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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX20205010055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RTORD_01006044820205010055_fe87d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

ATOrd XXXXX-48.2020.5.01.0055

RECLAMANTE: ATUNAN JOAO FERNANDES RAMALHO

RECLAMADO: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA

Relatório

ATUNAN JOAO FERNANDES RAMALHO ajuizou ação trabalhista em face de UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA .

Afirma que foi admitido em 21.07.2011 para exercer a função de auxiliar administrativo e dispensado sem justa causa em 24.04.2020. Pretende a condenação da Ré conforme pedidos e razões que constam na inicial. Estimou a alçada em R$ 50.000,00 e instruiu o feito com documentos.

Considerando o Ato Conjunto 2/2020, da Corregedoria e Presidência deste Egrégio, republicado, que manteve a suspensão dos atos presenciais por prazo indeterminado, foi intimada a ré, via ecarta, para apresentar sua contestação, no prazo de quinze dias, conforme autorizado pelo Ato 11/2020 do Corregedor do CGJT, em seu art. , publicado em 23/04/2020, que facultou aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC quanto à apresentação de defesa, inclusive sob pena de revelia.

A Reclamada resiste aos pedidos na forma da contestação de id. 02f1e87 - Pág. 1 e junta documentos.

Intimadas as partes para informarem sobre a produção de prova testemunhal e depoimentos, cabendo falar sobre a possibilidade de acordo e na forma de memoriais, acaso dispensáveis, facultado ao Autor falar sobre defesa e documentos na oportunidade.

Silente a Ré, afirma o Autor não ter provas a produzir.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Éo relatório.

Decide-se.

Fundamentação

Gratuidade de Justiça

Nos termos da nova redação do art. 790, § 3º, CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais (portanto trata-se de faculdade do juiz, e não um dever) conceder a requerimento ou de ofício o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

comprovar a insuficiência de recursos.

No caso dos autos, o Autor afirma que foi dispensado sem justa causa quando recebia R$ 1.824,00 mensais.

Ademais, continua vigorando no ordenamento a presunção de veracidade da afirmação do reclamante (art. 99 § 3º do CPC) que, inclusive, poderá ser parcial (art. 92 § 5º do CPC) e não guarda relação com a assistência por advogado particular (art. 99 § 4º do CPC). Com relação a esse tema, o § 3º do art. 790 dado pela Lei 13.467/2017 só pode ser interpretado como um valor indicativo (neste sentido, o § 4º do próprio artigo 790). Superada apenas a prática dos Tribunais Trabalhistas de tratarem à declaração do (a) reclamante como uma espécie de presunção absoluta.

Portanto, considerando os critérios acima identificados, bem como a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proteção, defiro o requerimento.

Da Inépcia

A inicial atribui valores aos seus pedidos, ainda que por estimativa.

O art. 849, § 1º, fala em pedido certo, determinado e com indicação do seu valor. O TST entendeu, ao editar a Instrução Normativa 41 de 2018, que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

A lei determina tão somente a indicação do valor dos pedidos. Logo, basta a indicação do quantum debeatur, discriminado por pedido, sendo desnecessária a apresentação de memória de cálculo, sobretudo porque a lei continua prevendo uma fase de liquidação, momento próprio para o debate sobre planilhas e critérios contábeis.

Quanto aos demais aspectos suscitados, é necessário ressaltar que inexiste inépcia da inicial quando a mesma preenche os pressupostos legais exigíveis pelo art. 840, § 1º da CLT.

Se foi possível compreender a causa de pedir e os pedidos, o direito de defesa restou preservado. É evidente que os pedidos serão deferidos afastando hipóteses de bis in idem.

Se a fundamentação do pedido tem uma conclusão lógica, não é possível juridicamente se aplicar a inépcia.

Rejeito a preliminar.

Do Sobrestamento – ADC 58

Em decisão proferida em 27/06/2020 foi concedida em sede cautelar e liminar, monocraticamente (ad referendum do Plenário), a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879 § 7º e 899 § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, § 7º e 899, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177 de 1991. Ou seja, a adoção da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Não é plausível a paralisação dos processos em curso em todo o judiciário trabalhista até que seja definido o mérito da ADC 58, apesar do entendimento desde Juízo quanto a inconstitucionalidade do artigo 879 § 7º da CLT declarada pelo Pleno desde TRT1, bem como C. TST na ARGINC nº XXXXX-60.2011.5.01.02310231 quanto a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Por isso, a liquidação será provisória em relação ao índice de correção monetária, cabendo adotar aquele previsto no artigo 879 § 7º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, ou seja a TR, prosseguindo-se com o curso normal andamento processual, não gerando prejuízos a nenhuma das partes.

Caso em decisão final da ADC 58 seja definido como índice a ser adotado o IPCAe, poderá ser realizada liquidação complementar pelas eventuais diferenças, se for o caso, oportunamente.

Da Redução Salarial

O Autor alega que recebia R$ 1.824,00 por mês até julho de 2019, quando seu salário foi reduzido sem qualquer justificativa ou acordo sindical.

Épossível constatar a redução salarial afirmada na inicial a partir de uma simples análise da ficha financeira de id. 5a4b52a - Pág. 1.

Em sua peça de bloqueio, a Ré afirma que foi obrigada a reduzir seu horário de funcionamento e proporcionalmente os salários, em razão de crise econômico-financeira, com a chancela tácita do Sindicato que representa a categoria profissional do Reclamante, que foi devidamente notificado e não apurou qualquer conduta ilícita.

Via de regra, a mudança de horário não pode resultar na redução do salário mensal do empregado, por aplicação do disposto no art. 468 da CLT.

Sobre a alegação de crise econômica, esta não pode ser suportada pelos empregados. A força maior prevista no art. 502 da CLT deve ser interpretada de forma restrita e a imprevidência do empregador afasta o enquadramento pretendido ( § 1º do art. 501 da CLT), uma vez que o empregado não está submetido aos riscos da atividade.

A simples comunicação ao Sindicato, sem negociação coletiva, não atende à garantia fundamental de irredutibilidade salarial, consagrada no art. , VI, CRFB/88.

Por isso, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças salariais a partir de agosto de 2019, com reflexos no 13º de 2019, no FGTS e diferenças incidentes sobre o cálculo do seguro desemprego.

Das Verbas Rescisórias

Aduz o Autor que foi admitido em 21.07.2011 para exercer a função de auxiliar administrativo e dispensado sem justa causa em 24.04.2020.

Conforme consta nos autos, o afastamento ocorreu em 31 de março de 2020.

O TRCT apresentado ressalva expressamente o não recebimento das parcelas nele descritas.

O inadimplemento é incontroverso e a crise econômica não afasta a responsabilidade do empregador diante dos seus empregados. Conforme já ressaltado, a imprevidência do empregador afasta possível enquadramento na hipótese de força maior.

Por isso, julgo procedentes os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de: aviso prévio indenizado de 54 dias; saldo de salário de 31 dias; 13º proporcional de 4/12; férias proporcionais de 9/12, acrescidas de 1/3; multa de 40% sobre o FGTS.

Fica a Ré responsável pela integralidade dos depósitos fundiários, incidentes, inclusive, sobre aviso prévio e 13º salários.

Da Multa do art. 477, § 8º, CLT

Requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento da indenização insculpida no art. 477, parágrafo 8º da CLT, uma vez descumprido o prazo para pagamento de suas verbas rescisórias. Tendo em vista o reconhecimento do não pagamento das verbas rescisórias supramencionadas até o presente momento, tem-se por evidente o desrespeito ao prazo de que trata o art. 477, § 6º, CLT.

Diante disso, julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT.

Da Multa do art. 467, CLT

Requer o Autor a condenação da Ré ao pagamento do acréscimo previsto no art. 467, CLT quanto às verbas incontroversas.

Por incontroversas, julgo procedente o pedido no sentido de deferir a aplicação da penalidade do art. 467, CLT, sobre o valor do crédito bruto indicado no TRCT.

Do Dano Moral

A expressão dano moral deve ser utilizada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem.

Sendo o dano moral uma violência à dignidade humana, não basta para configurá-lo o simples desconforto, sob pena de se permitir a sua banalização. O mero inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuram, por si só, o dano moral, eis que não afetam a esfera da dignidade humana.

Também não se pode reconhecê-lo diante do exercício regular de direito, tal como o é o direito potestativo do empregador de dispensar sem justa causa seus empregados. Neste caso o próprio direito cuidou de providenciar compensações que indenizem a situação dificultosa criada pela dispensa através do recebimento das verbas rescisórias.

Quanto ao descumprimento das demais obrigações trabalhistas tais como os recolhimentos do FGTS e redução irregular de salários, tem-se que, em regra, todas se referem a lesões patrimoniais, não sendo objeto de dano moral na forma como exposto acima, exceto quando comprovada alguma excepcionalidade advinda por exemplo da inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não se verifica na espécie.

Desta forma, por ausente dano extrapatrimonial a ensejar reparação, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral.

INSS/IR

O TST firmou entendimento que a competência da Justiça do Trabalho cinge-se ao recolhimento sobre o objeto da sentença e não sobre todo o contrato declarado, na forma da súmula nº 368 e na OJ 363 da SDI-1, TST.

Carece de base legal a pretensão de transferir a responsabilidade fiscal ou previdenciária para o empregador com base na injustiça do resultado, ou sob o artifício do ressarcimento do valor recolhido com base no princípio da responsabilidade civil, uma vez que não há dano indenizável pela incidência de tributos.

Da Compensação e da Dedução

A dedução e a compensação são institutos que se distinguem justamente porque a primeira importa apenas no desconto das verbas já pagas sob idêntica rubrica e a segunda permite a compensação de débitos com créditos oriundos de títulos diversos entre si.

Não há que se falar em compensação na medida em que a Ré não provou ser credora do Autor a qualquer título.

Por outro lado, as deduções cabíveis foram devidamente determinadas a cada tópico deste decisum.

Dos Honorários de Sucumbência

Ante a redação do caput do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, são devidos honorários sucumbenciais sobre:

o valor que resultar a liquidação;

do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo (o proveito econômico), sobre o valor atualizado da causa.

O valor da causa seria hipótese de base de cálculo subsidiária aplicável quando não é possível mensurar o proveito econômico. A norma não trata da hipótese de improcedência, quando não há qualquer proveito econômico.

Ressalto que a CLT não reproduziu a regra prevista no art. 85, § 6º do CPC, que expressamente estabelece o critério de aplicação percentual inclusive nos casos de improcedência.

Nos termos do art. da CLT, a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho .

Neste sentido, considerando a necessária incidência dos princípios da razoabilidade e da proteção, é aplicável a regra do art. 85, § 8º do CPC, por compatível com o processo do trabalho .

Portanto, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 500,00, devidos pelo Autor, parcialmente sucumbente.

Fica determinada a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora até que seja revertida e comprovada nos autos sua situação de litigante financeiramente hipossuficiente, no prazo da lei.

Dispositivo

Isto posto decide esta 55ª VARA TRABALHISTA do RIO DE JANEIRO, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação supra.

Condeno a Ré ao pagamento dos títulos a seguir discriminados, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei:

a71 multa do art. 477 da CLT;

a71 multa do art. 467 da CLT, na forma da fundamentação;

a71 honorários advocatícios de 10% sobre o valor líquido da condenação (crédito autoral

bruto).

Recolhimentos Tributários.

Segundo o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, parágrafo 1º, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2011, o imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Recolhimento Previdenciário

As contribuições previdenciárias serão apuradas mês a mês com referência ao período de prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, conforme a Lei. 11.941/09 e observado o disposto na súmula nº 368, TST, especialmente em seus itens III, IV e V.

O montante será apurado em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação que passam a integrar o dispositivo desta sentença.

A contribuição previdenciária incide sobre os títulos de natureza remuneratória (artigo 457 § 1º da CLT). As férias gozadas no curso do contrato integram o salário de contribuição, mas não as férias indenizadas. Não integram o salário de contribuição o aviso prévio, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o FGTS, e o seguro desemprego.

Da mesma forma, não integram o salário de contribuição, ou a base de cálculo do imposto de renda, os juros, nos termos da OJ nº 400 da SDI1, TST.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor da condenação ora arbitrado, pela Ré.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de janeiro de 2021.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229971413/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1006044820205010055-rj/inteiro-teor-1229971425