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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
09/06/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00010941820115010010_0f5bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0001094-18.2011.5.01.0010 (AP)

AGRAVANTE: SÉRGIO CARLOS AMORIM RUAS

AGRAVADO: GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A, NOVA ALTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A insuficiência de bens da empresa necessários à solvabilidade do quantum debeatur autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de garantir a execução com o patrimônio pessoal, não apenas dos sócios, mas dos diretores/sócios administradores de sociedade anônima fechada. Apelo provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que são partes: SÉRGIO CARLOS AMORIM RUAS, como agravante, GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A e NOVA ALTTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , como agravadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente, objetivando a reforma da decisão sob Id 73e93fb, proferida pela Exma. Juíza Juliana Pinheiro Toledo Piza, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que extinguiu sem resolução do mérito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, suscitado pelo obreiro.

Pugna pelo redirecionamento da execução em face dos bens dos diretores da ré, constituída como sociedade anônima fechada.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor da Lei Complementar nº 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

V O T O:

Agravo de petição interposto a tempo e modo. Conheço-o.

MÉRITO

Do prosseguimento da execução trabalhista / Da desconsideração da personalidade jurídica / Do redirecionamento dos atos executórios em face dos diretores de sociedade anônima fechada:

Investe o exequente contra a decisão que extinguiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré (GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A), pugnando pelo redirecionamento da execução em face dos bens dos diretores da ré, constituída como sociedade anônima fechada.

A tese é subsistente.

Deflui dos elementos dos autos que a ré, empresa executada, encontra-se insolvente, despossuindo patrimônio livre e desembaraçado capaz de compor o crédito trabalhista, conforme evidenciam as diligências realizadas no feito, objetivando a constrição de bens da empresa, todas infrutíferas (consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do), sequer restando localizada a sociedade, exigindo que as comunicações processuais sejam feitas por via editalícia.

Écediço que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo atingir e vincular a responsabilidade dos sócios pela solvabilidade das dívidas contraídas pela sociedade. Visa, ainda, a impedir a consumação de fraude à lei e abuso de direito cometidos que acarretem prejuízo a terceiros.

Para o Direito do Trabalho bastam a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento dos créditos trabalhistas para que se atinja o patrimônio dos sócios. É essa a interpretação que se faz do artigo 28 da Lei nº 8.078/1990, artigos 50, 1.016, 1.023 e 1.053 do Código Civil e do artigo 790, II e VII, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Trata-se de responsabilização derivada, permitida por lei, sendo despiciendo que o sócio tenha integrado o polo passivo em processo de conhecimento.

Nessa perspectiva, uma vez configurado o inadimplemento patronal, induvidoso que a execução deva voltar-se contra os sócios da empresa, mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam excutidos os respectivos bens.

Avanço nesse raciocínio para assentar que, à vista do longo trâmite processual - desde o ano de 2011 - e da irregular gestão da empresa, traduzida no descumprimento das obrigações trabalhistas, é possível o redirecionamento da execução dos sócios gestores/diretores/administradores da sociedade anônima fechada, em especial, como na hipótese em baila, por caracterizado o encerramento irregular da atividades empresariais e, remarco, a insuficiência de patrimônio da sociedade para cobrir seu débitos.

materialmente sociedade personificada equiparando-se à sociedade de pessoas ("LTDA.").

Dito de outro modo, devidamente instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, observando-se o devido processo legal, imperiosa a inclusão dos diretores estatutários, pessoas naturais, acionistas controladores da companhia de capital fechado no polo passivo da execução, para o fim de responderem, como executados, pela satisfação do crédito trabalhista exequendo, quando a pessoa jurídica executada não demonstra possuir bens desembaraçados suficientes à garantia da execução ou se furta ao cumprimento desta, é questão que, por si, autoriza o prosseguimento em face daquelas, com a extenção da responsabiização patrimonial às respectivas pessoas naturais de pleno direito.

Os autos noticiam que EUGÊNIO PACELLI MARQUES DE ALMEIDA HOLANDA e LEOVIGILDO MOTA BARRETO FILHO administram a sociedade anônima por longo período, natural que, agora, se responsabilizem pelo inadimplemento do crédito de natureza alimentar reconhecido em favor do exequente, certamente fruto da má gestão da empresa.

Nesse cenário, a indigitada teoria autoriza a constrição dos bens pessoais dos diretores/gestores/administradores da empresa em caso de insuficiência de patrimônio desta última.

Para cimentar esse entendimento, transcrevo excerto de arestos do c. TST e de outros Regionais, em hipóteses análogas, verbis:

"SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC/15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos a responsabilização do sócio pelas dívidas societária. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC/73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (TST- ARR-51-07.2014.5.03.0068, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/10/2017, 3ª Turma) "

" DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. "(TRT-3- AP-0011506-94.2017.5.03.0057 - Relatora Desembargadora Maria Cecilia Alves Pinto - 1ª Turma - Julgado: 24/04/2021)

" Agravo de Petição. Execução. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Sociedade Anônima. Responsabilização do administrador. Má gestão. A lei não faz distinção entre a forma de constituição da sociedade para efeitos de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 855-A da CLT e 133 e 137 do CPC), bastando, para tanto, a mera constatação do estado de insolvência da empresa ou inatividade provocado por ato de má administração. (art. 28, caput, do CDC). O administrador da sociedade anônima de capital fechado poderá ser chamado a responder com seu patrimônio pessoal, quando constatado o exercício de atos de má gestão decorrente de culpa ou dolo, violação de lei ou de estatuto, ou ainda, quando constatada a prática de ato ilícito de qualquer natureza (art. 158 da Lei n.º 6.404/76 e art. 50 do CC). Constatado, nos autos, o exercício de alta ingerência de membro do conselho de administração, na administração da companhia, e verificado o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho, como o pagamento de salários, não pode o administrador se utilizar da figura da pessoa jurídica para se esquivar do dever de ressarcimento ao trabalhador, cuja força de trabalho o beneficiou. Agravo provido. "(TRT2- AP-1000700-51.2018.5.02.0711 - 8ª Turma - Relator Desembargador Adalberto Martins - Data de publicação: 23/04/2021)

"AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. É possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica quando, além de sócios, os agravantes são diretores da sociedade anônima fechada, pessoa jurídica empregadora. "(TRT5-AP-0001407 15.2014.5.05.0122, Relartor Desembargador Paulo Cesar Martins Ribeiro do Couto, Quinta Turma, DJ 02/08/2020)

MENOR DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AOS SÓCIOS. Caracterizando-se a sociedade anônima por ser de pessoas - hipótese na qual o elo que une os sócios perpassa pela existência de confiança mútua,sendo consequentemente relevante as características pessoais de cada quotista para a formação/continuidade da empresa -, não se vislumbra qualquer óbice para a incidência da Teoria Menor a responsabilização dos quotistas, haja vista que, nesse caso, tal espécie societária se assemelha, em muito, com a sociedade limitada - para a qual é amplamente adotada tal teoria. Julgados do TST e dos Regionais." (TRT-7- AP-01335009420095070013, Relator Desembargador Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, Data de Julgamento: 11/10/2018)

"DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. EQUIVALÊNCIA A SOCIEDADES PESSOAIS. No direito de empresas há uma clara dicotomia entre as denominadas sociedades pessoais e sociedades de capital, residindo a principal diferença na análise acerca da affectio societatis. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada, espécie de sociedade de pessoas, é aplicada na Justiça do Trabalho independentemente da cota de participação de cada sócio ou do exercício de cargo de direção ou gestão. A sociedade anônima de capital fechado é espécie de sociedade personificada, em que a figura do acionista é de suma importância para a própria constituição e existência. A aproximação de tais tipos de sociedade (limitada e anônima de capital fechado), mormente após o advento do Código Civil de 2.002 autoriza tratamento semelhante no que toca à desconsideração da personalidade jurídica de ambas para fins de recebimento de crédito trabalhista. Agravo de petição desprovido ." (TRT-3- AP-0000647-20.2012.5.03.0081, Relator Convocado Juiz Marcio Toledo Gonçalves, Sétima Turma, Data de Publicação: 23/08/2013)

Com efeito, a falta de pagamento do crédito trabalhista, inviabilizando a prática de atos executivos em desfavor da ré, é o que basta para evidenciar sua incapacidade financeira, não sendo crível transferir-se ao obreiro os riscos da atividade econômica.

Destarte, à luz dos princípios de proteção ao hipossuficiente que norteiam o Direito do Trabalho, impõe-se o imediato direcionamento da execução contra os administradores, evitando-se delonga maior da marcha processual e a prática de atos que apenas postergarão desnecessariamente o feito, em dissonância com o regramento constitucional que proclama a duração razoável do processo ( CF, art. , inciso LXXVIII).

Dou provimento.

Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir o direcionamento da execução em face dos diretores da executada - Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda e Leovegildo Mota Barreto Filho - incluindo-os no polo passivo da demanda, após a devida citação, com o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o direcionamento da execução em face dos diretores da executada - Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda e Leovegildo Mota Barreto Filho - incluindo-os no polo passivo da demanda, após a devida citação, com o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021.

Assinatura

Rosana Salim Villela Travesedo

Desembargadora do Trabalho

Relatora

RSVT/movf

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229447867/agravo-de-peticao-ap-10941820115010010-rj/inteiro-teor-1229447879

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