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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002631920195010035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01002631920195010035_ecab3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd 0100263-19.2019.5.01.0035

RECLAMANTE: IVAN OLIVEIRA DA FONSECA

RECLAMADO: DIGIACOMO INSTALACOES LTDA - EPP

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R e l a t ó r i o

IVAN OLIVEIRA DA FONSECA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de DIGIACOMO INSTALACOES LTDA - EPP , alegando, em síntese, que prestou serviços no período entre 03/09/2012 e 09/12/2018. Relatou diversas irregularidades quanto aos seus direitos trabalhistas e formulou os pedidos contidos na inicial, bem como o benefício da justiça gratuita.

Deu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Juntou documentos.

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação e compareceu à audiência inaugural, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Foi produzida prova oral em audiência.

Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais conforme ata de audiência

Inexitosa a tentativa de acordo.

Éo relatório.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

A autora incluiu no rol de pedidos o “pagamento de dano moral no Importe de R$5.000,00 pelos transtornos, humilhações passada pelo reclamante”. Porém, da leitura da petição inicial, verifica-se que não consta causa de pedir ou sequer menção aos danos apontados.

A lei é expressa no sentido de que o pedido deve ser certo ou determinado (art. 324 do Novo CPC, aplicado subsidiariamente nesta Justiça). Mesmo a simplicidade existente no processo do trabalho não tem o condão de afastar o mínimo necessário para a delimitação da lide, que seria a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (art. 840, § 1º, da CLT).

Com efeito, diante da ausência de delimitação de causa de pedir, reconheço a inépcia da inicial quanto ao pedido de dano moral, a teor do art. 330, § 1º, I e III, do CPC/15 c/c art. 840, § 1º da CLT.

Da Desistência

A parte autora, em sede de réplica, requereu a desistência de todos os pedidos relacionados ao período de 01/10/2014 a 03/05/2015, com o qual concordou expressamente a ré na manifestação de ID. 5fda5f6. Diante disso, homologo a desistência para que surta seus efeitos legais, julgando extintos sem resolução os pedidos de diferenças salariais por gratificação de função, verbas rescisórias do período sem CTPS anotada e multa do art. 477 da CLT, todos referentes ao período de 01/10/2014 a 03/05/2015.

Tendo em vista a homologação da desistência, dou por prejudicada a apreciação da prescrição arguida pela ré.

Da Gratificação de Função de Confiança

Pretende o autor a condenação da ré ao pagamento de uma gratificação, no importe de 40% do valor de seu salário, pela função de confiança exercida – supervisor.

Em sede de contestação, a reclamada nega veemente que o reclamante exercia função de confiança na ré. Junta, para tanto, a ficha de registro do autor de ID. 8953335a, documentos rescisórios e os controles de frequência do reclamante.

Analisando a prova documental trazida aos autos pelas partes, tem-se que o reclamante foi contrato de 04/05/2015 a 09/12/2018 para exercer a função de supervisor de vendas comercial, com remuneração inicial de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) e final de R$3.061,86 (três mil e sessenta e um reais e oitenta e seis centavos), estando sujeito a controle de jornada diário, de 8h às 18h.

subordinado aos diretores da empresa e que a lista de material da cotação e compras vinha da diretoria.

No mesmo sentido, a prova testemunhal produzida em juízo não comprovou que o reclamante tinha poderes de mando, gestão, restando muito claro que o reclamante exercia suas funções sempre se reportando aos diretores da ré, sem qualquer autonomia.

Neste ponto, forçoso registrar que a testemunha indicada pelo reclamante, Sr Jorge Fernando Antunes de Oliveira, contraditada por amizade íntima, motorista na ré, apesar de asseverar que era “o reclamante quem controlava o seu horário”; e “que se reportava diretamente ao reclamante; que não se reportava diretamente aos diretores da empresa”, não comprova as alegações autorais.

Éque, conforme se extrai do depoimento da outra testemunha ouvida em juízo, indicada pela ré, Sra. Jane de Olvieira Soares da Costa Castro, “o reclamante as vezes dava ordens ao motorista, mas era sempre com prévia autorização do Sr. Marco Aurélio”.

As funções desempenhadas pelo reclamante e descritas na petição inicial, como se vê: “O reclamante foi contratado para exercer a função de SUPERVISOR, (Cargo de confiança) porém, nunca recebeu um centavo de gratificação, ou seja, o reclamante exercia a função de confiança, pois, realizava todo tipo de serviço, ou seja, de; COMPRADOR, MOTORISTA, ALIÁS O VEÍCULO USADO ERA DO RECLAMANTE, FICAVA A DISPOSIÇÃO EM SEU CELULAR AGUARDANDO INSTRUÇÕES, ENTREGAVA MATERIAIS NAS OBRAS, FAZIA COLETAGEM E TAMBEM ERA APONTADOR.”, não importam pagamento de gratificação de função, seja por imposição legal, seja por ajuste de norma coletiva, interna ou por força de contratual. Não havendo nos autos qualquer documento que garanta ao autor o pagamento de quantum pelo exercício da função de supervisor, nem a legislação a estabelece.

O art. 62, parágrafo único, da CLT, usado pelo reclamante como sucedâneo à sua pretensão, não institui a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao ocupante de cargo de confiança, mas tão somente fixa parâmetros para a caracterização do mesmo, sem os quais o empregado não pode ser enquadrado na exceção contida em seu inciso II.

O dispositivo legal cita apenas, de forma exemplificativa, alguns cargos considerados como de confiança, sendo que, para caracterização efetiva do exercício do cargo de confiança, é necessário que seu detentor possua poderes de mando e gestão, seja da empresa ou de determinado setor, bem como receba padrão mais elevado de vencimentos, acrescido da gratificação de função, se houver.

Àluz desse entendimento vem se consolidando a jurisprudência desta Regional:

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INDEVIDA. O parágrafo único do art. 62, da CLT, que embasa o pedido autoral, não obriga que o empregado exercente do cargo de confiança receba gratificação de função, mas apenas estabelece que seja respeitado o percentual mínimo de 40% quando existir o pagamento de tal parcela ("compreendendo a gratificação de função, se houver").(TRT1 PROCESSO nº 0101213-81.2017.5.01.0040 (RO)

RELATOR: Des. JOSÉ ANTONIO PITON Data da Publicação 2018/10/11)

Dessa forma, não há obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função aos exercentes de cargo de confiança, mas tão somente de um padrão remuneratório mais elevado que os dos demais empregados.

Vale verificar do depoimento da testemunha Sra. Jane: “(...) que o acredita que o salário do reclamante em 2018 era aproximadamente R$ 2.000,00/R$3.000,00; que o salário da depoente era entre R$1.000,00 a R$2.000,00;(...)”; o que demonstra que o autor possuía um padrão remuneratório diferenciado.

Destarte, não havendo qualquer imposição ou comprovação de que o reclamante exercesse ou fizesse jus à gratificação de função , julgo improcedente o pedido de diferença salarial decorrente de gratificação de função.

Da Litigância de Má-Fé

A reclamada requer seja aplicada a multa por litigância de má-fé ao reclamante.

Entendo que, no caso dos autos, a reclamante apenas exerceu o direito de ação, sem ultrapassar os limites impostos pela boa-fé objetiva . Rejeito

Da Gratuidade de Justiça

O autor apresenta declaração de hipossuficiência no corpo da petição inicial, cuja veracidade é atestada por presunção legal e sem que fossem produzidas provas suficientes a infirmar as informações nela contidas.

Rejeito a impugnação.

Dos Honorários de Sucumbência

Tendo em vista que os pedidos foram julgados totalmente improcedentes em face da ré, fixo honorários aos seus patronos à razão de 5% sobre o valor líquido do benefício obtido .

Os pedidos objeto de desistência homologada por este juízo não devem ser computado para os fins de cálculos da verba honorária, por se tratar de hipótese de extinção sem resolução de mérito, que não possui previsão específica na regra celetista.

gratuidade, no prazo de 2 (dois) anos, conforme § 4 do art. 791-A da CLT.

C O N C L U S Ã O

Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por IVAN OLIVEIRA DA FONSECA em face de DIGIACOMO INSTALACOES LTDA - EPP, decido acolher a preliminar de inépcia do pedido de dano moral; homologar a desistência, julgando extintos sem resolução os pedidos referentes ao período de 01/10/2014 a 03/05/2015 e julgar improcedentes os demais pedidos formulados pelo reclamante.

Condenar a parte autora ao pagamento de honorários aos patronos da parte reclamada.

Custas pelo reclamante no valor de R$1.600,00, calculado sobre o valor dado à causa de R$ 80.000,00, dispensado.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2021.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI

Juíza do Trabalho Substituta

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