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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Lucas Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00013409720135010283_1f568.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rogério Lucas Martins

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-97.2013.5.01.0283 - RO

A C Ó R D Ã O

7ª T U R M A

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES - FMS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: GUSTAVO FERNANDES CABRAL e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - FMS , ambos como Recorrentes e Recorridos.

A r. sentença de fls.97/102, complementada pela decisão de embargos de declaração de fls.114, proferida pela Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes , da lavra do Exmº Juiz Cláudio Aurélio Azevedo Freitas , julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na exordial.

A Demandada manifesta seu inconformismo no apelo de fls.105/109, postulando a reforma do julgado original, aduzindo ser incabível a condenação pela integralidade dos depósitos do FGTS, pela ocorrência da novação, em virtude do parcelamento da dívida perante à Caixa Econômica Federal. Alega, ainda, que a mudança de regime celetista para estatutário não é causa de extinção contratual e, mesmo que fosse, não autorizaria o saque do FGTS. Opõe-se, também, ao pagamento das férias, incluindo o terço constitucional.

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Gab Des Rogério Lucas Martins

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PROCESSO: XXXXX-97.2013.5.01.0283 - RO

Custas e depósito recursal inexigíveis em virtude do disposto no art. , incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69.

O Autor interpõe recurso ordinário a fls.117/125, pugnando pela condenação da Ré ao pagamento, em dobro, das férias, incluindo o terço constitucional, referentes a fevereiro de 2009, fevereiro de 2011 e setembro de 2011. Pretende a integralização do auxílio alimentação na sua remuneração, para fins de apuração do FGTS, férias, 13º salário e demais verbas trabalhistas. Vindica, ainda, o pagamento de indenização a título de danos morais.

Contrarrazões da Acionada a fls.130/134; e do Demandante a fls.135/140.

Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho a fls.143/145, da lavra do ilustre Procurador Marcelo de Oliveira Ramos , opinando pelo conhecimento dos recursos das partes, e, no mérito, pelo provimento parcial do apelo do réu e pelo não provimento do recurso do Autor .

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RÉ

DEPÓSITOS DO FGTS - EXTINÇÃO CONTRATUAL E MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO

Pretende a Demandada a reforma do julgado original, aduzindo ser incabível sua condenação para efetuar a integralidade dos depósitos do FGTS, pela caracterização da novação, em virtude do parcelamento da dívida perante à Caixa Econômica Federal.

Alega, ainda, que a mudança de regime celetista para

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PROCESSO: XXXXX-97.2013.5.01.0283 - RO

estatutário não é causa de extinção contratual e, mesmo que fosse, não autorizaria o saque do FGTS.

Sem razão.

Incontroverso que o Autor ingressou nos quadros do serviço público municipal de Campos dos Goytacazes em 03/12/07, mediante aprovação em concurso público, submetido ao regime celetista, sendo nomeado junto a FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO, posteriormente incorporada pela municipalidade.

Também não há controvérsia acerca da mudança do regime jurídico, em 01/07/2012 por força da Lei Municipal nº 8.299/2012, que, extinguindo o contrato de trabalho do Autor, alterou o regime celetista para estatutário.

Desta forma, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula nº 382 do TST a mudança de regime jurídico implica na extinção do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

“MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO

BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista

para estatutário implica na extinção do contrato de

trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da

mudança de regime”.

Destarte, dúvida não há que efetivamente ocorreu a extinção do contrato de trabalho do obreiro, não a seu pedido, frisese, mas por iniciativa do empregador, enquadrando-se na hipótese de saque de FGTS prevista no art. 20, I, da Lei 8.036/90.

Portanto, correto o julgado de 1ª Instância, no particular.

No que tange ao parcelamento do débito da Demandada com a Caixa Econômica Federal, em relação aos depósitos do FGTS, tal negócio não afeta o direito do Acionante, na medida em que do mesmo ele não participou.

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PROCESSO: XXXXX-97.2013.5.01.0283 - RO

Com efeito, o ajuste realizado entre a Demandada e a Caixa Econômica Federal para o parcelamento dos depósitos de FGTS em atraso não gera efeitos em relação ao Autor, a qual faz jus

os depósitos de forma integral em sua conta vinculada, sem se sujeitar as regras do ajuste feito com terceiro.

Note-se, ainda, que a Cláusula 9ª do aludido Termo (fls.66) prevê a obrigação do empregador de antecipar os recolhimentos dos valores devidos ao trabalhador quanto ele fizer jus ao levantamento dos depósitos:

“Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização

de valores de sua conta vinculada durante o período de

vigência deste acordo de parcelamento, o DEVEDOR

deverá antecipar os recolhimentos dos valores devidos a

esse trabalhador de forma individualizada.

Portanto, não merece qualquer reparo a sentença recorrida no particular.

Nego provimento.

PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO

Aduz a Ré que o pagamento e a concessão das férias ao Autor foram realizados rigorosamente no prazo legal, o que restou demonstrado nos autos, sendo, assim, incabível o pagamento em dobro na forma pretendida na exordial.

Acrescenta que o pagamento em atraso das férias efetivamente concedidas não constitui fato gerado da penalidade prevista no art. 137, da CLT.

Caso mantida a condenação, requer seja determinado apenas o pagamento de um período de férias, de forma simples, sem incluir o terço constitucional.

Sem razão.

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PROCESSO: XXXXX-97.2013.5.01.0283 - RO

Informou o Demandante, na exordial, que, embora tenha usufruído de férias nos meses de fevereiro de 2009, fevereiro de 2011 e setembro de 2011, a Ré não realizou corretamente o pagamento dos valores que lhe eram devidos, antecipando apenas o pagamento de terço constitucional, enquanto o salário do mês de descanso era quitado apenas ao seu término.

Conforme disposto no art. 145, do texto Consolidado, o empregado é garantido o pagamento, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Consoante o entendimento majoritário, ao qual me filio, compete ao empregador quitar, até dois dias antes do início do período férias do empregado, não apenas o terço constitucional, mas também o salário do mês de descanso, sob pena de pagamento em dobro dos referidos valores.

Tal entendimento ensejou a edição da OJ nº 386, pela SDI-1, do C. TST.

Não merece amparo a tese patronal de que a orientação jurisprudencial supracitada não seria aplicável in casu, uma vez que sua edição somente ocorreu em 09/06/10, e, por, isso, não poderia regulamentar situação pretérita.

As Súmulas e Orientações Jurisprudenciais editadas pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, não criam qualquer direito ao empregado; mas tão somente traduzem a consolidação do entendimento já firmado pela Corte frente aos inúmeros casos semelhantes levados ao seu conhecimento, revelando assim, o verdadeiro sentido da lei.

Frise-se que o princípio da irretroatividade das leis, suscitado pela Ré, não se aplica aos Enunciados e Orientações Jurisprudenciais, vistos que estes não constituem fontes formais de direito.

Não há, desta forma, qualquer afronta a texto constitucional, como quer fazer crer a Demandada.

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PROCESSO: XXXXX-97.2013.5.01.0283 - RO

No mais, indefere-se a pretensão recursal quanto a limitação do pagamento das férias de forma simples, sem o acréscimo do terço constitucional, eis que tal pretensão encontra-se em desacordo com a orientação contido na OJ nº 386, da SDI-1, do C. TST.

Nego provimento.

RECURSO DO AUTOR

PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS

Postula o Demandante o reparo do julgado de origem a fim de que seja a Acionada condenada ao pagamento dos valores referentes às férias, acrescidas de 1/3, dos meses de fevereiro de 2009, fevereiro de 2011 e setembro de 2011, uma vez que a remuneração dos referidos meses somente foi quitada após o término do período de descanso, o que afrontaria o disposto no art. 145, da CLT; ensejando a aplicação do entendimento contido na OJ nº 386, da SDI-1, do C. TST.

o apreciar o pleito Autoral, decidiu o Magistrado de 1º grau pelo seu deferimento parcial, nos seguintes termos:

“O pedido de condenação da ré ao pagamento em dobro das férias concedidas na época própria, inclusive 1/3, cujos pagamentos foram feitos fora do prazo legal, (letra e) é deferido, observando-se que deverá ser pago apenas mais uma vez o respectivo valor, porque comprovado está que a ré, de forma absolutamente ilegal, sempre efetuou os pagamentos correspondentes às férias gozadas pela autora nas épocas próprias, fora do prazo determinado por lei, incidindo na espécie, portanto, a disposição da Orientação Jurisprudencial 386, da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho” (quinto parágrafo de fls.100).

Entendemos que a sentença não merece reforma.

A dobra das férias, com o respectivo terço constitucional, já foi deferida pelo E. Juízo a quo, que determinou apenas mais um pagamento da remuneração das férias e do terço

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constitucional por já ter havido a concessão das férias e um pagamento, com o respectivo terço.

Nestes termos, correta a sentença.

Nego provimento.

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Vindica o Demandante a integração do auxílio alimentação que lhe era fornecido habitualmente pela Acionada, à sua remuneração, para fins de apuração do FGTS, bem como de todas as verbas salariais devidas.

A verba em questão (auxílio-alimentação) se destina a cobrir as despesas com uma refeição diária do trabalhador que se encontra no exercício das suas funções, possuindo clara natureza indenizatória e, portanto, não há como se incorporar à remuneração do obreiro.

Ademais, a Lei nº 8.184/2010, do Município de Campos dos Goytacazes, que dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação a seus servidores, prevê, em seu art. 2º, parágrafo primeiro, a natureza indenizatória do referido benefício (fls.63).

Correta, pois, a conclusão adotada pelo Juízo a quo , que julgou improcedente o pleito Autoral.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Requer o Demandante a reforma do julgado original para que seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos; ao argumento de que não lhe era permitido usufruir plenamente das férias uma vez que o pagamento das mesmas sempre ocorria após o término do período de descanso, o que lhe causava abalo emocional.

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PROCESSO: XXXXX-97.2013.5.01.0283 - RO

O dano moral ou extrapatrimonial é uma espécie de dano que, diferentemente do material, não pode ser ligado à idéia do restabelecimento de uma situação anterior, pelo fato de haver heterogeneidade entre a reparação, que se converte em patrimonial apenas de forma indireta, e a ofensa, que é de natureza puramente imaterial.

De fato, para que se caracterize a responsabilidade civil por dano material, caso não seja mais possível o restabelecimento da situação cuja restituição integral deve ser anteriormente buscada, torna-se necessária a comprovação não apenas da ação ou da omissão injusta, mas também dos danos objetivamente causados, e da expressão econômica que lhes possa equivaler, em último caso, sendo esta a configuração da relação de causalidade e valoração, em sentido material, a propiciar a devida reparação judicial.

Como não pode o dano de tal natureza ser medido por seus efeitos patrimoniais diretos, a relação de causa e efeito (nexo causal) há de ser aferida diretamente entre a conduta relevantemente ofensiva e a pessoa, na dimensão direta de seus atributos fundamentais e de sua dignidade, não sob a ótica da prova material e da lógica do prejuízo objetivo, aplicáveis somente nos casos de violação a bens de caráter patrimonial, e não de ofensa a bens imateriais.

Nestes termos, a ocorrência de conduta que deflagre ofensa grave e injusta a direitos da personalidade impõe a culpa do seu causador pela reparação dos danos que são indevidamente impostos às pessoas, devendo ser conferida efetiva proteção aos direitos que decorrem diretamente do princípio nuclear da dignidade da pessoa humana.

Diversamente do entendimento exarado pelo MM Juízo a quo, que concluiu que, pela narrativa da exordial, não foi possível vislumbrar qualquer lesão à honra e dignidade da parte Autora; o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, notadamente o pagamento das férias após o término do período de descanso, caracteriza ofensa à moral do empregado;

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ensejando, pois, o deferimento do pleito de indenização por danos morais.

Como já dito, o acréscimo à remuneração do obreiro, garantido por meio do art. , XVII, da CF, e o seu pagamento antecipado, nos termos do art. 145 da CLT, visam assegurar a estabilidade financeira necessária para que o mesmo possa usufruir de forma plena do período anual de descanso, como bem entender.

Assim, merece reparo a sentença, no particular, a fim de seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ora fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) , quantia que atende ao princípio da razoabilidade.

Os juros e atualização monetária deverão observar os parâmetros contidos na Súmula nº 439, do TST.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto , CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo da Ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do Autor, para condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) , na forma da fundamentação supra.

Em razão do provimento parcial do apelo autoral, fixo o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e custas de R$400,00 (quatrocentos reais), pela Demandada, atendendo-se, desta forma, à disposição contida na Instrução Normativa33/93, do C.TST.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da Ré e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do Autor, para

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condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) , nos termos do voto supra.

Rio de Janeiro, 28 de Maio de 2014.

Desembargador do Trabalho Rogério Lucas Martins

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123153207/recurso-ordinario-ro-13409720135010283-rj/inteiro-teor-123153295