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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX20205010481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Macaé

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTSUM_01009776220205010481_83891.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Macaé

ATSum XXXXX-62.2020.5.01.0481

RECLAMANTE: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA

RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Relatório

ANTONIO LOPES DE ALMEIDA , através de advogado habilitado, ajuizou reclamação trabalhista pelo Rito Sumaríssimo em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Dispensado o relatório na forma da Lei.

Fundamentação

DA COMPETÊNCIA

O artigo 114, inciso VI da Carta Magna institui a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Assim, não há que se afastar a competência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda, na qual se postula indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido Súmula vinculante nº 22 do STF, assim como a Súmula 392 do TST.

No caso em tela, em momento algum a parte autora questiona o valor que deve adimplir acerca do Plano Petros do Sistema Petrobras e o Plano de Equacionamento de Déficit (PED) e sim que tem como pretensão a condenação da Ré no pagamento de valores descontados de seus vencimentos, tendo como causa de pedir a responsabilidade civil da Ré na indicação de prepostos de sua fundação, que diante de tais atribuições lesaram o patrimônio da parte autora.

Assim, em breve síntese o que se discute aqui é a aplicação ou não do artigo 186 e 927 do CC em atos realizados pela Ré que levaram ao possível dano material da parte autora.

Ressalto que no caso em tela aplica-se o instituto distinguishing, que é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice (aquela que se está julgando imediatamente) não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, o que restou demonstrado alhures.

Por fim, a competência se impõe pela causa de pedir e pedido, ainda que a controvérsia deva ser dirimida à luz do direito civil, nos termos do artigo da CLT.

Rejeito.

DA LEGITIMIDADE ATIVA

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (art. 5º, inc. X, CFRB).

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. (Artigo 11 do CCB)

O direito à honra se insere na categoria dos direitos da personalidade (ou personalíssimos), os quais têm por características, dentre outras, a extrapatrimonialidade, a intransmissibilidade e a imprescritibilidade. Contudo, sua violação faz nascer o direito à reparação, inclusive de cunho patrimonial ( CF, art. , V e X; CCB, art. 12).

Assim, alegando a parte autora que sofreu prejuízo material advindo de possível ato de preposto da Ré, resta claro a legitimidade da parte autora.

Rejeito.

Conforme a moderna Teoria da Asserção, adotada pelo Direito Processual Brasileiro, as condições da ação são apreciadas diante do alegado na petição inicial, abstratamente considerado e precariamente admitido como verdadeiro.

Deve ser lembrado que a legitimidade ad causam não deve ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a uma decisão de procedência em face da parte ré, pois não há que se confundir a relação jurídica de direito material com aquela de direito processual.

Assim, somente na análise do mérito decidir-se-á pela responsabilidade ou não da parte Ré.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Eg. TST, in verbis:

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (JBS ALVES LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Incide na espécie a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. II. No caso, a indicação da JBS AVES LTDA., na petição inicial, como responsável solidária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito. III. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST- ARR-XXXXX-91.2013.5.04.0661, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 25.3.2020)

REJEITO.

DA PRESCRIÇÃO

O suposto dano material advindo de irregularidades indicadas por preposto da Ré iniciou-se em março de 2018, quando restou determinado o desconto em seus vencimentos.

Nesse sentido a Jurisprudência do EG. TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a edição da EC 45/2004, é indubitável ser da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lides que envolvam pretensão de reparação material e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento foi pacificado, no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 392 do TST, segundo a qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material decorrentes da relação de trabalho , inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. O Tribunal Regional, ao verificar que a presente demanda versa sobre dano moral em virtude de ato do empregador após o fim do contrato de trabalho, sendo decorrente da relação do trabalho e, portanto, decidir que é inegável a competência desta especializada para dirimir o presente feito , decidiu em consonância com os termos da Súmula nº 392 do TST. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Tendo a reclamante indicado a empregadora como corresponsável pelo adimplemento dos direitos pleiteados, ela é parte legítima para figurar na relação jurídica de direito processual. A procedência ou não do pedido é questão de mérito. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Registre-se que não há que se falar em violação dos arts. , XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 308 desta Corte, em face da teoria da actio nata, albergada pelo direito positivo pátrio, eis que o marco inicial da prescrição na presente ação de indenização por dano moral foi o dia em que a reclamante tomou ciência da suposta lesão aos seus direitos, ou seja, quando foi notificada do lançamento da dívida perante a Receita Federal, fato gerador do dano moral , in casu. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. O Tribunal Regional consignou que presentes, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, o dano suportado pelo reclamante (experiência de ser processado pela Receita Federal por vultosa quantia), a conduta culposa do empregador (informação de valores diferentes aos efetivamente recolhidos e inércia para corrigir o erro, ao ter conhecimento da presente ação trabalhista) e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, impondo-se ao ofensor o dever jurídico de indenizar os danos morais experimentados pela vítima. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DANO MATERIAL. De plano, verifica-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria relacionada ao dano material, mas apenas aos danos morais, tampouco foi instado a fazê-lo, nos termos exigidos na Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei nº 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei nº 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula nº 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há

assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR XXXXX-24.2011.5.11.0016; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 04/10/2019; Pág. 6173

Logo, não há que se falar em prescrição, o que rejeito.

DA ADESÃO AO PIDV

Alega a Reclamada que o Reclamante aderiu ao PIDV o qual foi chancelado pelo Sindicato de Classe, requerendo, portanto, o reconhecimento da transação nos termos do artigo 487, III, b do CPC, devendo ser o processo extinto com resolução do mérito.

Pois bem.

Em recente posicionamento adotado pelo e. STF, no Recurso Extraordinário nº 590415, restou assentado que: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

Com efeito, não se verifica, no caso em tela, a existência dos requisitos impostos na citada decisão do e. STF. A uma , porque a Ré não juntou o Programa do PIDV instituído pelo empregador e no qual o Reclamante aderiu.

A duas , porque não há nos autos normas coletivas que chancelaram tal PIDV.

Neste espeque, as pretensões do reclamante em nada dizem respeito a parcelas inerentes à rescisão contratual imotivada.

Assim, não há que se falar em transação nos termos do artigo 487, III b do CPC, o que se indefere.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil consubstancia-se, via de regra, na teoria subjetiva, segundo o qual o direito à indenização por danos necessita da verificação de três requisitos: o dano, o nexo causal e a culpa, nos termos do artigo 186 do CC. Ao lado dessa regra, a ordem jurídica passou a admitir a responsabilidade objetiva, consignada no artigo 927, parágrafo único do CC.

Para a teoria objetiva da responsabilidade, a reparação do dano independe da comprovação da culpa, bastando à prova do dano e do nexo de causalidade. O dever de indenizar firma-se na ideia do risco, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade cria um risco de dano para terceiros e, por isso, deve indenizá-lo na eventual ocorrência do infortúnio, denominando-se teoria do risco criado ou da atividade.

A aplicação da teoria objetiva é constitucional, pois o artigo , XXVIII da CF representa apenas o patamar mínimo civilizatório aos trabalhadores, cabendo uma análise interpretativa do direito positivo de forma sistemática e harmônica para atender aos fins sociais a que se destina, sendo, portanto, na análise do caso concreto, a aplicação do art. 927, parágrafo único do CC.

Para que haja indenização será necessário comparar o risco da atividade que gerou o dano com o nível de exposição ao perigo dos demais membros da coletividade. Não há de perder de vista que toda a atividade empresarial possui determinado grau de risco.

Na hipótese dos autos, trata-se de possível dano à parte advindo de preposto da Ré em atuação para o qual foi designado, o que, portanto, exclui a aplicação da responsabilidade civil pela teoria objetiva.

Assim, no caso, necessário analisar o possível dano com base na teoria subjetiva.

I - notórios;

No caso em tela, debate-se a responsabilidade de prepostos indicados pela Ré que geraram prejuízo material à parte autora.

Neste espeque é notório e incontroverso que:

Entre agosto de 2015 e abril de 2016 tramitou perante a Câmara dos Deputados Comissão Parlamentar de Inquérito cujo tema foi investigar indícios de aplicação incorreta dos recursos e manipulação na gestão de fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e servidores públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos aos seus participantes, mais conhecida como CPI dos Fundos de Pensão.

A investigação restringiu-se a quatro grandes fundos de pensão, os quais eram Previ, Petros, Funcef e Postalis.

Ressalto que houve inclusive perante o TCU apuração advinda da conclusão do relatório final da CPMI no TC-XXXXX/2017-0

Natureza: Relatório de Levantamento

Interessado: Tribunal de Contas da União

Unidades: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal, Petróleo Brasileiro S.A.,

Sumário : LEVANTAMENTO ACERCA DOS PRINCIPAIS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELOS FUNDOS DE PENSÃO FUNCEF, PETROS E PREVI. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS PARA BALIZAMENTO DE FUTURAS AÇÕES DO TCU. ANÁLISE DE DESEMPENHO DOS FUNDOS. APRESENTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. VISÃO GERAL DA ATUAÇÃO DA PREVIC. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À AVALIAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS E IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS, COM VISTAS À POSSÍVEL RECUPERAÇÃO DOS VALORES PERDIDOS NAS OPERAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

Assim fundamentou e decidiu, o que ora se transcreve:

“De acordo com os dados acima expostos, há riscos relevantes em dezenas de investimentos realizados pela Petros: perdas com FIPs fora dos padrões de perdas verificadas no mercado; compra de ações em valores que chegam a até 400% superior ao valor de mercado (cotação em bolsa); performance consideravelmente inferior à meta do fundo (87% inferior à meta em 10 anos) e ao seu benchmark (46% inferior ao benchmark em 10 anos). Além disso, cita-se o envolvimento de integrantes da Petros por fraudes em investimentos no âmbito das operações Greenfield, Sepsis e Cui bono da Polícia Federal e do Ministério Público Federal . Por fim, as fiscalizações da Previc não abarcam todos os riscos levantados neste relatório. (grifo nosso)

...

As análises preliminares desses investimentos apontam evidências de má aplicação de recursos, as quais ainda necessitam de apurações adicionais para identificação de responsáveis e quantificação de eventuais débitos.

35. Assim, diante dos indícios de que os prejuízos dos fundos de pensão em tais investimentos não decorreram de perdas normais do mercado, mas sim de decisões erradas, associadas a análises mal feitas, condutas negligentes ou ainda outros tipos de ingerência, e considerando que já houve apuração por parte da Previc sobre as irregularidades que lhes são relacionadas, cabe ao Tribunal buscar a recuperação dos valores perdidos nessas operações, dando encaminhamento à matéria no âmbito de suas competências em desdobramento às investigações já realizadas pela CPI e pela Previc.

36. Nessa linha, a proposta da SecexPrevidência, com a qual estou de acordo, é no sentido de determinar aos conselhos deliberativos da Previ, Petros e Funcef que avaliem e quantifiquem o prejuízo incorrido em cada um desses investimentos, bem como identifiquem os responsáveis pelos atos ou omissões que deram causa ao dano, enviando à Previc o relatório com os resultados dessas apurações. Em complemento, determina-se às entidades patrocinadoras Banco do Brasil, Petrobras e Caixa que supervisionem e fiscalizem tais apurações, encaminhando ao TCU o relatório com a sua avaliação das ações conduzidas pelos conselhos. Também à Previc endereçase determinação, para que encaminhe a esta Corte de Contas a sua avaliação das apurações, após o recebimento dos relatórios produzidos pelos conselhos da Previ, Petros e Funcef.”

Neste espeque relaciona a parte Autora os empregados indicados pela Ré para altos cargos diretivos que foram denunciados pelo MPF diante das apurações realizadas, que demonstram duas coisas basicamente: foram realizadas sem qualquer fiscalização da Ré, ou seja, em momento algum há prova de que os indicados possuíam qualificações técnicas para o mister, pois estamos falando de Diretores responsáveis por Bilhões de Reais em investimentos que irão ser utilizados por seus participantes no momento mais difícil da vida, ou seja, pós aposentadoria, ou que fiscalizou com suas obrigações, sendo inclusive vítima também destes gestores, mas tal fato não a exime de responsabilidade.

Dois, não atuou para ressarcir seus empregados de tal prejuízo, simplesmente, lavando as mãos dos prejuízos materiais que sofreram os empregados e continuam a sofrer por ato seu, ou seja, omissão pura e simples da Ré.

Importante destacar ainda, que a Ré agiu de forma diversa no exterior, quando firmou acordo para indenizar terceiros que sofreram prejuízos pela sua má gestão, atitude totalmente diversa para com seus empregados, que reitero sofreram e sofrem pelos desmandos perpetrados pela alta cúpula da empresa e seus indicados para gerir, o que era uma das maiores empresas petrolíferas do mundo e fundo de pensão, sendo que hoje precisa se desfazer de grande parte de seus ativos para manter sua sobrevivência.

Por fim, o que demonstra a total omissão por parte da Ré, seja em relação a sua gestão, seja em relação a seu fundo de pensão ao indicar pessoas totalmente desqualificadas tecnicamente, para ser bem simplório, é a notícia ventilada logo no início da operação Lava Jato, que deixa este Magistrado até a presente data perplexo quanto a facilidade de locupletar-se a custa do patrimônio público e privado (no caso dos empregados e acionistas da Ré), relatada na notícia no link em anexo: http://g1.globo.com/bom-diabrasil/noticia/2015/03/ex-gerente-da-petrobras-devolve-mais-der180-milhoes-aos-cofrespublicos.html

Somente um gerente devolveu a Ré R$ 300 milhões de reais desviados na própria ré !!!!!!!!!!

E questiono, onde estavam os órgãos de controle internos da Ré, ou mesmo as auditorias contratadas para fiscalização da contabilidade anual ??

Por fim, todas as afirmações acima são públicas e notórias não necessitando de qualquer prova, conforme dispõe o artigo 374, I do CPC.

A jurisprudência do EG. TST é uníssona no que tange a responsabilidade dos empregadores por atos de seus empregados para com outros empregados e terceiros inclusive, nos termos do artigo 186, 927 e 932, III do CC, desde que constatados os requisitos legais, conforme se verifica in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 -EXAME DO PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA SOB O NÚMERO TST-PET. XXXXX-05/2020. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. De acordo com o regramento legal que franqueou a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial (artigo 899, § 11, da CLT), bem como em atenção ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020, determine-se que, logo após esgotada a entrega da prestação jurisdicional no âmbito deste Colegiado, seja encaminhada, por malote digital, a petição protocolizada sob o número TST-Pet. XXXXX-05/2020 ao Juízo da execução para que este examine o pedido da reclamada, BRF S.A., como entender de direito, mediante o uso dos sistemas SIF2 e PEC. 2 -HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO (SÚMULA 366 DO TST). Acerca do argumento de violação do art. , da CLT, ao fundamento de que"o tempo despendido para as trocas de uniformes já está e continuará sendo regularmente pago e que o reclamante não estava aguardando ou era submetido a qualquer tipo de ordem nesse período, pois realizava atos preparatórios essenciais para iniciar o seu labor", verifica-se que a decisão regional, ao consignar que"A certidão de averiguação referente à RTOrd nº XXXXX-89.2011.5.18.0191, utilizada como prova emprestada (ID 4629c85), demonstra que o tempo médio gasto pelos trabalhadores na troca de uniforme, higienização e deslocamento até o relógio de ponto é de 32 minutos, não sendo computado no horário de trabalho. Veja-se que em tal lapso não está incluído o tempo alusivo ao lanche", decidiu em sintonia com o disposto na Súmula 366 do TST, razão pela qual ileso o citado dispositivo e superada a divergência trazida a confronto, nos termos da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Em prosseguimento, não obstante a recorrente tenha indicado violação do art. , XXIV, da CF, sua argumentação é no sentido de ser indevida a condenação no tocante ao tema"tempo à disposição", haja vista a Cláusula 30 do Acordo Coletivo de Trabalho estabelecer que o tempo de até dez minutos diários, destinados para troca de uniformes, não será considerado como tempo à disposição da empresa. Ainda que se considere que a indicação seja de afronta ao inciso XXVI do artigo da CF, vislumbrando tratar-se de erro material, não haveria violação ao inciso XXVI do mencionado art. da CF. No caso em tela, a reclamada não se insurge quanto ao tempo gasto para a troca de uniforme consignado pelo Regional, qual seja, 32 minutos diários. Assim, diante do quadro delimitado pelo TRT, não se verifica que a condenação imposta configure qualquer ofensa ao art. , XXVI, da CF, pois a controvérsia não se trata de validade da norma coletiva, mas sim de desrespeito ao estabelecido na norma, pois ela estabelece que não será considerado como tempo à disposição até dez minutos diários para troca de uniformes, sendo que o Regional asseverou que são necessários 32 minutos diários, afirmação sequer impugnada pela recorrente. Agravo de instrumento não provido. 3 - ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional, com base no

conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho no dia 13/05/2015, quando, no momento em que o reclamante estava empurrando carga, no meio da estocagem, outro funcionário (operador de empilhadeira), ao guardar o pálete na mesma posição do autor, acabou por atingi-lo, que veio a cair prendendo a perna esquerda no rolete, pelo que ficou prensado entre os páletes, provocando-lhe contusão na perna esquerda, bem como que ficou configurada a culpa da reclamada, uma vez que a reclamada confessa que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do colega de trabalho, o operador de empilhadeira , na medida em que, além de confirmar o relato do reclamante sobre como ocorreu o acidente, deixa claro que agiu com imprudência, atingindo-o, devendo, assim, responder pelos danos na forma do art. 932, II, do CC. Assim, presentes o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, ilesos os arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento não provido. 4 - DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO (DELIMITAÇÃO RECURSAL E SÚMULA 422, I, DO TST). DANO ESTÉTICO. CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 422, I, DO TST). DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES (DELIMITAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. 5 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INCLUSÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DO PRÊMIO ASSIDUIDADE (SÚMULA 126 DO TST). O Tribunal Regional concluiu não se tratar de inabitualidade da parcela" prêmio assiduidade/produtividade ", razão pela qual entendeu serem devidas as diferenças de horas extras decorrentes da inclusão, em sua base de cálculo, do prêmio assiduidade. Na forma como colocado pelo Tribunal Regional, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 6 - HONORÁRIOS PERICIAIS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" ( AIRR-XXXXX-36.2016.5.18.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 16/10/2020). (grifo nosso)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA -INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. Verifica-se a presença da transcendência política, na medida em que a insurgência da reclamante quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT encontra repercussão na iterativa, notória, atual e pacífica jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT ressaltou expressamente que não existe qualquer relação de causalidade ou de concausalidade entre as atividades laborais e a doença psiquiátrica da autora. Dessa forma, é insubsistente a alegação de que o Colegiado não teria examinado a controvérsia à luz da existência de nexo técnico epidemiológico e/ou concausa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL -INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. O TRT registrou que a prescrição das pretensões reparatórias por danos decorrentes de acidentes do trabalho começa a fluir a partir da ciência inequívoca das lesões suportadas pelo empregado, o que acontece com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. A tese regional encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Considerando que o afastamento previdenciário proveniente da luxação no joelho da autora perdurou até março de 2008 e que a reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2014, conclui-se que o pedido de indenização por danos decorrentes do acidente típico encontra-se consumido pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo , XXIX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA PSIQUIÁTRICA E O ASSÉDIO MORAL E SEXUAL / ACIDENTE DO

TRABALHO TÍPICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISISONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL / INTERVALO INTRAJORNADA. A agravante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos da decisão de recurso ordinário que consubstanciariam o prequestionamento das matérias em epígrafe. O recurso de revista esbarraria no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT; o agravo de instrumento segue a mesma sorte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. O TRT considerou a prova oral incapaz de afastar a fidedignidade dos cartões de ponto apresentados pelo reclamado, razão pela qual os considerou em sua integralidade para a aferição da jornada de trabalho da reclamante. Nesse contexto, é despiciendo o exame da controvérsia à luz das regras de distribuição do ônus da prova, tendo em vista que a conclusão decisória decorreu do acervo probatório dos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. A razoabilidade da tese de violação do artigo 384 da CLT torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT -LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A 30 MINUTOS. O TRT limitou a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT apenas aos dias em que excedidos trinta minutos da jornada normal de trabalho. Ocorre que não há na legislação, nem na jurisprudência, ressalva sobre a limitação das horas prestadas para o deferimento do referido intervalo. Ao contrário, a única exigência para a concessão da pausa é a existência de sobrelabor, independentemente do tempo de duração. Logo, o direito não está condicionado ao labor de um número mínimo de horas extraordinárias. Por outro lado, a interpretação restritiva feita pelo Tribunal Regional enseja a inocuidade do próprio instituto, que visa preservar a saúde e a segurança da trabalhadora. Portanto, não cabe ao intérprete impor restrição ao exercício de direito cuja própria lei não faz. Dessa forma, a caracterização da jornada extraordinária é bastante em si mesma, independentemente do tempo de sua duração, para ensejar a concessão do intervalo do artigo 384 da CLT, e, por consequência, o seu pagamento em caso de não fruição. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há muito reconhecido e repudiado de forma veemente pela jurisprudência trabalhista, o assédio sexual, atualmente previsto no artigo 223-C da CLT, é o conjunto de atos praticados com o intuito de dominar, molestar ou persuadir a vítima a prática de favores sexuais. Nessa espécie de constrangimento, o ofensor exerce pressão psicológica para que seus anseios pervertidos sejam satisfeitos, até mesmo como condição para que o trabalhador ou a trabalhadora obtenha ascensão profissional ou mantenha formalmente incólume o vínculo empregatício. Para além de caracterizar a conduta criminosa prevista no artigo 216-A do CP, o assédio sexual compromete a própria validade material do contrato de trabalho, uma vez que incute no empregado ou na empregada o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens, hipótese prevista no artigo 151 do CCB. Não se pode olvidar, outrossim, que pela expressa dicção do artigo 932, II, do mesmo diploma substantivo, toda sorte de prejuízos causados por essa conduta corrompida desborda do âmbito de responsabilidade pessoal do molestador para atingir o patrimônio do empregador com ela conivente. No caso dos autos, é possível extrair dos trechos transcritos pela recorrente que o assédio sexual era prática sistemática do superior hierárquico contra a reclamante e que tal conduta era fomentada pela negligência do reclamado. Considerando a gravidade da conduta, suas repercussões danosas para a autora e, principalmente, o poderio econômico do réu, entendese que a quantia arbitrada pelo Tribunal Regional - R$ 10.000,00 - encontra-se substancialmente aquém daquela que poderia ter sido deferida, sendo mais adequado fixá-la em R$ 30.000,00. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 944 do CCB e

parcialmente provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido; Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( ARR-XXXXX-98.2014.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019). (grifo nosso)

Assim, resta claro que a Ré agiu de forma omissa, estando atendidos os requisitos legais pela sua responsabilização pelo dano material que já sofreu a parte autora e vem sofrendo, devendo, portanto, responder nos termos do artigo 186 e 932, III do CC.

Isso posto, julgo procedente o pedido c da exordial, que deverá ser apurado em regular liquidação.

DA TUTELA ANTECIPADA

Em sede de tutela antecipada o MM Juízo deferiu a seguinte decisão:

“Nesses termos, defere-se parcialmente a tutela requerida e determina-se que a reclamada deposite em favor deste Juízo, mensalmente, a importância de R$ R$ 1.501,32 , equivalente à parcela denominada “CONTRIB.EXTRAORDINARIA PPSP 2018, acrescido de R$ 423,34 a partir de janeiro/2021 e durante 216 meses”, que vem sendo descontada dos proventos do reclamante. Ressalto que no caso de haver majoração do valor a tal rubrica a Ré deverá atualizar tal quantia nos depósitos a serem realizados.

Os valores depositados ficarão a disposição deste MM Juízo até decisão final de mérito ou outra por ventura que venha a ser proferida.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, limitado a trinta dias a ser revertido em favor do Autor.

Intime-se de imediato tal fato à PETROS , comprovando-o nos autos , de molde a que a mesma cesse imediatamente os descontos mensais relativos ao Reclamante, referentes à rubrica “CONTRIB. EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018”, deixando, igualmente, de proceder aos descontos mensais de R$ 423,34 a partir de janeiro/2021.

Considerando a procedência da ação que responsabilizou a Ré por atos de seus prepostos, revejo em parte a decisão anteriormente proferida, determinando que a partir da publicação da presente ação realize diretamente o pagamento à PETROS os valores devidos, nos termos do pedido d da exordial, que julgo procedente.

Intime-se à PETROS para ciência da presente ação.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Os benefícios da Justiça Gratuita encontram-se previstos no artigo , inciso LXXIV, da Carta Magna, e nos parágrafos 3º e do artigo 790 da CLT.

No caso em tela, em que pese a parte autora receber vencimentos superiores ao exposto na legislação para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a mesma comprovou documentalmente seus gastos mensais que o tornam hipossuficiente em termos jurídicos.

Assim, defiro.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, o art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Nada obstante, a fim de evitar enriquecimento sem causa, fica devidamente autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título daquelas deferidas ao autor, desde que já comprovadas nos autos.

CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Os valores deferidos a reclamante e as contribuições previdenciárias serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando os termos do artigo 879, caput e § 4º da CLT.

Os créditos da Reclamante serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, com aplicação do regime de caixa, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido.

Juros e correção monetária segundo os índices legais vigentes, a serem definidos na fase de liquidação do julgado considerando o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 27/06/2020, no âmbito da ADC 58 MC/DF, in verbis:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente

procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em

julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência -Resolução 672/2020/STF).”

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO DE RENDA

Incidirá as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas nos termos do artigo 28 da Lei 8.121/91 e Súmula 368, III, com atualização de acordo com o artigo 879, § 4º da CLT.

Cálculo do imposto de renda pelo critério mensal e regime de competência observando os termos do artigo 12-A, § 1º da Lei 7713/88.

Aplica-se a OJ 400 do TST, no sentido de serem os juros de mora parcela indenizatória por constituírem perdas e danos, o que se conclui pela não incidência de imposto de renda sobre os mesmos.

Dispositivo

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, nos termos e limite da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo decido no mérito julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por ANTONIO LOPES DE ALMEIDA em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS .

Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Finda a liquidação, deverá a ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferida, sob pena de execução direta.

FERNANDES BRAGA , nos autos de nº MS XXXXX.19.2020.5.01.0000, para ciência da sentença prolatada.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes , e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.

Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT, pela ré.

Nada mais.

Notifiquem-se as partes desta decisão.

MACAE/RJ, 25 de janeiro de 2021.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229999435/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1009776220205010481-rj/inteiro-teor-1229999448

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