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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0001212-41.2012.5.01.0080 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
04/06/2014
Julgamento
19 de Maio de 2014
Relator
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00012124120125010080_36994.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO.

No Processo do Trabalho a arguição de prescrição somente pode ser realizada na fase de conhecimento e, ainda assim, na denominada -instância ordinária-, nos termos a Súmula no 153, do C. TST. Incabível reduzir a coisa julgada já formada sem qualquer limite prescricional sob pena de afrontar o art. , inciso XXXVI, da CRFB. Agravo de petição conhecido e desprovido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122620900/agravo-de-peticao-ap-12124120125010080-rj

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