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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20145010521 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANA MARIA SOARES DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00000195520145010521_4ae29.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE.

Segundo o inciso V do art. 833 do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Embora a proteção prevista no indigitado dispositivo seja direcionada primordialmente às pessoas físicas, a jurisprudência é assente no sentido de ampliar tal instituto às pessoas jurídicas, desde que, de fato, trate-se de bens necessários e/ ou de relevante utilidade ao desempenho das respectivas atividades, o que se verifica no caso vertente.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230265735/agravo-de-peticao-ap-195520145010521-rj

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