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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-97.2013.5.01.0283 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

09/06/2014

Julgamento

28 de Maio de 2014

Relator

Rogerio Lucas Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00013409720135010283_1f568.pdf
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Ementa

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DO GOYTACAZES - FMS. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SAQUE DO FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

A mudança de regime jurídico celetista para estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, conforme entendimento contido na Súmula nº 382, do C. TST, conferindo ao trabalhador o direito de efetuar o saque do FGTS, em conformidade com o disposto no artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123153207/recurso-ordinario-ro-13409720135010283-rj