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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01000445220205010073 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
09/06/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01000445220205010073_96baf.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.

É permitida a coexistência de execuções individuais de ação coletiva livremente distribuídas e da execução coletiva nos autos do processo originário, como se depreende do art. 98 do Código de Defesa Civil e do Precedente nº 32 do E. Órgão Especial deste TRT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229440710/agravo-de-peticao-ap-1000445220205010073-rj

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