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24 de Outubro de 2021
1º Grau
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TRT1 • Homologação da Transação Extrajudicial • 01002581320215010007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01002581320215010007_a0206.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

HTE 0100258-13.2021.5.01.0007

REQUERENTES: BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

REQUERENTES: FLAVIO CORTES DA SILVA

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

SENTENÇA

FUNDAMENTAÇÃO

Da inexistência de direito a transacionar

Analisado o termo df8672b, o TRCT a38aef6 e demais documentos, percebe-se que os requerentes pretendem é a quitação geral do extinto contrato de trabalho, apenas com o pagamento, e parcelado, das parcelas resilitórias incontroversamente devidas, em nítida violação e descumprimento da regra estabelecida no art. 855-C da CLT.

Com efeito, o valor do acordo equivale ao valor do TRCT, sem sequer o pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 consolidado.

Também é curioso que o TRCT a38aef6 já está assinado e serviria de recibo já que atualmente não há homologação, mas o

requerente empregado não recebeu o valor descrito e, ainda, procuram a Justiça do Trabalho para homologação.

O acordo para a extinção do contrato de trabalho não se confunde com a transação extrajudicial para prevenir litígios, pois esta pressupõe que já houve a quitação das verbas rescisórias

incontroversa, e a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados .

No caso dos autos, o que é denominado transação

extrajudicial, na verdade, é mera renúncia de direitos para viabilizar o pagamento parcelado e futuro de verbas resilitórias, com cláusula de quitação geral quanto a direitos oriundos do contrato de trabalho.

DISPOSITIVO

formulados pelos requerentes, na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pelos requerentes de R$ 134,12 calculadas sobre o valor da causa arbitrado em R$ 6.705,91, pro rata, dispensado o exempregado do recolhimento pela gratuidade de justiça que ora defiro.

Cobrem-se as custas.

Após, ao arquivo com baixa.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de abril de 2021.

GLAUCIA ALVES GOMES

Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230470903/homologacao-da-transacao-extrajudicial-1002581320215010007-rj/inteiro-teor-1230470925