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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01007166020175010010_4d683.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-60.2017.5.01.0010 (AP)

AGRAVANTE: JOÃO LUIZ DOS SANTOS

AGRAVADO: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não existindo simetria entre o que restou decidido e o que é alegado no recurso, o caso é de não conhecimento do apelo por falta de motivação, nos termos da Súmula 422 do TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de petição em que figuram, como agravante, João Luiz dos Santos e, como agravada, Protege S/A Proteção e Transporte de Valores.

Insatisfeito com a decisão que julgou a impugnação (Id. c002cf8, pp. 1/2), proferida pela Exma. Sra. Juíza Raquel Fernandes Martins, da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre o exequente (Id. 9700c83, pp. 1/5), investindo contra os cálculos homologados no que concerne às horas extras e ao índice de correção monetária utilizado.

A executada ofereceu contraminuta (Id. a812d2a, pp 1/4).

O Ministério Público do Trabalho não interveio.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

O credor aduz, em síntese, que os cálculos de liquidação encontramse incorretos no que diz respeito às horas extras e ao índice de correção monetária utilizado.

Em relação às horas extras, a decisão de origem julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que o reclamante não apontou o equívoco, de forma específica. Rejeitou, ainda, a pretensão obreira de utilização do IPCA-e como para a atualização monetária, em razão de a TR ter constado do título executivo.

Registre-se que, quanto às horas extras, o acionante, de forma confusa, apresentou apenas uma impugnação genérica, o que, por si só, prejudica o seu inconformismo.

Em adição, no tocante ao índice de atualização monetária aplicado, o promovente apenas reitera que eventuais diferenças sejam apuradas, "quando e se, o julgamento do TST sobre a matéria tiver tais índices como decisão definitiva".

Nesse contexto, falta ao apelo a necessária dialeticidade, porque, à toda evidência, ele não contém uma pertinente fundamentação no que refere à decisão atacada.

Ressentem-se as razões recursais, assim, de pertinência com o julgado recorrido, o que equivale à ausência de motivação, segundo o entendimento acolhido pelo TST na Súmula 422.

Por isso, não conheço do agravo.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, não conheço do agravo de petição.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão virtual do dia 26 de maio de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Procuradora Daniela Ribeiro Mendes, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha e Cesar Marques Carvalho, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

dfm

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228045654/agravo-de-peticao-ap-1007166020175010010-rj/inteiro-teor-1228045677