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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000737-41.2011.5.01.0203 RJ

COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO.

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Processo
RO 0000737-41.2011.5.01.0203 RJ
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
04/06/2014
Julgamento
20 de Maio de 2014
Relator
Roberto Norris

Ementa

COTA PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO.
Nos termos dos Provimentos nº 01/96 e 02/93 do C. TST, cabe ao empregador calcular, deduzir e recolher as cotas fiscais e previdenciárias, devendo ser assegurada a dedução da cota devida pelo obreiro, calculada sobre o valor atualizado, por não ser ônus exclusivo do empregador. Recurso parcialmente provido.