076 • 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Assuntos

Aviso Prévio

Partes

RECLAMANTE: Noemi Santana dos Santos, RECLAMADO: Biotech Humana Organizacao Social de Saude, RECLAMADO: Municipio de Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro Teor43dc389%20-%20Prova%20Emprestada.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0101981-30.2016.5.01.0076

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/12/2016

Valor da causa: R$ 40.000,00

Partes:

RECLAMANTE: NOEMI SANTANA DOS SANTOS

ADVOGADO: FELIPE KEVORKIAN MADDALENA

RECLAMADO: BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE

ADVOGADO: ALESSANDRA VASCONCELLOS DE SOUZA

RECLAMADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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49ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0100819-81.2016.5.01.0049

Em 30 de agosto de 2016, na sala de sessões da MM. 49ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO/RJ, sob a direção do Exmo (a). Juiz MUNIF SALIBA ACHOCHE, realizou-se audiência relativa a AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO número 0100819-81.2016.5.01.0049 ajuizada por HELEN GARCIA MESQUITA MANHAES em face de BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE.

Cumpre informar à sociedade brasileira que a Justiça do Trabalho sofreu severos cortes orçamentários neste ano de 2016. Por iniciativa do Relator do Orçamento no Congresso Nacional, foram suprimidos em nosso Tribunal cerca de 30% dos recursos na área de custeio e 90% na área de investimentos.

Os cortes, de caráter discriminatório, foram realizados com o declarado objetivo de inviabilizar o funcionamento da Justiça do Trabalho, que sofreu as restrições mais rigorosas no Poder Judiciário.

Diante desse cenário, os Magistrados Trabalhistas conclamam a todos os cidadãos e todas as entidades da sociedade civil a somarem forças para garantir a urgente recomposição do orçamento da Justiça do Trabalho.

Às 08h23min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo (a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes.

Presente o autor, acompanhado do (a) advogado (a), Dr (a). ALEXANDRE ESPINOSA TROTTE, OAB nº 160803/RJ.

Presente o preposto do (a) réu (ré) BIOTECH HUMANA ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE, Sr (a). Gerson da Silva Almeida, CPF 349.791.077-53, acompanhado (a) do (a) advogado (a), Dr (a). MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA, OAB nº 99272/RJ.

Presente o procurador do réu Município do Rio de Janeiro, Dr. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (matrícula 10/174503-3).

CONCILIAÇÃO RECUSADA. Defesas escritas, com documentos, com vista ao autor, em audiência, que se manifesta nos

seguintes termos: "que, em relação à contestação da 1ª ré, não houve sucessão no contrato da autora, pois ela foi contratada por experiência por outra empresa após o término do contrato com a ré; que os documentos apresentados não tem relevância para a lide; que, em relação à contestação da 2ª ré, impugna os documentos de id c595c43, pois trata-se de email posterior à data de dispensa da reclamante que ocorreu em 30.12.2015; de id 4a6432c e f2b44d, pois trata-se de contrato celebrado pelos réus, no qual a 2ª ré responsabiliza exclusivamente a 1ª ré, em conluio para sonegar os direitos trabalhistas da autora; que as planilhas apresentadas pelo réu não há prova de que os valores foram repassados à autora; que as reuniões entre os réus aconteceram em 2010 e 2013 mas os direitos da autora passaram a ser violados a partir de 2014". No mais, reitera os termos da inicial.

Alçada fixada no valor da inicial.

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Depoimento pessoal da autora: "que trabalhava como assistente social, prestando serviços no Hospital Pedro II; que trabalhava em dois plantões fixos durante a semana, às quartas e sextas feiras e em mais dois domingos alternados no mês; que sua jornada era das 7h00 às 19h00, sendo que em cerca da metade dos dias conseguia tirar uma hora de intervalo e nos demais dias tirava cerca de trinta e cinco/quarenta minutos por dia, pois era muito trabalho; que sua coordenadora da 1ª ré orientava que nos dias de mais movimento tirasse intervalo reduzido; que não recebia vale transporte pois não se utilizava de transporte público para ir ao trabalho; que era bastante pontual e que geralmente não se atrasava; que cerca de em um plantão no mês se atrasava cerca de cinco minutos além dos quinze minutos de tolerância que lhe eram concedidos para marcação do ponto; que às vezes almoçava no próprio refeitório do hospital ou na pensão em frente ao hospital; que havia boatos no hospital de que haveria o encerramento do contrato entre os réus de forma antecipada mas ninguém dizia o motivo e esses boatos não eram de fontes seguras; que a 1ª ré fazia a gestão do 2º réu; que recebia seus salários com atraso em alguns meses, mas isso não acontecia sempre, apenas em alguns meses". ENCERRADO

Neste ato, foi procedida a baixa na CTPS do autor com data de 10.12.2015. Exibida a CTPS da autora ao Juízo nela consta admissão pela SPDM por meio de contrato de

experiência em 16.12.2015, cujo contrato foi findo em 14.03.2016.

As partes declaram não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução. Reiterou a autora o pedido de tutela antecipada para liberação do FGTS. Em razões finais, a autora ressalta que não houve sucessão no contrato da autora, pois ela foi

contratada por experiência por outra empresa após o término do contrato com a ré; que os documentos apresentados não tem relevância para a lide; que, em relação à contestação da 2ª ré, impugna os documentos de id c595c43, pois trata-se de email posterior à data de dispensa da reclamante que ocorreu em 30.12.2015; de id 4a6432c e f2b44d, pois trata-se de contrato celebrado pelos réus, no qual a 2ª ré responsabiliza exclusivamente a 1ª ré, em conluio para sonegar os direitos trabalhistas da autora; que as planilhas apresentadas pelo réu não há prova de que os valores foram repassados à autora; que as reuniões entre os réus aconteceram em 2010 e 2013 mas os direitos da autora passaram a ser violados a partir de 2014". A 1ª ré ressalta que ocorreu a sucessão pois não se tratam de empresas mas de organizações sociais, sem fim lucrativo, que fazem a gestão do contrato por meio de contrato de gestão, sendo que todos os haveres são repassados ao Município após o término do contrato e o novo contrato com o Hospital faz com que a nova organização seja responsável por todos os haveres, conforme ata já juntada. A 2ª ré ressalta que houve continuidade sem interrupção da prestação de trabalho da autora, junto à nova organização social que assumiu a gestão do Hospital Municipal Pedro II, não havendo que se falar no pagamento de verbas rescisórias. Outrossim, a autora não logrou comprovar qualquer culpa do Município na fiscalização do contrato de gestão, o que impede a aplicação da súmula 331 a luz do que decidido pelo STF na ADC16. A despeito de se tratar de contrato de gestão com organização social, regido por lei prória, ao qual não se aplica o regime de contratações a que se refere o mencionado enunciado 331 do TST.

No mais as partes reportam-se aos elementos dos autos, permanecendo inconciliadas. Conclusos para sentença. Ciente (s) o (s) presente (s). As partes presentes acompanharam a edição da presente ata, não apresentando impugnação. Encerrada a audiência às 08h53.

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E, para constar, eu, Monique Geisel Martins de Faria, Técnica Judiciária, lavrei a presente ata que vai devidamente assinada eletronicamente pelo (a) MM. Juiz (a) do Trabalho.

MUNIF SALIBA ACHOCHE

Juiz do Trabalho

Ata redigida por MONIQUE GEISEL MARTINS DE FARIA, Secretário (a) de Audiência.

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[MUNIF SALIBA ACHOCHE] 16083009173859800000040679864

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