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13 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20205010481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Macaé

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01013517820205010481_51123.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ

ATOrd XXXXX-78.2020.5.01.0481

RECLAMANTE: RENE RODRIGUES

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Relatório

RENE RODRIGUES, já qualificado, propôs ação trabalhista em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS , também qualificada, postulando os pedidos relacionados na petição inicial.

Valor da causa foi fixado na inicial em R$ 459.181,94.

Em resposta, a Reclamada se insurgiu contra as pretensões vestibulares, arguindo a preliminar de impugnação à gratuidade, suscitando prejudicial de prescrição e impugnando as questões de mérito pelas razões de fato e de direito constantes da contestação escrita apresentada.

Foram produzidas provas documentais e, sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas.

Partes inconciliáveis.

Éo relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação

DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Impugna a parte Reclamada o requerimento de gratuidade de justiça, que segundo ela, teria sido realizado pelo Reclamante. Verifico que sequer foi postulado tal benefício. Não tendo a parte Reclamante requerido a concessão da gratuidade de justiça, descabe tecer maiores comentários sobre a nova redação do § 3º do artigo 790 da CLT, assim como o inserido § 4º.

Rejeito .

DA PRESCRIÇÃO

A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do tempo (artigo 189 do CC). Trata-se de instituto que tutela o valor segurança jurídica (artigo , caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal), cujo objetivo é a promoção da paz social por meio da pacificação dos conflitos.

Em se tratando de verbas trabalhistas, a prescrição ocorre em cinco anos, limitado a dois anos após o fim do contrato de trabalho (artigo , XXIX, da Constituição Federal).

No caso em tela, como a ação foi proposta em 18/11/2020 encontram-se prescritas as verbas anteriores a 18/11/2015, nos termos do que preceitua a Súmula 308 do C. TST.

Assim, conforme arguido pela parte reclamada, declaro prescritas as pretensões exigíveis anteriores a 18/11/2015 , extinguindo-as com resolução de mérito, com base nos artigos , XXIX, CF e 487, II, CPC.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO

O caso vertente é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil, vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória.

Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo colacionado:

(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (...) (STJ – AgInt no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019).

O professor Fredie Didier Jr assim também já se manifestou “O julgamento antecipado é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia e inspeção judicial). "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito", diz o caput do art. 355 do CPC. O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes. O julgamento antecipado do mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo.” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Vol. 1. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 773).

DO REPOUSO REMUNERADO

Analisando os autos, constato que o Reclamante laborava embarcado em plataformas petrolíferas, sob regime de 1 hora de trabalho por 1,5 de repouso, nos termos do que dispõe norma coletiva, o que corresponde a quatorze dias seguidos de trabalho embarcado sucedidos por vinte e um dias seguidos de repouso remunerado.

Afirma o Reclamante que a Ré, por diversas vezes, deixou de observar o período de descanso, obrigando o trabalhador a realizar novos embarques e efetuar tarefas administrativas, cursos e viagens a serviço, ou mesmo impondo gozo de férias nos períodos destinados ao repouso, requerendo o pagamento desses dias, e reflexos.

A Reclamada rechaça a pretensão argumentando, em síntese, que o cômputo dos dias trabalhados e de folgas deve ser avaliado de forma global, e que horas trabalhadas a mais são indenizadas e horas trabalhadas a menos são descontadas.

Os documentos acostados aos autos demonstram que por diversas vezes a parte Reclamante trabalhou embarcada por mais de 14 dias ou usufruiu folga inferior a 21 dias e apontam para existência de dias de repousos suprimidos não pagos pela parte Reclamada ( ID. b24d986 ).

Neste diapasão, cumpre destacar o teor do artigo da Lei 5.811/72, que proíbe a permanência do trabalhador, em regime de revezamento, por período superior a 15 dias, o que ocorreu com a parte Reclamante durante o contrato de trabalho com a parte Reclamada.

A Lei 5.811/72 disciplina a concessão do repouso remunerado aos empregados por ela regidos, afastando a aplicação das normas da Lei nº 605/49.

No entanto, aquela norma estabelece, de forma inequívoca, em seu artigo 3º, V, que o repouso remunerado deve ser concedido de forma consecutiva aos dias trabalhados.

O sistema de compensação utilizado pela parte Reclamada – caracterizado como verdadeiro “banco de dias” – somente seria cabível por meio de autorização por norma coletiva, inexistente.

Assim, o julgado abaixo colacionado, oriundo do C. Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIRO. FOLGAS TRABALHADAS. BANCO DE DIAS. COMPENSAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO DE 14 DIAS EMBARCADOS POR 21 DIAS DE FOLGA E JORNADA DE DOZE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Súmula 85/TST, com seus incisos, aplica-se ao regime de compensação clássico (o que não é o caso dos autos), que pode inclusive ser ajustado por simples acordo bilateral escrito. No tocante ao banco de dias, aplicando-se por analogia o mesmo entendimento do banco de horas, por se tratar de sistemática gravosa de gestão de jornada laborativa dos trabalhadores (14 dias de trabalho por 21 dias de descanso), não se

aplicam, os critérios atenuadores fixados nos incisos da Súmula 85 do TST, que trata somente do regime compensatório clássico. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR- XXXXX-34.2005.5.01.0481 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011).

Por fim, cumpre mencionar que este E. TRT possui tese jurídica prevalecente no sentido de que é inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21, soterrando de vez a discussão sobre o tema:

PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21."(TRT-1. IUJ XXXXX-32.2016.5.01.0000. Relatora: Rosana Salim Villela Travesedo, Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC. Julgamento: 15-12-2016. DEJT: 17-01-2017).

Assim, declaro a nulidade do regime de compensação estabelecido pela parte Reclamada e julgo procedente o pedido de pagamento dias de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100% (parcelas vencidas e vincendas), com reflexos em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas e FGTS.

Quanto ao FGTS e à PETROS, deverá a parte Reclamada depositar e recolher as diferenças (da parte de responsabilidade do empregado e da parte de responsabilidade do empregador), considerando-se que o contrato continua em vigor, comprovando nos autos oportunamente, para o que será devidamente intimada após o trânsito em julgado desta decisão.

Por outro lado, permanecendo o contrato do Reclamante em vigor, não há falar em reflexo relacionado à indenização de 40% do FGTS, tampouco apresenta a parte Autora valores referentes à tal verba, pelo que julgo improcedente o pedido, neste particular.

DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS

das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes” (§ 6º).

Não é exigido, para sua integração na remuneração das férias, a habitualidade na percepção de adicional de horas extras, bem como o recebimento desta vantagem por no mínimo 6 meses contínuos ou 8 meses descontínuos, conforme prevê a norma interna da reclamada. O pagamento de horas extras em um único mês já é suficiente para a sua integração na base de cálculo das férias.

Destarte, deve a remuneração das férias ser calculada com base na média remuneratória dos últimos doze meses anteriores à concessão das férias, incluindo média das horas extras prestadas no período concessivo ou, quando não mais prestadas horas extras no momento da concessão, com base na média das horas extras prestadas no período aquisitivo.

No tocante ao décimo terceiro salário, a Lei 4.090/62 determina que deve ser paga no mês de dezembro de cada ano, o qual deve corresponder a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

E conforme o entendimento sedimentado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 45, “a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962”.

Mais uma vez, diferentemente do que pleiteia a parte Reclamada, para ser habitual basta que o pagamento de labor extraordinário se repita ao longo da contratualidade, não sendo necessário que o trabalhador receba o pagamento de horas extras durante 6 meses contínuos ou por 8 meses descontínuos no período de um ano.

In casu, os contracheques juntados aos autos apontam o pagamento de horas extras em vários meses durante o contrato de trabalho, não se desincumbindo do ônus de demonstrar que realizava corretamente sua integração, fato obstativo do direito do Reclamante (artigo 333, II, do CPC).

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras (vencidas e vincendas) em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas, FGTS e contribuição previdenciária.

A base de cálculo das parcelas deve ser a média das horas extras pagas.

Contudo, não há falar em reflexos em repousos semanais remunerados, ante o regime de labor (14x21), ao qual estava sujeito o Reclamante, pelo que improcede o pleito, neste particular.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos em relação aos títulos deferidos, desde que assinalados nos recibos existentes nos autos, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do c. TST.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora.

Condeno a parte Autora em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado improcedente.

DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AO VALOR POSTULADO NA INICIAL

Dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, que"Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura da Reclamante ou de seu representante".

Segundo o Princípio da Adstrição, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, assim como proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme preceituam os artigos 141 e 492, ambos de CPC.

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho se manifestou sobre a matéria recentemente, e consolidou o entendimento de que o valor indicado no pedido limita a pretensão a ser julgada, conforme abaixo transcreve-se

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.

pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que"o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. , § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que"De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 ( 128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-XXXXX-83.2016.5.18.0013. 5ª Turma. Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues. Data: 01/10/2019).

Assim, ressalvados os juros e atualizações monetárias, aplicáveis em momento oportuno, os pedidos limitam-se quantitativamente ao postulado na inicial.

DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Uma vez que o Reclamante e a Reclamada não são respectivamente devedor e credor de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir.

Não obstante, a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica devidamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título àquelas deferidas ao autor, desde que já comprovadas nos autos.

Em relação às horas extras , deve ser observada a regra contida no entendimento consolidado na OJ nº 415 da SDI-1 do TST.

DOS JUROS, DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA TRIBUTAÇÃO

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado, considerando o teor da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/06/2020, no âmbito da ADC 58 MC/DF.

respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte Reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Dispositivo

Em face do exposto, decido :

Rejeitar a preliminar arguida;

Declarar a prescrição das pretensões anteriores a 18/11/2015 , extinguindo-as com resolução de mérito, com base nos artigos , XXIX, CF e 487, II, CPC;

Julgar procedentes os pedidos formulados por RENE RODRIGUES para condenar PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito.

Condeno a parte Ré em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado procedente à parte Autora e condeno a parte Autora em honorários de sucumbência, em 15% incidentes sobre o valor do pedido julgado improcedente.

Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 8.600,00, calculadas sobre R$ 430.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT).

As partes deverão se atentar para o teor do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais.

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232122149/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1013517820205010481-rj/inteiro-teor-1232122311

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