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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
02/06/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00123183620145010207_715a7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0012318-36.2014.5.01.0207 (AP)

AGRAVANTE: VALDINEA RUSSEL ALVES

AGRAVADA: VIA VAREJO S/A

RELATOR: ROGÉRIO LUCAS MARTINS

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TR. Conforme julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas; sendo determinada a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação do Réu; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro, nos termos da postulação recursal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, em que constam como Agravante, VALDINEA RUSSEL ALVES e, como Agravada, VIA VAREJO S/A .

Insurge-se a Exequente contra a r. decisão proferida pela 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias , da lavra da Exmª Juíza Priscila Azevedo Heine , que julgou improcedente a sua impugnação à sentença de liquidação.

Em seu agravo de petição interposto no ID. 1ea95db, requer a Agravante que seja retificada a apuração da correção monetária com base na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59.

Contraminuta da Executada no ID. 1aa7f1f.

Inexigível a garantia do juízo.

Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

DO CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição interposto pela Exequente, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade

DA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Pugna a Exequente pela reforma da decisão no tocante ao índice utilizado para fins de correção monetária, alegando fazer jus à aplicação da correção de seus créditos pelo IPCA-E na fase pré-judicial e pela SELIC na fase judicial, conforme decisão proferida pelo STF nsa ADC nºs 58 e 59.

Analisamos.

Nos julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, o Tribunal Pleno do C. TST, no processo ArgInc -479-60.2011.5.04.023, houve por bem declarar a inconstitucionalidade da regra da TRD contida no caput do artigo 39, da Lei nº 8.177/91.

Ademais, na seguinte decisão o Colendo TST entendeu que o art. 897, § 7º, da CLT, é previsão sem eficácia normativa:

"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu , o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10378-70.2018.5.03.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/05/2019).

invoca a força normativa de dispositivo já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e, igualmente, pelo Plenário da Corte Superior Trabalhista, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.

Observe-se que, na decisão proferida na RCL 22.012, a 2ª Turma do STF reconheceu que apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum impugnado na RCL 22.012 estava em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial da Suprema Corte; não se sustentando, pois, a alegação de que a decisão exarada pelo STF possui aplicação restrita aos precatórios.

Por fim, cumpre salientar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento proferido no RE 870.947, com repercussão geral, no dia 3 de outubro de 2019, rejeitou todos os embargos de declaração, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, que determinou a incidência do IPCA-e, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente).

As decisões proferidas pela Corte Suprema na reclamação RCL 22.012 e no RE 870.947 sedimentaram, pois, o entendimento que já havia sido consagrado pela Corte Constitucional e pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho acerca do critério de correção monetária, tendo o Plenário do STF confirmado a determinação de aplicação do IPCA-e, sem modulação, a partir do ano de 2009, fixando tese segundo a qual:

"a atualização monetária das condenações, (...) segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

E a discussão travada no presente feito se tornou superada pelo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, quando se concluiu a apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Na decisão então proferida, publicada em 07/04/2021, pela unanimidade de votos dos membros da Suprema Corte, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas; sendo determinada a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação do réu; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro.

A decisão foi proferida com eficácia erga omnes , sendo certo que a modulação de efeitos prevista no item i da decisão proferida pelo STF não se aplica ao caso vertente, considerando que a Exequente ofereceu impugnação à sentença de liquidação quanto ao tema e o pagamento a ela realizado referiu-se apenas aos valores incontroversos, restando pendente, portanto, a definição acerca do índice a ser aplicado.

por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto , CONHEÇO do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da postulação recursal, fixar o critério de correção monetária do crédito, determinando a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação da Ré; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro; na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do agravo de petição interposto pela Exequente e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da postulação recursal, fixar o critério de correção monetária do crédito, determinando a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação do Réu;apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro; na forma do voto supra.

DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUCAS MARTINS

Relator

del

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