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29 de Julho de 2021
1º Grau
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TRT1 • ATSum • Anotação • 0100304-35.2019.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Niterói
Assuntos
Anotação, Baixa, Retificação
Partes
RECLAMANTE: Luana Amorim Neves, RECLAMADO: Jet´S Pizzas + Gostosa
Documentos anexos
Inteiro Teorbaa43dd%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0100304-35.2019.5.01.0245

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/04/2019

Valor da causa: R$ 39.292,72

Partes:

RECLAMANTE: LUANA AMORIM NEVES

ADVOGADO: Priscilla Ferreira Carvalho

ADVOGADO: PAULO AFONSO PINHEIRO RIBEIRO

RECLAMADO: JET´S PIZZAS + GOSTOSA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO

5ª Vara do Trabalho de Niterói

Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 5º andar, Centro, NITEROI - RJ - CEP: 24020-075

tel: (21) 26209577 - e.mail: vt05.nit@trt1.jus.br

PROCESSO: 0100304-35.2019.5.01.0245

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: LUANA AMORIM NEVES

RECLAMADO: JET´S PIZZAS + GOSTOSA

SENTENÇA PJe

Aos 29 dias de janeiro de 2020, observadas as formalidades legais, foi proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Anélita Assed Pedroso, a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, na forma da lei. DECIDE-SE.

I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do Art. 790-§ 3º da CLT, tendo em vista seu patamar salarial, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, e admitindo-se seu estado de desemprego. Considerando-se que a reclamante compareceu à audiência inaugural, resulta prejudicado o pleito do item 2.

II- DA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA A ausência da reclamada na audiência realizada em 13/11/19, para a qual foi devidamente citada, importou na figura jurídica da REVELIA , capitulada no Art. 844 da CLT, com a consequente confissão ficta quanto à matéria fática. SENDO ASSIM, os fatos sobre os quais se assenta a pretensão autoral gozam de presunção de veracidade dispensando prova , (Art. 374-IV-CPC c/c Art. 769-CLT), nos limites da eficácia probante da confissão ficta.

III- DA RELAÇÃO DE EMPREGO Admitindo-se a coexistência dos requisitos traçados nos Arts. 2º e 3º da CLT, na relação de trabalho havida entre as partes no período de 06/03/17 a 13/11/18, merece acolhida o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, devendo a ré efetuar a anotação e baixa da CTPS da autora, por força do Art. 29 da CLT. Improcede, todavia, a cobrança de multa diária por atraso , por se tratar de obrigação de fazer do tipo fungível.

IV- DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL Em decorrência da dispensa sem justa causa, são devidos à reclamante os seguintes direitos:

1- Aviso prévio indenizado, equivalente ao valor postulado de 30 dias de salário, com integração do período no tempo de serviço da reclamante para os efeitos legais cabíveis (Art. 7º-XXI-CRFB c/c Art. 487- CLT);

2- 13ºs salários de 2017, na base de 10/12 avos, e de 2018, na base de 10/12 avos (Arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62);

3- Férias vencidas do biênio 2017/2018, de forma simples, e férias proporcionais, na base de 8/12 avos, ambas acrescidas de 1/3 (Art. 146 da CLT);

4- Pagamento direto, em espécie, dos depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da reclamante, inclusive do FGTS incidente sobre o aviso prévio e o 13º salário proporcional, na forma do Art. 15 da Lei nº 8.036/90 c/c Instrução Normativa nº 25/01 da SIT/MTE (Art. 20-I da Lei nº 8.036/90);

5- Indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS devidos à autora, não recolhida na forma da lei (Art. 18-§ 1º da Lei nº 8.036/90);

6- Indenização substitutiva do seguro-desemprego, cuja aquisição foi obstada, desde logo, ante a não formalização da relação de emprego, com a consequente sonegação dos recolhimentos destinados a compor o fundo de custeio de tal benefício, e inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta no Art. 8º da Resolução nº 19/91 do CODEFAT (Art. 186 c/c Art. 248-CC/Art. -§ 1º da CLT);

Observe-se os termos das Leis nº 7.998/90 e nº 8.900/94, e legislação ulterior, na apuração do seu

. quantum

7- Multa prevista no Art. 477-§ 8º da CLT, equivalente ao valor de um mês de salário-base, pelo inequívoco atraso no pagamento das verbas resilitórias efetivamente devidas, não imputável à reclamante (Art. 477, § 6º, da CLT).

V- DO ADICIONAL NOTURNO/DO INTERVALO Admite-se o horário de trabalho da reclamante como sendo o descrito na inicial, qual seja, de 17:30 às 24: 30 h, diariamente, sem intervalo, com uma folga às terças-feiras.

Com base em tais parâmetros fáticos, defere-se o pagamento do adicional noturno, na base de 20%, em remuneração aos serviços prestados no horário compreendido entre 22:00 e 24:30 h, nos moldes do Art. 73 da CLT. Inaplicável a Súmula 60, II, do TST, haja vista que a reclamante não cumpria integralmente a jornada no horário noturno. Improcede, contudo, o pagamento dos domingos com adicional de 100% (e respectivas integrações), na medida em que a causa de pedir dá conta de que era assegurado um dia de folga semanal. Pela habitualidade e pelo inequívoco caráter salarial do adicional noturno , defere-se também a integração de seu valor para efeito de cálculo dos RSRs (Art. 7º-a da Lei nº 605/49 c/c Súmula 172 do TST), 13ºs salários e férias acrescidas de 1/3, vencidos e proporcionais, depósitos do FGTS, aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (Art. 457-§ -CLT). Quanto à ausência do intervalo legal mínimo de uma hora (Art. 71, caput, da CLT), consiste em infração à garantia trabalhista que merece reparação específica, deferindo-se, ao propósito, o pagamento do período total do intervalo devido por lei, com o adicional de 50%, da admissão até 10/11/17, assim como a integração de seu valor para efeito de cálculo dos RSRs e depósitos do FGTS (com reflexo na indenização de 40%), vencidos em tal período, conforme inicial (Art. 71-§ 4º da CLT, na redação anterior, e Súmula 437, I e III do TST). A partir de 11/11/17 (com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17) até o término do contrato, defere- se o pagamento do período total do intervalo devido por lei, com o adicional de 50%, sem integrações (Art. 71, § 4º da CLT, em sua nova redação).

VI- DO SALÁRIO-FAMÍLIA Procede o pedido do item 14, sendo devida a importância correspondente à totalidade das cotas do salário-família que deveriam ter sido pagas na vigência do contrato, na base de um filho (Arts. 65 a 70 da Lei nº 8.213/91 c/c Arts. 79 a 90 do Decreto nº 2.172/97).

VII- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se o pedido da reclamante de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fulcro no Art. 791-A da CLT , no percentual ora arbitrado de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.

ISTO POSTO , a 5ª Vara do Trabalho de Niterói JULGA PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, declarando-se a existência da relação de emprego entre as partes no período de 06/03/17 a 13/11 /18, e condenando-se a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 8 dias, as parcelas acima deferidas, até o limite dos valores apontados para cada uma delas no pedido, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais. Fica também condenada a reclamada a providenciar, em igual prazo, o registro do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, fazendo constar admissão em 06/03/17, função de caixa/atendente, salário mensal de R$1.200,00 e baixa em 13/11/18.

Além disso, fica também condenada a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, no mesmo prazo de 8 dias, honorários advocatícios, no percentual ora arbitrado de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Acresçam-se correção monetária e juros de mora, na forma da lei aplicável ao tempo da liquidação. Que sejam deduzidas do presente crédito as contribuições previdenciárias e fiscais, acaso incidentes, na forma do disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT a respeito da matéria, ressalvando-se, ao ensejo, que as verbas a seguir discriminadas ostentam natureza indenizatória: aviso prévio indenizado, férias indenizadas acrescidas de 1/3, FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, multa do Art. 477, § 8º, da CLT, indenização pela ausência de intervalo intrajornada a partir de 11/11/17 e salário-família. As demais verbas integrantes da presente condenação ostentam natureza remuneratória (Art. 832-§ 3º da CLT c/c Art. 28 da Lei nº 8.212/91). Após o trânsito em julgado, oficie-se a SRT, com cópia da presente, para as providências cabíveis. Custas na base de 2% sobre o valor da condenação (Art. 789, I, da CLT), pela reclamada (conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais). À CONTADORIA PARA LIQUIDAÇÃO. APÓS, PUBLIQUE-SE. Ciente a reclamante. Intime-se a reclamada por mandado.

Anélita Assed Pedroso

Juíza do Trabalho

NITEROI, 29 de Janeiro de 2020

ANELITA ASSED PEDROSO

Juiz do Trabalho Titular

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