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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00123183620145010207 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
02/06/2021
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00123183620145010207_715a7.pdf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA TR.

Conforme julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas; sendo determinada a aplicação do IPCA-e a contar da época própria de exigibilidade da parcela até o momento da citação do Réu; apurando-se, a partir deste marco e até a efetiva quitação da dívida trabalhista, a atualização monetária pela aplicação da taxa SELIC ou por outro índice mais vantajoso para o credor que porventura seja fixado no futuro, nos termos da postulação recursal.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226265326/agravo-de-peticao-ap-123183620145010207-rj

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