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17 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007948420205010063 • 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01007948420205010063_ced6e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd 0100794-84.2020.5.01.0063

RECLAMANTE: ROBERTO LEITE CORREA JUNIOR

RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

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SENTENÇA

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ATA DE AUDIÊNCIA

Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2021, às 16h00min, na sala virtual de audiências da 63a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na presença da MM. Juíza do Trabalho, Dra. MARIA THEREZA DA COSTA PRATA , ausentes as partes, foram apreciados os presentes autos.

VISTOS.

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

Emenda à inicial acostada aos autos sob o ID 19948b5.

Deu-se à causa o valor de R$ 183.160,49.

Conciliação recusada.

Defendeu-se a Reclamada, arguindo prescrição e pugnando pela improcedência do pedido.

Alçada fixada pelo valor da inicial.

Produzida prova documental.

Sem mais provas encerrou-se a instrução, permanecendo as partes inconciliáveis.

Éo relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

- DA PRESCRIÇÃO

Tendo em vista a data do reenquadramento retroativo pretendido de novembro/2017 e a data do ajuizamento da ação de agosto/2020, é de se concluir pela inexistência de prescrição quinquenal a ser pronunciada na hipótese.

- DA PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL

Postula o Reclamante seu reenquadramento no plano de cargos e salários da empresa para Controlador Técnico de Administração, com anotação da CTPS e pagamento das diferenças salariais decorrentes.

Em sua defesa, a Reclamada afirma que é necessário o preenchimento de diversos critérios técnicos para a efetivação da promoção vertical, estabelecido no próprio plano de cargos e salários da empresa, inclusive, habilitação em curso técnico de segurança do trabalho, curso técnico em administração e registro ativo no conselho regional de contabilidade ou administração:

O Reclamante, em sua inicia,l não comprova o preenchimento de nenhum dos requisitos destacados acima, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 818 da CLT.

Outrossim, sobre esses requisitos, absolutamente nada diz em sua réplica à contestação de ID

ff507cb.

Ressalta-se que o curso técnico em contabilidade e os cursos de aperfeiçoamento indicados nos certificados de ID 2cbba40 não bastam, conforme o plano de cargos e salários, que exige a cumulação com habilitação em curso técnico de segurança do trabalho, curso técnico em administração e registro ativo no conselho regional de contabilidade ou administração:

Deste modo, por não preenchidos os requisitos objetivos da promoção vertical (habilitação em curso técnico de segurança do trabalho, curso técnico em administração e registro ativo no conselho regional de contabilidade ou administração), improcedente os pedidos decorrentes do reenquadramento pretendido.

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Indefere-se o requerimento, uma vez que o Reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, bem como percebia valor superior a 40% do valor do teto de benefício da Previdência Social e muito superior à média de trabalhadores brasileiros.

- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indevidos honorários advocatícios ao patrono do Reclamante, em razão da improcedência dos pedidos.

Devidos honorários advocatícios ao patrono da Reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 10% do valor da causa (sucumbência total).

Pelo exposto, decide a 63ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra.

O Reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios da parte contrária, conforme fundamentação.

Custas de R$ 3.663,21, calculadas sobre R$ 183.160,49, valor atribuído para fins de alçada, pelo Reclamante.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA

Juíza do Trabalho

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de fevereiro de 2021.

MARIA THEREZA DA COSTA PRATA

Juíza do Trabalho Titular

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