jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20175010048 • 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01016413920175010048_ab55e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

ATOrd XXXXX-39.2017.5.01.0048

RECLAMANTE: OZIEL MOREIRA SANTOS

RECLAMADO: VIACAO TOP RIO LTDA. E OUTROS (2)

No dia 09 de abril de 2021, o Juiz do Trabalho

Claudio Olimpio Lemos de Carvalho proferiu a seguinte:

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Oziel Moreira Santos apresentou ação trabalhista em face de Viação Top Rio Limitada e Consórcio Internorte de

Transporte, para postular o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função, horas extras e integrações, devolução de descontos indevidos, diferenças de FGTS e multa de 40%, indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos.

Em audiência, o primeiro réu não compareceu, sendo declarada a sua revelia. O segundo réu apresentou contestação. O autor manifestou-se sobre a defesa e documentos.

Foi prolatada sentença extinguindo a ação sem

resolução de mérito, com base no artigo 485 I, V e VI do CPC.

Por meio do r. Acórdão de id 7cfdde5 a Egrégia 7ª Turma do TRT, afastou a preliminar de coisa julgada e a extinção do feito sem resolução de mérito, declarando inválida a adesão individual aos termos do acordo no que se refere à quitação ampla, para determinar o retorno dos autos, ultrapassado tal óbice, prosseguir na instrução e no julgamento da lide.

Baixados os autos, as partes foram intimadas para apresentar rol de testemunhas.

Designada audiência telepresencial pelo sistema Zoom, a primeira ré não compareceu. O autor prestou depoimento. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, permanecendo as partes inconciliáveis.

Relatado sucintamente o processo, passa o juízo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente,

presente processo – distribuído antes de 11.11.2017 - tramitará sob a regência das normas processuais anteriores à Lei 13.467/2017, no que diz respeito à assistência judiciária gratuita, custas processuais,

honorários periciais e honorários advocatícios de sucumbência. As normas processuais que tratam destes temas são híbridas (ou heterotópicas), pois apesar de sua natureza processual, geram repercussão econômica para a parte. Estas regras processuais de efeito econômico devem conhecidas pelos litigantes desde o início do processo.

Da gratuidade da justiça

O juízo defere o requerido, já que o autor declarou que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Da preliminar de inépcia da peça inicial, suscitada de ofício

O reclamante vindica a regularização dos depósitos fundiários. Entretanto, não há qualquer fundamento para este pedido, nem mesmo extrato da conta vinculada ao FGTS foi juntado aos autos. O pedido encontra-se irremediavelmente inepto, pois sequer possui causa de pedir. Por esta razão, o juízo extingue este pedido sem resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 485 do CPC.

Das diferenças salariais por acúmulo de função

Declarada a revelia da primeira ré, o juízo aplica os seus efeitos, para presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desta forma, admite o juízo que o autor foi contratado como motorista e que além de dirigir o veículo também executava a função de cobrador. Por outro lado, a norma coletiva da categoria disciplina as diversas funções da categoria: motorista, motorista júnior, cobrador e despachante. A única função que permitia (não permite mais) o trabalho de motorista e cobrador de forma concomitante é a de motorista júnior, em que o profissional dirige microônibus e similares e cobra passagem.

No caso presente, o reclamante foi contratado como motorista de coletivo, e isto está claro em sua carteira de trabalho de fls. 51. Mesmo não estando discriminada a função de motorista, o valor do salário (R$ 1.957,86) corresponde ao valor previsto na norma coletiva vigente para a função de motorista, conforme fls. 24. Portanto, não poderia cobrar passagens, já que seriam funções alheias ao disposto nas normas coletivas.

Por esta razão, conclui o juízo que o reclamante cumulou indevidamente as funções de motorista e cobrador. Entretanto, não é devido o salário integral de cobrador, já que o empregado não exercia a função em tempo integral. Procede parcialmente o pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de funções, que deverá ser de 20% do salário de motorista. Ditas diferenças integrarão a base de cálculo das horas extras. Devidas diferenças de férias com o acréscimo de um terço, gratificações natalinas e FGTS, pela integração das diferenças salariais

ao salário.

Da jornada extraordinária

Em face da revelia aplicada à primeira ré, admite o juízo que o horário da entrada ocorria 20 minutos antes da saída do veículo da garagem, que ocorria às 04h e quanto ao término da jornada, o autor tinha que se deslocar do ponto final após a última viagem, que ocorria às 13h, até a garagem para a prestação de contas, quando gastava 50 minutos, cumprindo o autor jornada de trabalho das 03:40h às 13:50, sem intervalo para refeição e descanso, sempre na escala 7x1,

sem as dobras na peça inicial, já que o reclamante não relata em seu depoimento as dobras mencionadas na exordial.

Desta forma, devido o pagamento de horas extras, que terão acréscimos previstos em normas coletivas, conforme jornada acima apontada. Deverão ser observados os feriados ocorridos dentro da escala 7x1. Serão consideradas como extras as horas trabalhadas além da 42ª semanal e mais uma hora extra diária pela não concessão do intervalo para refeição. Devidas diferenças de repouso semanal remunerado pela integração das horas extras ao salário. Da mesma forma, devidas

diferenças de férias com o acréscimo de um terço, gratificações

natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS com a indenização de 40%, pela integração das horas extras e repouso semanal remunerado ao salário.

Não são devidas horas extras pela não concessão do intervalo interjornada, já que a jornada de trabalho acima reconhecida observava tal intervalo.

Dos descontos indevidos

Não provou o autor os alegados descontos sofridos a título de “vales”, “faltas” e “folgas perdidas”, pois não apresentou os recibos salariais com o desconto. Não procede o pedido n do rol.

Da indenização por danos morais

Não provou o autor a alegada coação para assinar o acordo coletivo, que havia imposição da ré ou mesmo sofrido coação para assinatura de vales e guias e faltas sem ter sido solicitado ou usufruído pelo empregado, bem como o não fornecimento diário de dinheiro trocado para facilitar sua tarefa como trocador, onde em determinado momentos podia ser ofendido pelos passageiro por conta da ausência de troco. Também não restou comprovada a inexistência de banheiros à disposição dos empregados e o fornecimento de água potável. Não procede o pedido.

Da indenização por danos materiais

Dos honorários advocatícios

Indevidos, já que o reclamante não está assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, não preenchendo assim as exigências da lei nº 5.584/70, conforme entendimento sedimentados nas súmulas nº 219 e 329 do Egrégio TST.

Da responsabilidade pelo recolhimento do IRRF e INSS

Ambos os tributos são de responsabilidade do

empregado. Com relação à contribuição previdenciária, o reclamante pagará a mesma contribuição previdenciária que pagaria se recebesse seus créditos nas épocas próprias.

O mesmo ocorre com relação ao IRRF, que será apurado sem que o empregado sofra qualquer prejuízo. Isto porque de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11, os rendimentos recebidos acumuladamente provenientes do trabalho, serão tributados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Portanto, também em relação ao imposto de renda, o reclamante pagará o mesmo tributo que pagaria se recebesse seus créditos durante o contrato de trabalho. Ou melhor, o empregado pagará tributo menor, pois as parcelas recebidas no presente processo não serão somadas às parcelas recebidas mensalmente no curso do contrato de trabalho. Não procede este pedido.

Da solidariedade entre as reclamadas

Há consórcio quando empresas reúnem-se para executar determinado empreendimento, como definido pelo artigo 278 da lei nº 6404/76. E a responsabilidade das empresas consorciadas limita-se apenas às obrigações adquiridas no consórcio, não havendo solidariedade entre estas empresas fora daquelas assumidas no consórcio. Isto está claro no § 1º do artigo 278 citado. O que o município do Rio de Janeiro criou para cuidar das linhas de transporte de ônibus não foram consórcios, que sequer possuem empregados. Consórcio haveria se as linhas passassem a ser administradas pelos consórcios, que por sua vez contratariam empregados para realização dos serviços.

Por outro lado, o consórcio previsto no artigo 278 da lei nº 6404/78 não é o grupo econômico tratado no § 2º do artigo da CLT. O reclamante não prestou serviços para o consórcio. Portanto, a segunda ré não possui qualquer responsabilidade no presente processo. Não procedem os pedidos iniciais em face desta segunda ré.

Dispositivo

e parcialmente procedentes os pedidos iniciais em face da primeira ré; tudo nos exatos termos da fundamentação.

O indexador para atualização do crédito e a taxa de juros serão aqueles vigentes no momento de liquidação da sentença.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11; e será apurado sobre o montante dos rendimentos pagos e mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem estes rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Os juros deverão ser excluídos da base de cálculo do tributo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do TST.

Custas processuais de R$ 600,00, pela primeira ré,

calculadas sobre R$ 30.000,00, valor de condenação arbitrado pelo juiz. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2021.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO

Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230434478/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1016413920175010048-rj/inteiro-teor-1230434491